Controlo Aduaneiro
881 resultados para Controlo Aduaneiro
-
Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a
... controlo a posteriori, o tribunal recorrido, acompanhando a referida ... artigo 220.º, n.º 2, alínea b) do Código Aduaneiro" Comunitário (CAC) ... Dispõe o referido normativo que não se efectuar\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março de 2009
... , montados, fabricados ou saídos de ins- talações sujeitas a controlo aduaneiro para outro local situado em território nacional, mediante a ...
-
Despacho n.º 4903/2022
... Membro dos dois grupos de trabalhos criados para o controlo" dos “Novos Operadores” ... Coordenação do grupo de trabalho respons\xC3" ... “Avaliação do risco fiscal e aduaneiro”; ... “RCPITA — Regime Complementar do Procedimento da Inspeção ...
-
Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019
I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...
... contentores em território nacional, tendo passado pelo devido controlo sanitário ... Apenas no final de Janeiro de 2015 a ré veio reclamar ... -- e foi colocado em entreposto aduaneiro, na “Frigomato”, a aguardar desalfandegamento definitivo ... 12. E ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Secção ÚNICA Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo ... Artigo 4.º Meras comunicações prévias ... Artigo 5.º ... necessário: ... a) O controlo fiscal e aduaneiro; ... b) O controlo higiossanitário; ... c) O controlo fitossanitário; ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2015
... território ... Limita-se o controlo do comércio de produtos fitofar- ... macêuticos ao cumprimento da ... mostre necessário: ... a) O controlo fiscal e aduaneiro; ... b) O controlo higiossanitário; ... c) O controlo fitossanitário; ...
-
Aviso (extracto) 1182/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... provimento de 340 lugares da categoria de verificador auxiliar aduaneiro principal, aberto pelo aviso n.o 8005/2006, publicado no de 13 de Julho de ... de Gesto de Recursos Humanos; Direco Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; Direco Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013, de 04 de Abril de 2013
... vlida, em conformidade com o Direito da Unio Europeia; e ii) O controlo efetivo de regulao da empresa seja exercido e mantido pelo Estado membro ... 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilncia ou controlo aduaneiro. 4 O equipamento normal de bordo bem como os produtos e ...
-
Acórdão nº 00003/02.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018
I - Nos termos do artigo 6.º do DL n.º 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo̶
... Controlo Aduaneiro do Porto no âmbito do processo de cobrança a posteriori ... -
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02 de Setembro de 2000
... ), na qualidade de autoridade sanitária veterinária regional, o controlo e aplicação da disciplina instituída pelo presente diploma e suas ... n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, seja responsável pelo desenrolar das diferentes situações ...
-
Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010
... áo de segurança» o sistema de gestáo destinado a garantir o controlo da segurança operacional de um determinado aeródromo; ... mm) ... do controlo documental de passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga aérea e correio; ... b) Existência ...
-
Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007
... de gesto de segurana o sistema de gesto destinado a garantir o controlo da segurana operacional de um determinado aerdromo; am) Trabalho areo a ... do controlo documental de passageiros e tripulantes, do controlo aduaneiro da bagagem de passageiros, carga area e correio; b) Existncia de instalaes ...
-
Acórdão nº 03638/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... que no caso, está em causa uma errada declaração do valor aduaneiro que é o valor facturado da mercadoria, sobre a qual incide a taxa de ... correu seus termos na Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa (cfr. capa do processo administrativo); C) ... No ...
-
Portaria n.º 576/93, de 04 de Junho de 1993
... 2.° Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por: a) Controlo veterinário: qualquer controlo físico ou formalidade administrativa ... um país terceiro, o transporte deve permanecer sob controlo aduaneiro até ao local de saída do território da Comunidade Económica Europeia ...
-
Despacho conjunto n.º 950/2003, de 27 de Setembro de 2003
... ser desenvolvida uma aplicação informática que permita o controlo mensal da compra de impressos, por operador ... 12.º O papel de ... respectivos impressos, a fim de serem destruídos sob controlo aduaneiro ... 15.º Os operadores deverão tomar todas as providências ...
-
Despacho n.º 14158/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
... pessoal dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4) Homologar as classificações de serviço; ...
-
Acórdão nº 64197/14.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... 12 – O entreposto aduaneiro" não pode reclamar do agente transitário o pagamento dos serviços de dep\xC3" ... outras atividades, à prestação de serviços de inspeção, controlo e certificação de qualidade, quantidade e segurança de bens; serviços ...
-
Despacho n.º 11172/2021
... Curso Fiscal e Aduaneiro ... Desempenhou funções de Chefe da Repartição Fiscal, Aduaneira e ... manos da Unidade de Controlo Costeiro; de Comandante do Destacamento ...
-
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... a sua emissáo, integraçáo na base de dados comunitária e controlo da sua coerência com as existentes nessa base de dados; f) Manter ... instruçóes com vista à aplicaçáo das normas sobre o valor aduaneiro das mercadorias; o) Proceder ao exame prévio e sumário dos autos em ...
-
Portaria n.º 414/2003, de 22 de Maio de 2003
... ; c) O director de uma das direcções regionais de contencioso e controlo aduaneiro e o director de uma alfândega, ambos a designar anualmente pelo ...
-
Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões
... de contentores contendo produto estupefaciente sem passar pelo controlo» - Cfr. facto provado com o n.º 477, E) Sendo a sua actuação ... Aduaneiro Especialista no Serviço de Fronteira Externa da AT e Filomena Maria Paula ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou ... objecto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei. Ver todas as alterações ...
-
Portaria n.º 39/90, de 17 de Janeiro de 1990
... 4.º O controlo" das entradas, saídas e existências das mercadorias será efectuado atrav\xC3" ... da descarga até ao terminal será autorizado pelo serviço aduaneiro competente, mediante requerimento, em duplicado, acompanhado de cópia da ...
-
Portaria n.º 774/93, de 03 de Setembro de 1993
... animal não abrangidos pelo anexo II do Tratado de Roma; b) Controlo documental - verificação dos certificados ou documentos veterinários ... e a um controlo de identidade, independentemente do destino aduaneiro desses produtos, a fim de verificar: a) A sua origem; b) O seu destino; c) ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 236/2016
... 2 - Para cada produto, o direito aduaneiro de base ao qual as sucessivas reduções são aplicáveis é o ... a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial previsto no presente capítulo e reiteram o seu ...