contratos comissao
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Decreto-Lei n.º 57/2018
... o exercício das respetivas funções, celebrar quaisquer contratos de trabalho ou prestar serviços, direta ou indiretamente, às entidades ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... gerais de admissão 1 - É permitida a celebração de contratos a termo, certo ou incerto, bem como a possibilidade de proporcionar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... , integrou a unidade de contratualização e acompanhamento de contratos-programa dos hospitais do SNS na ARS de Lisboa e Vale do Tejo, foi ...
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Deliberação n.º 31/2023
... c) Analisar projetos de diplomas legais, regulamentares, contratos ou quaisquer atos jurídicos ... relacionados com as atribuições da ...
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Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido); 7-Nos termos dos contratos referidos de 3 a 6, ficou estabelecido que a remuneração do Autor seria ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... áo procedimental, bem como formular sugestóes à autarquia e à comissáo de acompanhamento ... 2 - ... de pormenor podem apresentar à câmara municipal propostas de contratos que tenham por objecto a elaboraçáo de um projecto de plano, sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 300.º Situações transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia ... Artigo 301.º Servidões administrativas de ...
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Despacho n.º 6450/2019
... do Ministério do Ambiente na Comissão de Acompanhamento dos Contratos Programa de Cooperação Técnica e Financeira para o Sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2023
... : Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para ... aquisição ou construção de habitação própria ...
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Despacho n.º 35/2019
... bom funcionamento do Programa; e) Assegurar o cumprimento dos contratos celebrados com a Comissão Europeia e com os beneficiários. Artigo 4.º ...
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Despacho n.º 9396/2020
... comissão de negociação para o efeito;d) A renegociação dos contratos de PPP, nos termos do regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8233/2021
... notariais em que a FMUP seja parte e apoiar a formalização dos contratos e protocolos celebrados pela Faculdade; c) Assegurar a atualização e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1267/2016
... de junho, bem como o preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com vista a uma gestão mais célere, eficiente e racional, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018
... , pelos próprios meios, nomeadamente através do acionamento de contratos de seguro existentes.A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ízo de outras menções exigidas por leis especiais, em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios, sítios na Internet e de um ...
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Acórdão nº 061538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1967 (caso None)
I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e nã
... - O principio estabelecido na lei, da revogação unilateral dos contratos de mandato e de comissão, não pode aplicar-se por analogia ao contrato ... -
Acórdão nº 061538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1967
I - Qualifica-se como contrato inominado geralmente designado por de mediação, e não como contrato de mandato comercial, aquele em que ha um acordo estabelecido entre o proprietario de um predio e uma sociedade, visando apenas a actividade especifica desta como empresa mediadora, ou seja, a de procurar conseguir uma oportunidade para a venda do predio, ficando ela a agir exclusivamente por si e nã
... - O principio estabelecido na lei, da revogação unilateral dos contratos de mandato e de comissão, não pode aplicar-se por analogia ao contrato ... -
Portaria n.º 568/95, de 16 de Junho de 1995
... regime da concessão a que respeitarem, devendo os respectivos contratos ou actos constitutivos ser aprovados, ouvida a Comissão, pelo membro do ...
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Acórdão nº 02638/16.5BELRS 0306/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... , considerar-se satisfeito com a referência ao clausulado dos contratos de comissão e de distribuição sem a necessária análise às relações ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... previamente a legalidade e o cabimento orçamental dos actos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de ... 2 - Compete ainda ao Tribunal aprovar, através da comissáo permanente, pareceres elaborados a solicitaçáo da Assembleia da ...
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Portaria n.º 284/2019
... , procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos" públicos, denominado «Portal BASE», previsto no Código dos Contratos P\xC3" ...
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Aviso n.º 8211/2016
... de Educação do Alentejo mandar publicar a homologação dos contratos administrativos do pessoal docente para o ano letivo 2005-2006, da Escola ...
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Aviso n.º 247/2023
... dos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, ... de 29 de janeiro, e ...
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Decreto-Lei n.º 80-A/2022
... referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria ...
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Acórdão nº 01398/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
... acções concretas a executar, as quais apenas aparecem nos contratos de atribuição de ajuda ... A título de exemplo, vejamos o discurso ...