contratos mediação

2634 resultados para contratos mediação

  • Acórdão nº 6306/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário : Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, al. a), do DL 298/92, de 31.12, e artigo 293º, nº1, al. a), do CVM) os bancos podem prestar os serviços de intermediação financeira elencados no art. 290º do CVM, desde que o façam a coberto de um contrato escrito de mediação financeira (arts 321º a 324º CVM) ou na execução de ordens isoladas adrede transmitidas pelos clientes, as quais...

    ... a todos, os contratos! X. Do incumprimento da obrigação de reembolso da enTdade emitente, em ... ção de depósitos, operações de crédito e de pagamento, mediação de seguros, consultadoria, operações cambiárias, gestão de valores ...
  • Acórdão nº 3883/21.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - A lei faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta. II - Neste caso, a proteção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real...

    ... Quem celebra contratos de mediação imobiliária, faz os contactos e acorda os preços de venda ...
  • Acórdão nº 3064/17.4T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019

    I. As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso, porém, a insuficiência dos meios disponibilizados para administrar a Justiça, a par da exigida racionalização dos mesmos, importa que se atente a determinados pressupostos, com vista à admissibilidade recursos, concretamente, para o Supremo Tribunal de Justiça, donde, o princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais, admite...

    ... ) […] 18) Com data de 4 de Maio de 2018, a KK - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., designada por LL e DD subscreveram um documento ... por conta e no interesse da LL na angariação e execução de contratos de mediação imobiliária, bem como na prestação de serviços conexos, ...
  • Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...

    ... 38 a 40 dos autos com o seguinte teor: “CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Entre: S - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda, …, ... Mas, os contratos ...
  • Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...

    ... Mais alegou que foi ao abrigo do último dos contratos firmado entre as partes – que foi celebrado por um ano, com início em ... – que se insere, a par dos contratos de agência, comissão, mediação e franquia, na figura mais lata dos contratos de distribuição – é o ...
  • Acórdão nº 00478/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... remeteu à Inspecção Tributária cópias de facturas, recibos, contratos, autos de mediação e cheques que utilizou para pagamento dos serviços, ...
  • Acórdão nº 00477/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    1. Quando a AT desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... remeteu à Inspecção Tributária cópias de facturas, recibos, contratos, autos de mediação e cheques que utilizou para pagamento dos serviços, ...
  • Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto de 1985
    ... , pela primeira vez em Portugal, o exercício da actividade de mediação de seguros ... A experiência colhida nos 6 anos de vigência deste ... árias, alargar-se a proibição de intervenção de mediador aos contratos de seguro de sociedades de capitais públicos, impedindo também que, em ...
  • Acórdão nº 4604/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária, que advém do facto de o contrato de mediação ter sido assinado pela ré mulher, mas não pelo réu marido que é o proprietário do imóvel, é afastada ocorrendo abuso do direito devendo, em consequência, considerar-se válido o contrato (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março e artigo 334.º do Código Civil de 1966). II- Deve considerar-se que ocorre,

    ... (18/11/2005), alegando ter celebrado com os réus um contrato de mediação imobiliária em que ficou acordado o pagamento pelos réus à autora da ... estas terem angariado o interessado na compra, denunciassem os contratos de mediação, para não terem que pagar a retribuição às mediadoras! ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... no n.º 1 podem ser atribuídas funções de conciliação, mediação ...
  • Acórdão nº 273/05.2TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ao contrato; ii) se houve prévia traditio. 2. - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, verificando-se a ausência de um dos requisitos essenciais...

    ... , não ler, nem escrever português, tendo assinado todos os contratos sem nunca os ler e desconhecendo as exigências legais como o ... que: a autora não está legalmente habilitada para exercer a mediação imobiliária, fazer contratos-promessa e preparar escrituras de compra e ...
  • Acórdão nº 00383/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2013

    I. Da interpretação conjugada dos artigos 82º e 87º do CIVA, na redacção aplicável à data dos factos (após a renumeração decorrente do artigo 6º do DL nº 102/2008, de 20/6, os artigos 82º e 87º correspondem actualmente aos artigos 87° e 92°, respectivamente) resulta que, para além do chefe de finanças ser competente para a rectificação das declarações de IVA, nos casos ali previstos, essa competên

    ... g. contratos de empreitada, autos de mediação, mapas de horas de trabalho prestado, ...
  • Acórdão nº 663/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    - a recorrente é proprietária de uma moradia situada em zona abrangida pelo Plano de Pormenor do Alto de Algés, de 26.2.1999, que está degrada e pretendeu vender. Mas os interessados desistiram do negócio porque, segundo diz, a casa tem de ser demolida nos termos do PP e o Município de Oeiras nada faz para dar execução ao Plano de Pormenor. - O PP prevê para o local um único prédio e a demolição...

    ... , tendo por objeto a venda do prédio da alínea A), os contratos de mediação imobiliária de fls. 142-150 dos autos; Y) A Autora teve ...
  • Acórdão nº 307/13.7TBMIR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I – O prazo para um credor requerer a recusa de homologação do plano de insolvência é de dez dias, contados da data da aprovação em assembleia de credores ou, no caso de ele ter sido sujeito a alterações na própria assembleia, da data da publicação da deliberação. II - A manifestação de oposição anterior à aprovação do plano de insolvência a que alude o corpo do nº 1 do art. 216º do CIRE...

