contratos comissao
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Lei n.º 58/2020
... 7 - O disposto no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, nos casos em que o valor ...
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Aviso n.º 7942/2018
... da Comissão de Acompanhamento dos Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos celebrados com as Juntas de Freguesia;Enquanto Chefe ...
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Acórdão nº 0003434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio regulamentar a situação fáctica, carecida de tutela jurídica, das empresas em auto-gestão, com vista a permitir a regularização definitiva da situação pelos modos previstos no seu artigo 38. II - Durante o período de vigência da Lei n. 68/78, a gerência ou administração das empresas em auto-gestão, incluindo a Ré, referidas no n. 1 do seu artigo 1, cabia
... III - A faculdade de celebrar contratos de trabalho faz parte dos poderes de gestão (=gerência) normal e ... -
Acórdão nº 0003434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio regulamentar a situação fáctica, carecida de tutela jurídica, das empresas em auto-gestão, com vista a permitir a regularização definitiva da situação pelos modos previstos no seu artigo 38. II - Durante o período de vigência da Lei n. 68/78, a gerência ou administração das empresas em auto-gestão, incluindo a Ré, referidas no n. 1 do seu artigo 1, cabia
... III - A faculdade de celebrar contratos de trabalho faz parte dos poderes de gestão (=gerência) normal e ... -
Despacho n.º 7952/2021
... de formação do contrato público, nos termos do Código dos Contratos Públicos, bem como dos demais atos referentes à sua execução;b) A ...
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Portaria n.º 302/2017
... ção não podem integrar as comissões de avaliação dos contratos celebrados com entidades beneficiárias por si apreciadas.TÍTULO ...
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Regulamento n.º 619/2016
... ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos.2 - Organicamente a CC-CIMTS é suportada por uma Direção de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
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n.º 1532/2023
PARTE L CONTRATOS PÚBLICOS ... Anúncio de procedimento n.º 1532/2023 ... MODELO DE ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
... contratos ARAAL a celebrar no âmbito da colaboração prevista na alínea b) do ...
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Acórdão nº 2876/12.0TTLSB.L11.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...
... da Santa Casa com poderes que lhe permitiam a assinatura dos contratos típicos e os atípicos, nomeadamente, os que resultavam de negociação ... -
Lei n.º 83/2017
... créditos; h) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em bens corpóreos; i) Consultores para ...
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Anúncio de procedimento n.º 3350/2019
... : 949000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 50110000 3 - ...
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Lei n.º 30/2021
... especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de ...
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Acórdão nº 0062266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
Embora a sub-empreitada seja um contrato dependente da empreitada, tais contratos são autónomos entre si, de modo que, tal como o empreiteiro em relação ao dono da obra, também o sub-empreiteiro age sob a sua própria direcção, com autonomia, em relação ao empreiteiro e não sob as ordens e instruções deste. Assim, pelos actos ilícitos que pratique, responde o sub-empreiteiro e apenas ele. É que,
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Acórdão nº 0062266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
Embora a sub-empreitada seja um contrato dependente da empreitada, tais contratos são autónomos entre si, de modo que, tal como o empreiteiro em relação ao dono da obra, também o sub-empreiteiro age sob a sua própria direcção, com autonomia, em relação ao empreiteiro e não sob as ordens e instruções deste. Assim, pelos actos ilícitos que pratique, responde o sub-empreiteiro e apenas ele. É que,
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Regulamento n.º 274/2019
... ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... unilaterais, à lei da residência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. 2. Na falta de ...
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Despacho n.º 8927/2017
... Juventude;c) Um representante da Comissão Interministerial dos Contratos Locais de Segurança;d) Um representante da Direção-Geral de ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , cargo de direcçáo inter-média de 1.o grau, nomeado em comissáo de serviço pelo Secretário-Geral ... 3 - Por despacho do ... 6 - Os contratos a que se refere o n.o 1 sáo da competência do Secretário-Geral e ...
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Regulamento n.º 548/2016
... ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro e no ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... particular através dos Contratos Locais de Segurança, cuja estrutura garante a articulação entre ... os ...
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Regulamento n.º 492/2021
... termos do disposto nos artigos 260.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos, as entidades adjudicantes podem constituir centrais de compras ...
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Despacho (extrato) n.º 11725/2021
... Gestora de vários contratos ... Membro da Comissão de ...