contratos comissao
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Lei n.º 68/2019
... respetivas funções; d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... d) Podem ser estabelecidos contratos-programa com as associações de produtores e proprietários florestais ou ...
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Despacho n.º 5231/2019
... contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos.O regime do profissional de ...
- Acórdão nº 0034125 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1999
- Acórdão nº 0034125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1999 (caso None)
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... íveis de impressão, impressoras, fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em vigor. 4 - Deverá ser ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... por plataformas eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ércio, indústria ou prestação de serviços, relativamente aos contratos" ou restantes documentos em que intervenham; b) No caso de não intervenç\xC3" ...
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Lei n.º 40-A/2016
... da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... , em matéria de assunção de compromissos, de concurso e de contratos; 2.9.10.2.2 - A entrega de bens é feita no sector designado para o ...
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Acórdão nº 2903/20.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-12
I - O contrato de comissão é um contrato de mandato comercial nos termos do artigo 266º do C.Com., por via do qual o mandatário se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos de natureza comercial, por conta de outrem, mas contratando por si e em seu nome como principal e único contraente. II - Do contrato de comissão se distingue o contrato de agência, realçando-se (entre outras) a diferença...
... que viesse a angariar, negociando e preparando a celebração de contratos de compra e venda desses produtos ... 4. No momento inicial a Ré ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... contratos plurianuais de aquisição de bens e serviços com caráter de ...
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Lei n.º 32/2016
... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação de renda constante da ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... do mesmo artigo, sejam celebrados contratos que tenham por objeto a prestação de cuidados ou ... de serviços de ...
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Acórdão nº 0156/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-22
I - As “contrapartidas” a que se referem os contratos de contrapartidas no contexto dos D.L.s n.ºs 153/2006 e 154/2006, ambos de 07-08, não se confundem com as comissões em discussão, pois que, uma coisa são as contrapartidas, i.e. as compensações acordadas entre o Estado e um fornecedor de material de defesa definidas no artigo 1º do DL 154/2006 de 07-08, situação que não se confunde com a...
... 153/2006 de 7 de agosto - em concreto, para o acompanhamento dos contratos de contrapartidas celebrados entre o Estado Português e os respetivos ... -
Lei n.º 112/2017
... no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos emprego-inserção, contratos emprego-inserção+, as que tenham exercido ...
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Despacho (extracto) 19368/2007, de 28 de Agosto de 2007
... pedido, a comisso de servio no cargo de director dos Servios de Contratos, Programao e Controlo de Importaes e Exportaes da Direco-Geral de ...
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Acórdão nº 00A166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Segundo o regime do CPEREF, a declaração de falência implica a caducidade dos contratos ainda não cumpridos nos casos em que, ao contrato, subjaz a confiança pessoal, como p. ex., na associação em participação, na agência, e em certos casos de mandato e comissão. II - Fora daqueles limites, os contratos podem em princípio, manter-se embora se possa pôr-lhes termos quando a massa falida...
... O artigo 161 não vale para contratos-promessa - conclusões 9ª a 11ª; 4. O pedido de condenação do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
... , da construção e do imobiliário, da regulação dos contratos públicos, de infraestruturas, de transportes e de comunicações ...
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Acórdão nº 084391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso NULL)
... não implica a extinção automática dos contratos celebrados, que serão cumpridos ou rescindidos, conforme decisão da ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... contratos, entrega de cópia dos mesmos a fim de aferir da legalidade do respetivo ...
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Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...
... , após a cessação do contrato, qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com esses clientes; ter a boa imagem que o ... -
Acórdão nº 0012291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata por si e em seu nome próprio,
... II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da ... -
Aviso n.º 7046/2017
... de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... as receitas oriundas da incidência sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na ...