contratos comissao
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Acórdão nº 0914/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 04 anos, previsto no n.º 1 do art. 03.º do Regulamento [CE, EURATOM] n.º 2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à proteção dos interesses financeiros da União Europeia. II - O art. 03.º, n.º 1, 2.º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve...
... 33. Essas «ajudas» concretizavam-se mediante contratos escritos celebrados entre os beneficiários e o atual IFAP, e sujeitos às ... -
Despacho n.º 1985/2019
... Segurança;Representante da DGEstE no grupo operacional dos Contratos...
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null n.º 3972/2023
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS. Anúncio de procedimento n.º 3972/2023. MODELO DE ANÚNCIO DO ...
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Anúncio de procedimento n.º 11481/2019
...: 170000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 39717200 3 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 3618/2019
...: 150000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 90510000 3 - ...
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Acórdão nº 01478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº1 do artigo 3º do Regulamento [CE EURATOM] nº2988/95, do Conselho, de 18.12, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeia; II - O artigo 3º, nº1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser...
... previsto no artigo 10º do DL 197/99 – «na formação dos contratos deve garantir-se o mais amplo acesso aos procedimentos dos interessados em ... -
Anúncio n.º 4/2020 de 9 de janeiro de 2020
...(1) Cf. Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), instituído pelo ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... os mesmos fins, tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locaçáo financeira nos termos previstos nos artigos 42. a 44. ...Artigo 88. Direcçáo. 1 - A praça é dirigida por uma comissáo, composta por três funcionários, sendo presidente o de categoria ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... eficazes pode constituir condição de acesso à celebração de contratos-programa, bem como à obtenção de fundos e linhas de crédito especiais. ...
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Aviso n.º 24262/2022
... Marques como chefe da Divi-são de Recrutamento e Gestão de Contratos do Serviço de Gestão de Recursos Huma-nos da Administração da ...
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Acórdão nº 0852/12.1BEPRT 01473/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I – O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente no âmbito do «Fundo de Orientação e Garantia Agrícola» é o prazo de 4 anos, previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95, do Conselho, de 18/12, relativo à protecção dos interesses financeiros da União Europeia. II – O art. 3º, nº 1, 2º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento...
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Anúncio de procedimento n.º 828/2017
... 6914460.67 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 66151000 3 - ...
- Aviso n.º 13152/2016
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Deliberação n.º 708/2018
...Contratos Públicos:a) Independentemente do valor das despesas a que se refere a ...
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Acórdão nº 28602/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I – Nos termos do artigo 125.º do Código do Trabalho, cessando a causa da invalidade durante a execução do contrato, este considera-se convalidado desde o início da execução, ou no caso de contratos com objeto ou fim contrários à lei ou à ordem pública, a partir do momento em que cessa a causa da invalidade. II - Tendo sido considerado nulo por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 2
... fraudulentos em benefício de quem estava impedido de celebrar contratos em seu benefício; 8.ª - A nova redação do art. 15.º n.° 1 não ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023
...12 — Determinar que os contratos de desempenho previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei. n.º 5/2023, de 25 ...
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Anúncio n.º 424/2020 de 28 de outubro de 2020
...(1) Cf. Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV), instituído pelo ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
...j) Gerir os contratos de prestação de serviços de su- porte, não integrados em entidades ...
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Despacho n.º 10752/2017
... do Ministro Adjunto na Comissão Interministerial dos Contratos Locais de Segurança;Desde janeiro de 2013 é 1.ª Secretária da Mesa da ...
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Despacho n.º 8573/2016
... de março, na atual redação, havendo lugar à celebração de contratos de desempenho.Assim, e considerando que as funções de presidente da ...
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Acórdão nº 02357/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – Com o DL n.º 29/2006, de 15/02, os contratos de concessão de distribuição de electricidade em BT celebrados entre os municípios e as entidades concessionárias ficaram modificados “por força das alterações decorrentes do presente decreto-lei” (art.º 71º, n.º 3), conformando-se e absorvendo como se dispôs no seu art.º 74º, n.º 1, que “Os conflitos entre o Estado ou os...
... tempo, o conteúdo concreto para a formação e execução dos contratos-tipo referentes à concessão da distribuição da energia eléctrica em ... -
Despacho n.º 1793/2019
...6 - Os contratos de comissão de serviço têm a duração prevista no Regulamento dos ...
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Despacho n.º 11569/2018
... Verde.2013-2017 - Nomeado membro da comissão de supervisão dos contratos de gestão de eficiência energética (CSC) no âmbito do Programa ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
...1 a Comissáo de Protecçáo de Crianças e Jovens (CPCJ) cuja área abranja o ...2 - No caso previsto no número anterior, a duraçáo total de contratos...
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Aviso (extrato) n.º 21444/2021
... júris em procedimentos de contratação pública; gestor de contratos; membro eleito da Comissão Paritária no âmbito da avaliação de ...