Cooperativa de crédito

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

1. A oposição à execução assume a estrutura de contra-execução destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento da inexistência da obrigação exequenda ou da inexistência ou ineficácia do título executivo. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

– O art.º 36º, n.º 3 do anterior Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, aplicável por remissão do n.º 1 do art.º 24º do Regime Jurídico das Cooperativas de Habitação (DL n.º 502/99, de 19 de Novembro), previa a restituição ao cooperador que se demitisse do montante dos título de capital realizados segundo o seu valor nominal “...no prazo estabelecido pelos...

1.A eventual falta de competência dos tribunais tributários de 1.ª instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do n.º1 do art.º 204.º do actual CPPT; 2.Tendo tal dívida exequenda por base um contrato de mútuo...

1.A eventual falta de competência dos tribunais tributários de 1.ª instância para neles ser instaurada e tramitada uma execução fiscal por dívida de aval prestado pelo Estado no âmbito do CAE, não integra fundamento válido de oposição à execução fiscal por não ser subsumível a nenhuma das alíneas do n.º1 do art.º 204.º do actual CPPT; 2.Tendo tal dívida exequenda por base um contrato de mútuo...

I - O poder, legalmente reconhecido, à Caixa Central de Crédito Mútuo de suspender do exercício de funções os directores das caixas de crédito agrícola suas associadas e de os substituir por directores provisórios constitui manifestação de um jus imperii, conferido aquela Caixa para garantia e satisfação de imperativos de ordem pública. II - Assim, o acto que exercite tal poder é materialmente

I - O poder legalmente reconhecido à Caixa Central de suspender do exercício de funções os directores das caixas de crédito agrícola suas associadas e de os substituir por directores provisórios constitui a manifestação de um «jus imperii» conferido àquela Caixa para garantia e satisfação de imperativos de ordem pública. II - Sendo assim, o acto que exercite tal poder é materialmente...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

I - O aval efectiva-se através da assinatura no verso do título, sendo um acto estritamente formal, participando da característica de literalidade do título, um negócio jurídico abstracto, cuja validade não depende da validade da relação causal. II - O avalista não pode invocar em sua defesa os meios pessoais do avalizado, a não ser os que redundam em falta de causa do próprio título, v.g. o...

I - O pagamento de cortiça feito directamente à UCP, em violação do disposto no art. 9º do DL nº 260/77 de 21.06, é nulo, conforme Assento do STJ de 22.04.97 (DR. I série - A, de 21 de Junho de 1997); II - Por não se verificarem os necessários pressupostos, não há sub-rogação da compradora se a UCP lhe transmite os direitos que alega ter contra o Estado decorrente do seu direito, enquanto...

No contrato de "Factoring" o devedor pode, em determinadas circunstâncias, invocar excepções contra o cessionário factor.

• Diário da República

I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido

I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 37° inclui,

I-. Em matéria de processos executivos, a competência do Contencioso das Contribuições e Impostos estava definida na al. c) do art° 37° do Código de Processo das Contribuições e Impostos e aí se prescrevia que competia aos serviços de justiça fiscal "conhecer das execuções fiscais e outras que respeitem a créditos equiparados aos do Estado", o que vale por dizer que esta al. c) do art° 37° inclui,

I - Nas “cooperativas de trabalho” pertencentes aos ramos de produção operária ou de serviços, mormente de ensino, a aquisição e manutenção da qualidade de membro cooperador depende obrigatoriamente da contribuição com prestação de trabalho, além de capital. II - A prestação de actividade por parte do cooperador trabalhador tem na sua origem um vínculo complexo de cariz cooperativo...

• Legislação

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - A má fé, enquanto requisito subjectivo da impugnação pauliana, significa a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, e não já a intenção de prejudicar este último. II - Provado que quando outorgaram a escritura de compra e venda todos os RR. tinham perfeito conhecimento da existência da dívida dos primeiros RR. para com a A., bem como que se subtraíssem o imóvel, objecto da venda,

I - A norma que define a empresa cooperativa como um ente que deve agir sem fins lucrativos - artigo 2 do Código Cooperativo - tem obviamente uma natureza imperativa por ser tal directiva um dos meios adequados a que tal espécie de empresa atinja os fins que se propõe realizar. II - A nossa Constituição comete ao Estado o dever de estimular e apoiar a criação e actividade de cooperativas - artigo

I - A norma que define a empresa cooperativa como um ente que deve agir sem fins lucrativos - artigo 2 do Código Cooperativo - tem obviamente uma natureza imperativa por ser tal directiva um dos meios adequados a que tal espécie de empresa atinja os fins que se propõe realizar. II - A nossa Constituição comete ao Estado o dever de estimular e apoiar a criação e actividade de cooperativas - artigo

1. O nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca, de forma taxativa, situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave, da existência do nexo de causalidade entre a conduta tipificada e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2. Sempre que a...