contratos comissao
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
... ção dos gestores públicos, bem como re- gime aplicável aos contratos de gestão e à sua remune- ração e benefícios, procedendo à segunda ...
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Anúncio de procedimento n.º 9187/2018
... : 1203000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 50110000 3 - ...
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Despacho n.º 9957/2021
... contratos em comissão de serviço, podendo renovar os mesmos ou ser contratados ...
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Regulamento (extrato) n.º 535/2017
... ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação ...
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Aviso (extrato) n.º 13750/2021
... Contratos" Públicos, com vista à transposição das Diretivas europeias de contrata\xC3" ...
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Acórdão nº 06S1544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um instituto público e um motorista, pelo qual este se obrigava, mediante uma remuneração fixa, a comparecer nas instalações dos serviços ou em local que lhe fosse designado para transportar o presidente do instituto nas suas deslocações, quando também se apurou que o trabalhador ficava disponível para realizar esses...
... 21º. Mesmo no domínio dos contratos" em geral, é sabido que a designação dada pelas partes ao negócio não \xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... 3 - A execução das transferências da Região, no âmbito dos contratos-programa celebrados com as empresas públicas do setor público ...
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Acórdão nº 0003434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio regulamentar a situação fáctica, carecida de tutela jurídica, das empresas em auto-gestão, com vista a permitir a regularização definitiva da situação pelos modos previstos no seu artigo 38. II - Durante o período de vigência da Lei n. 68/78, a gerência ou administração das empresas em auto-gestão, incluindo a Ré, referidas no n. 1 do seu artigo 1, cabia
... III - A faculdade de celebrar contratos de trabalho faz parte dos poderes de gestão (=gerência) normal e ... -
Acórdão nº 0003434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio regulamentar a situação fáctica, carecida de tutela jurídica, das empresas em auto-gestão, com vista a permitir a regularização definitiva da situação pelos modos previstos no seu artigo 38. II - Durante o período de vigência da Lei n. 68/78, a gerência ou administração das empresas em auto-gestão, incluindo a Ré, referidas no n. 1 do seu artigo 1, cabia
... III - A faculdade de celebrar contratos de trabalho faz parte dos poderes de gestão (=gerência) normal e ... -
Decreto-Lei n.º 111/2017
... 16.º Período experimental 1 - O período experimental dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tem a duração ...
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Lei n.º 58/2020
... 7 - O disposto no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, nos casos em que o valor ...
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Aviso n.º 7942/2018
... da Comissão de Acompanhamento dos Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos celebrados com as Juntas de Freguesia;Enquanto Chefe ...
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Despacho n.º 7952/2021
... de formação do contrato público, nos termos do Código dos Contratos Públicos, bem como dos demais atos referentes à sua execução;b) A ...
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Portaria n.º 302/2017
... ção não podem integrar as comissões de avaliação dos contratos celebrados com entidades beneficiárias por si apreciadas.TÍTULO ...
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Acórdão nº 3242/22.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-17
I - Consagra-se no artigo 236.º do Código Civil a chamada doutrina da impressão do destinatário, ao estabelecer que “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante”, sem prejuízo de resultar do n.º 1 do artigo 238.º um limite a essa doutrina da impressão do destinatário, muito embora de...
... 27 - O nº 2 da cláusula primeira foi incluído em vários contratos de comissão de serviço celebrados após a entrada em vigor do ... -
Regulamento n.º 619/2016
... ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos.2 - Organicamente a CC-CIMTS é suportada por uma Direção de ...
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Acórdão nº 0062266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
Embora a sub-empreitada seja um contrato dependente da empreitada, tais contratos são autónomos entre si, de modo que, tal como o empreiteiro em relação ao dono da obra, também o sub-empreiteiro age sob a sua própria direcção, com autonomia, em relação ao empreiteiro e não sob as ordens e instruções deste. Assim, pelos actos ilícitos que pratique, responde o sub-empreiteiro e apenas ele. É que,
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Acórdão nº 0062266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
Embora a sub-empreitada seja um contrato dependente da empreitada, tais contratos são autónomos entre si, de modo que, tal como o empreiteiro em relação ao dono da obra, também o sub-empreiteiro age sob a sua própria direcção, com autonomia, em relação ao empreiteiro e não sob as ordens e instruções deste. Assim, pelos actos ilícitos que pratique, responde o sub-empreiteiro e apenas ele. É que,
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n.º 1532/2023
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Anúncio de procedimento n.º 1532/2023 ... MODELO DE ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
... contratos ARAAL a celebrar no âmbito da colaboração prevista na alínea b) do ...
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Lei n.º 83/2017
... créditos; h) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) Consultores para ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , cargo de direcçáo inter-média de 1.o grau, nomeado em comissáo de serviço pelo Secretário-Geral ... 3 - Por despacho do ... 6 - Os contratos a que se refere o n.o 1 sáo da competência do Secretário-Geral e ...
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Acórdão nº 2876/12.0TTLSB.L11.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...
... da Santa Casa com poderes que lhe permitiam a assinatura dos contratos típicos e os atípicos, nomeadamente, os que resultavam de negociação ... -
Despacho n.º 8927/2017
... Juventude;c) Um representante da Comissão Interministerial dos Contratos Locais de Segurança;d) Um representante da Direção-Geral de ...