contratos mediação

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1 – Num contrato de mediação imobiliária, em regra, a remuneração do mediador está dependente duma condição que se traduz na realização do negócio objecto do contrato de mediação. 2 – Não prevendo de modo diferente o contrato celebrado entre as partes, sem a concretização do negócio não há direito a remuneração, pelo que as quantias adiantadas por conta dessa remuneração deverão ser

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal

A presunção legal estabelecida no n.º 3 do art.º 186.º CIRE, limita-se a um juízo de culpa e não a um nexo de causalidade entre a conduta culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência. (Sumário do Relator)

–Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de...

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

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Celebrado contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade, a remuneração da autora só é devida se o negócio visado pelo exercício da mediação for celebrado de forma eficaz e desde que seja possível estabelecer um processo causal entre a atividade da mediadora e a celebração do negócio, conforme previsto no art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 8/02.

1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

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I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e tendo força...

I - São pressupostos do contrato de agência a obrigação de o agente promover a celebração de contratos, por conta da outra parte, com autonomia e estabilidade, mediante retribuição, a determinar, no essencial, com base no volume de negócios conseguido pelo agente. II - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático, gerando uma obrigação de não concorrer para...

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1-A circunstância de um contrato de mediação imobiliária ser nulo, por inobservância da forma escrita, nos termos do artº 16º do RJAMI, não significa que a empresa de mediação, caso tenha angariado interessado que concretizou o negócio pretendido pelos clientes, não tenha direito à remuneração do seu serviço. 2-E essa remuneração/ compensação deve equivaler ao valor da remuneração acordado...

I - O art.º 19º, n.º 1, 2ª parte, da Lei n.º 15/2013, de 08.02, prevê uma remuneração específica para a promessa vinculativa respeitante ao negócio mediado - a remuneração da empresa é devida logo que tal celebração ocorra -, não dependente da conclusão (ou destino) do contrato prometido/definitivo. II - Sendo a interpelação admonitória a última oportunidade do devedor, o prazo marcado não pode...

No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

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I - Ainda que no contrato de mediação imobiliária esteja clausulada a exclusividade e se tenha verificado a violação dessa cláusula pelo cliente da mediadora, que celebrou o negócio através de uma outra mediação, só há lugar à atribuição de remuneração à mediadora inicial nos termos do art. 19º, nº 2 da Lei nº 15/2003 se esta alegar e provar que apresentou ao vendedor alguém efetivamente...

I – A divergência de entendimento quanto à aplicação do Direito aos factos, não configura a nulidade da sentença por contradição entre factos e direito. II – O recurso subordinado é de admitir em caso decaimento de uma das causas de pedir formuladas. A discordância da decisão do incidente de litigância de má fé, não pode ser fundamento de recurso subordinado. III – O contrato de mediação...