Controlo Aduaneiro
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Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro de 1992
... aqueles produtos passem desse meio de transporte para outro, sob controlo aduaneiro ... 3.º Para efeitos do presente diploma, consideram-se as ...
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Acórdão nº 01592/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
Do recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA está excluído o controlo da atividade jurisdicional de apreciação e valoração dos meios de prova e o controlo do julgamento da matéria de facto realizado pelas instâncias, salvo ocorrendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio...
... ção de documentação reportada às operações de desembaraço aduaneiro nos países terceiros de destino da mercadoria, a cargo da estância eira sob cujo controlo estiver a mercadorias exportada, ou, que tenha por incumbência verificar ... -
Portaria n.º 575/93, de 04 de Junho de 1993
... 2 - O controlo dos documentos zootécnicos obedece às regras de controlo previstas no ... outro Estado membro, o transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da Comunidade Económica Europeia ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2012, de 18 de Dezembro de 2012
... requisitos relativos a questões como a sua propriedade, o seu controlo efectivo e o seu estabe- lecimento principal; 7) «Convenção» a ... , quando aplicável, o direito de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor ...
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Acórdão nº 00556/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
1. É ilegal a liquidação adicional de direitos aduaneiros com fundamento em que o custo do frete não foi incluído no valor aduaneiro, - efectuando-se a liquidação com base no valor desse frete - se dos documentos juntos aos autos (facturas) resulta que tal valor estava já incluído no preço e que, sendo o valor do frete adiantado pela importadora, este valor era posteriormente debitado no valor da
... , em algumas importações, não fora incluído o frete no valor aduaneiro declarado; B)Como consequência da constatação da existência de peso ... , da Senhora Directora da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, a ora impugnante foi notificada, em 11/2/2003, para ... -
Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10 de Fevereiro de 2009
... a) «Controlo veterinário» qualquer controlo físico e ou formalidade administrativa ... um país terceiro, o transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da Comunidade ... 7 - Quando ...
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Acórdão nº 01188/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - São obrigações acessórias as «que visam possibilitar o apuramento da obrigação de imposto, nomeadamente a apresentação de declarações, a exibição de documentos fiscalmente relevantes, incluindo a contabilidade ou escrita, e a prestação de informações», o disposto no art.º 30º, nº 2, da Lei Geral Tributária. II - Nelas se inscreve a obrigação de apresentar declarações sem inexactidões.
... , por violação do disposto nos artigos 29.º e 32.º do Código Aduaneiro Comunitário, conjugada com o artigo 199.º das Disposições de ... : “Em 2012/01/12, através do ofício 020/108/201, foi iniciado controlo" a posteriori a quatro DAU de importação da empresa “C………… S.A.\xE2" ... - Resolução da Assembleia da República n.º 19/2009, de 23 de Março de 2009
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Decreto n.º 26/96, de 14 de Setembro de 1996
... razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ... a), b) e c) acima sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões ...
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Decreto-Lei n.º 20/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... de serem submetidas a uma observação prolongada e a testes de controlo relativos às doenças de declaração obrigatória; r) Abate sanitário: ... , excepto quando passem, directamente ou após controlo aduaneiro", desse meio de transporte para outro ... CAPÍTULO II Trocas intracomunit\xC3" ...
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Resolução n.º 51/2003, de 05 de Junho de 2003
... razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ... pode ser exigido que sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 3 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões ...
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Decreto n.º 33/97, de 16 de Julho de 1997
... razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ... a), b) e c) acima sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões ...
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Decreto n.º 6/90, de 21 de Março de 1990
... razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ... de entrada, despacho, imigração, passaportes, controlo aduaneiro e sanitário, deverão ser cumpridos por ou em nome desses passageiros, ...
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Decreto n.º 12/95, de 17 de Maio de 1995
... ou substituídas deverão ser reexportadas ou destruídas sob controlo aduaneiro ... Artigo18.° As empresas de transporte e o seu pessoal são ...
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Decreto-Lei n.º 132/2019
... ção externa e de auditoria tributária e aduaneira, incluindo o controlo da fronteira externa da União Europeia, a fiscalização e controlo de ... Direção-Geral dos Impostos (DGCI), e de técnico superior aduaneiro, de técnico superior aduaneiro de laboratório, de técnico verificador ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... da Administração Pública, agora reforçadas pela extensão do controlo" e fiscalização sobre as autarquias locais e em áreas cruciais ligadas \xC3" ... sobre a fronteira externa europeia e sobre o território aduaneiro nacional para fins fiscais e económicos e de protecção da sociedade; ...
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Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
... , marítima ou aérea; c) As substâncias em trânsito, sujeitas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objecto de tratamento ou de ...
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Acórdão nº 01769/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003
É devida taxa de justiça no recurso da decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima.
... Controlo Aduaneiro de Lisboa, interpuseram recurso judicial da decisão ... - Decreto-Lei n.º 311/2009, de 26 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0521/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A menção feita na decisão administrativa de aplicação da coima, de que «o agente retirou um benefício económico com a prática da contra ordenação correspondente ao Imposto que a mercadoria em apreço, pagaria, caso, nas condições gerais, de venda ao público, procedesse à sua comercialização», sendo que era ao arguido que competia liquidar e pagar o IEC em causa, é bastante para lhe permitir...
... termo da apreensão ou do prazo para a atribuição do destino aduaneiro, sob controlo da autoridade aduaneira competente ... 8. A Portaria n.º ... -
Acórdão nº 00087/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2005 (caso None)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... dadas às referidas administrações possibilidades de controlo e aos referidos operadores o direito de recurso; ... como se pode ler do ... -
Acórdão nº 00087/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...
... a Madeira implicou, necessariamente, a sua saída do território aduaneiro da comunidade (TAC), a passagem por águas internacionais e a sua entrada, ... dadas às referidas administrações possibilidades de controlo e aos referidos operadores o direito de recurso; ... como se pode ler do ... -
Portaria n.º 206/91, de 13 de Março de 1991
... a realização de qualquer operação portuária ou quando tenha controlo ou uso exclusivo do espaço onde aquelas se encontrem depositadas ... 2 - ... aduaneiro, as mesmas serão consideradas na situação de demoradas e sujeitas às ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de ... 2 - As taxas de redução na col. B do direito aduaneiro da col. A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos ...
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Acórdão nº 0628/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito-artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o
... ções legais decorrentes da utilização do regime de transito aduaneiro, conforme é reconhecido no parecer que fundamenta o acto de liquidação, ... essa descarga, violou a obrigação de submissão da mercadoria a controlo aduaneiro e desalfandegamento ... s) Por outro lado, não tendo havido ...