    ... da sentença de homologação do plano de recuperação; Os contratos de mediação a celebrar com as imobiliárias ficarão condicionados a uma ...
  • Acórdão nº 1410/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Tendo o autor entregue a um mediador de seguros certa quantia destinada a subscrever um contrato há anos descontinuado e que fora comercializado ainda por outra seguradora entretanto incorporada, utilizando para tal impressos já em desuso relativos à proposta e ao recibo das entregas mas em que aquele confiou, a actual seguradora incorporante não responde, sequer a título de representação...

    ... Juntou o contrato de mediação de seguros de 25-05-2007, celebrado com o dito agente pelas duas ... âncias”, não permitem concluir pela existência de dois contratos de seguro. Salienta que o autor não apresenta qualquer documento ...
  • Acórdão nº 9934/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ... inexiste o reclamado direito de remuneração pela comissão de mediação, nem o direito de indemnização pelo incumprimento contratual ou pela ... ou noutro regime legal, como seja o previsto para a nulidade dos contratos e por força do princípio da tutela da confiança ... 6ª - Nessas ...
  • Acórdão nº 07A4305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1 - Os regimes da mediação de seguros e de agência tratam de situações jurídicas distintas: o mediador de seguros exerce uma actividade tendente à realização de contratos de seguros, o agente actua por conta do principal. 2 - Como assim, é inaplicável o regime previsto no nº 1 do art. 23º do D.-L. nº 178/86, de 3 de Julho, ao caso em que o A. aceitou e preencheu uma proposta para seguro de vida

    ... - A R. celebrou alguns contratos de seguro em que agiu como mediador o referido CC ... - Enquanto ... Ora bem ... Os regimes de mediação de seguros e de agência tratam situações jurídicas bem diferentes: o ...
  • Acórdão nº 07A931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    No artº 690º-A do CPC, visa o corpo das alegações propriamente ditas, apenas determinando um particular ónus de nele alegar e fundamentar - e não também um ónus de concluir - em conformidade com o comando que estabelece, ao invés do que sucede no artº 690º, ibidem, onde, relativamente à matéria de direito, impõe um ónus de alegar e um ónus de concluir.

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA propôs acção ordinária contra BB Cª., SA., pedindo ... o pagamento do valor correspondente a 5 % do valor declarado nos contratos promessa de cada uma das fracções, acrescendo o IVA à taxa de 17% sobre ...
  • O contrato de mediação de seguros

    V.1 - A formação do contrato V.1.1 - As partes V.1.2 - Requisitos de constituição V.2 - Direitos e obrigações das partes V.2.1 - Direitos do mediador V.2.2 - Deveres do mediador V.2.3 - Direitos do segurador V.2.4 - Deveres do segurador V.3 - Outros aspectos do conteúdo do contrato V.4 - Extinção da relação contratual V.4.1 - Causas de cessação V.4.2 - Efeitos da cessação - em especial, a...

    ... alínea c) do artigo 8.º, e a referência que aí é feita à necessária análise imparcial, pelo corretor, de um número suficiente de contratos, de forma a permitir o aconselhamento do cliente, considerando as suas necessidades específicas, configuram, neste caso, o contrato de mediação de ...
  • Aviso n.º 24308/2022
    ... órgãos municipais, recursos humanos, contratação pública, contratos, expediente e arquivo ... municipal; ... 1.2 — Assegurar o apoio ao ... m) Assegurar a mediação extrajudicial de conflitos relacionados com a execução de contratos; ...
  • Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização...

    ... da Relação de Lisboa I – Relatório F – Sociedade de Mediação Imobiliária SA instaurou acção declarativa sob a forma de processo ... a (…) trabalha com todos os regimes de negócio incluindo o de contratos abertos, criando assim justificada dúvida sobre este assunto ... e) A ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... 7 - O disposto no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, nos casos em que o valor ... árias», qualquer uma das seguintes atividades económicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ...
  • Acórdão nº 47/22.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023

    1 – O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato de seguro, a declarar com exatidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2 – Essa obrigação de declaração é igualmente aplicável aos questionários de que o segurador se socorra. 3 – O incumprimento doloso da

    ... o capital mutuado em caso de invalidez foram celebrados dois contratos de seguro com a 1ª Ré, mas promovidos e contratualmente impostos pelo ... 43. O princípio da confiança surge como uma mediação entre a boa fé e o caso concreto. Ele exige que as pessoas sejam ...
  • Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio de 1979
    ... ões e o modo como pode ser exercida em Portugal a actividade de mediação de seguros ... O despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro de ... se verifica a intervenção de mediadores na grande maioria dos contratos de seguro ... Assim, pretende apontar-se para uma verdadeira ...
  • A natureza jurídica da mediação de seguros

    VIII.1 - Sequência de abordagem VIII.2 - Teses da natureza unitária VIII.3 - Teses da natureza plural VIII.3.1 - As perspectivas plurais verticais VIII.3.2 - As perspectivas plurais horizontais VIII.4 - Posição adoptada

    ... Esta colocaria, de resto, em causa a unidade e a coerência dogmática dos contratos de distribuição comercial, tal como se encontram sistematicamente alicerçados em princípios e normas jurídicas ... @VIII.3 - Teses da ...

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