Controlo Aduaneiro
881 resultados para Controlo Aduaneiro
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Acórdão nº 02977/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... de 23/11/2005 do Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, proferido no processo de cobrança n.º 253/05, que ...
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Resolução n.º 35/94, de 07 de Julho de 1994
... razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ... de entrada, despacho, imigração, passaportes, controlo aduaneiro e sanitário, deverão ser cumpridos por ou em nome desses passageiros, ...
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Portaria n.º 1033/2009, de 11 de Setembro de 2009
... de ajustar as despesas suportadas pelo Fundo de Estabilizaçáo Aduaneiro (FEA) de molde a assegurar a manutençáo do funcionamento daquele ... ária aduaneira, inspecçáo, fiscalizaçáo ou a funçóes de controlo aduaneiro ou de controlo nas restantes áreas inerentes às atribuiçóes ...
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Decreto n.º 15/90, de 25 de Maio de 1990
... cobrança dos direitos e encargos de exportação aplicáveis, o controlo aduaneiro é, nomeadamente, exercido com vista a assegurar a aplicação ...
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Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio de 1994
... pela Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) e realizada sob controlo aduaneiro ... 5 - A taxa do metano, do gás natural e dos gases de ...
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Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Homologar as classificações de ...
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Acórdão nº 0105/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - Ainda que a coima aplicada seja de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos processos judiciais por contra-ordenação tributária o recurso é admissível sempre que se mostre manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do artigo 73.º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - A permissão desse recurso visa evitar erros...
... , declarou a nula a decisão do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, de 14.12.2006, que aplicara à firma "A ... , Lda." uma ... -
Acórdão nº 0905/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... por A… contra a decisão da Directora Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, que lhe aplicou a coima de € 1.000,00 pela prática ...
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Acórdão nº 0105/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - Ainda que a coima aplicada seja de valor inferior à alçada dos tribunais tributários, nos processos judiciais por contra-ordenação tributária o recurso é admissível sempre que se mostre manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, por aplicação subsidiária do artigo 73.º, n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações. II - A permissão desse recurso visa evitar erros...
... , declarou a nula a decisão do Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, de 14.12.2006, que aplicara à firma "A ... , Lda." uma ... -
Acórdão nº 0905/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... por A… contra a decisão da Directora Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, que lhe aplicou a coima de € 1.000,00 pela prática ...
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Acórdão nº 0302/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... sobre o Consumo – Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, entidade esta que já se encontrava extinta na data ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... deveres de cooperação das empresas e aperfeiçoar o sistema de controlo fiscal ... A perspectiva central foi a de simplificar e desformalizar, ... à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no momento em que o produto ...
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Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).
... de assistência mútua administrativa, foi revisto o valor aduaneiro da embarcação declarada para importação, na declaração aduaneira n° ... foi comunicado ao declarante e importador que se procederia a um controlo a posteriori, nos termos do art. 78° do CAC ... p) Assim, em ... -
Decreto n.º 31/88, de 09 de Setembro de 1988
... aduaneiras exigem que as mercadorias permaneçam sob controle aduaneiro e estas mercadorias são geralmente colocadas em áreas designadas para ... ção a alfândega exige para a aplicação desse regime; d) 'Controlo aduaneiro': o conjunto de medidas adoptadas com vista a assegurar o ...
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Acórdão nº 010/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
I - Mau grado o carácter taxativo do disposto no art. 278°, n.° 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (art. 268° da CRP) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal, que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade (como...
... de Loures solicitou junto da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa que se pronunciasse sobre o requerimento identificado ... -
Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro de 2002
... ção do petróleo e do gasóleo assim como os procedimentos de controlo de utilização dos respectivos marcadores e corantes foram regulamentados ... aduaneiro, salvo em casos excepcionais devidamente autorizados pelo director-geral ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012, de 19 de Dezembro de 2012
... requisitos relativos a questões como a sua propriedade, o seu controlo" efectivo e o seu estabe- lecimento principal; 6) «Autoridades competentes\xC2" ... , quando aplicável, o direito de transportar carga sob controlo aduaneiro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares em vigor ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2012, de 12 de Janeiro de 2012
... do anexo 2, no caso de uma transportadora aérea do Canadá, o controlo efectivo da companhia aérea seja atribuído a nacionais de qualquer das ... , quando aplicável, a transportarem carga sob controlo aduaneiro, nos termos da legislação e regulamentação em vigor; a acederem aos ...
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Portaria n.º 93/97, de 07 de Fevereiro de 1997
... ção de novo corante para o petróleo e dos procedimentos de controlo de utilização dos respectivos marcadores e corantes ... Assim: Manda o ... aduaneiro, salvo em casos excepcionais devidamente autorizados pelo director-geral ...
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Acórdão nº 00031/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
I - Resulta do artigo 205 da CRP e do artigo 100 da LGT a prevalência da execução da sentença que se torna assim obrigatória para todas a autoridades. Tendo o Tribunal decretado a anulação do acto da liquidação a partir de tal decisão e no que concerne a efeitos jurídicos tudo se passa como se tal acto deixe de existir na ordem jurídica ficando assim impossibilitado de alicerçar actos...
... 4º A Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e ... -
Decreto n.º 26/2005, de 13 de Dezembro de 2005
... exploração em conformidade com o direito comunitário; e ii) O controlo efectivo de regulação da empresa designada seja detido e mantido pelo ... n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo bem como os produtos e provisões ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010, de 24 de Setembro de 2010
... exploraçáo em conformidade com o direito comunitário; e ii) O controlo efectivo de regulaçáo da empresa designada seja exercido e mantido pelo ... 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo bem como os produtos e provisóes ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... verde / “nada a declarar”, tendo sido selecionado para controlo de bagagem e revista pessoal; 1.3. Submetido a esse controlo aduaneiro, foi detetado, na estrutura da sua bagagem de porão (constituída por um ... -
Resolução n.º 7/95, de 07 de Fevereiro de 1995
... registo de estrangeiros; e) As mesmas facilidades, em matéria de controlo monetário e cambial, que são concedidas aos representantes dos governos ... às concedidas aos agentes diplomáticos, no tocante ao controlo aduaneiro da sua bagagem pessoal ... Artigo 12.º Segurança social Desde que os ...
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Decreto-Lei n.º 135/90, de 24 de Abril de 1990
... a identificação dos bens importados a submeter ao regime e o controlo da sua utilização ... 2 - Pode ser recusada a concessão da isenção ... pela legislação comunitária; c) Destruídos sob controlo aduaneiro ou objecto de prova perante a Direcção-Geral das Alfândegas, da sua ...