Cooperativa de crédito

1. Ao fornecer aos seus associados os bens e serviços necessários à sua actividade está a cooperativa a agir segundo e na prossecução do seu objecto social. Mas ao outorgar o contrato de compra de produtos com os terceiros fornecedores está, relativamente a eles, a desenvolver uma actividade que também se lhes torna vantajosa ao assegurar-lhes mercado para os seus produtos. E, por isso, a comissão

a) A revista excepcional não é um recurso extraordinário mas apenas, e tão-somente, uma revista ordinária que só difere da revista - regra por esta ser desde logo admissível uma vez que o Acórdão recorrido julgou nos precisos termos em que o fez a 1.ª Instância. b) Perfila-se, então, uma situação de dupla conformidade caracterizada pela coincidência do segmento decisório perante o mesmo pedido...

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I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

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I. A competência dos tribunais determina-se pelo pedido do A., não dependendo o seu conhecimento nem da legitimidade das partes nem da procedência da acção. II. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para a apreciação do pedido de suspensão de eficácia de decisão do CA da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo que decidiu suspender a direcção duma Caixa de Crédito...

1. Os factos em que o n.º 2 do artigo 186º do CIRE funda as presunções nele estabelecidas, são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão em causa actuações, que por vários meios afectam o património do devedor. 3. A criação de uma outra empresa com o mesmo objecto social, a laborar no mesmo local para onde foram transferidos os bens da insolvente...

I - O Conselho de Ministros, através da sua Resolução n. 31/83 de 25 de Maio, veio estabelecer um regime especial de regularização de débitos contraídos ao abrigo do crédito agrícola de emergência instituído pelo DL 251/75 de 25 de Maio, depois reformulado pelo DL 56/77 de 18 de Fevereiro e sucessivos diplomas legais posteriores. II - Para tanto criou-se uma linha de crédito a conceder às...

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I - Através da novação objetiva opera-se a substituição da obrigação emergente de um certo contrato, mantendo-se os respetivos sujeitos; está-se perante a novação subjetiva se a obrigação, por substituição do credor ou do devedor, passa a ser outra. II – O “animus novandi” tem de ser exteriorizado pelas partes de forma expressa, não podendo ser presumido nem extraído,...

I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

I. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para a apreciação do pedido de suspensão de eficácia de decisão do CA da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo que decidiu suspender a direcção duma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e nomear novos directores provisórios pelo período de um ano porquanto se trata de litígio que não emerge de uma relação jurídica administrativa...

I. Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para a apreciação do pedido de suspensão de eficácia de decisão do CA da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo que decidiu suspender a direcção duma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo e nomear novos directores provisórios pelo período de um ano porquanto se trata de litígio que não emerge de uma relação jurídica administrativa...

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SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual como o anterior), quer a lei especial (Regime Jurídico das Cooperativas Agrícolas), permitem a organização das cooperativas agrícolas por sector, de actividade ou de área geográfica; e fazem-no por pressuporem que a identidade de interesses de cooperadores exercentes de uma mesma actividade, ou a maior facilidade de reunião de...

1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

1. O portador do cheque que pretenda efectivar a responsabilidade civil da instituição bancária sacada por ter recusado sem justa causa o pagamento do cheque tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade civil por factos ilícitos prevista no nº1 do art. 483º do C.Civil – todos os pressupostos da responsabilidade...

1) A dogmática da simulação encontra-se na emissão de uma declaração negocial sem sintonia com a vontade real do declarante, divergência que resulta de um acordo entre este e o declaratário. 2) A simulação, a reserva mental e a declaração não séria são “species” do “genus” divergência entre a vontade real e a vontade declarada, tendo a primeira um “pactum...

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