contratos comissao
22688 resultados para contratos comissao
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Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... que se referem às regras da concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... artigo anterior, incluindo as respetivas posições em todos os contratos vigentes. 4 - A criação do Fundo e a extinção dos fundos previstos na ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... do RJUE, assim como a obra pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos; ... o) ‘Projeto’, o conjunto coordenado de documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 906/2018
... : 195000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 90513800 3 - ...
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Anúncio de procedimento n.º 4561/2021
... : 162000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 90513900 3 - ...
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Regulamento n.º 914/2021
... atos administrativos de gestão corrente; b) Celebrar contratos de prestação de serviços por delegação de competências do Reitor; c) ...
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Acórdão nº 9740943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997
I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...
... ção e arbitragem de resolução dos litígios emergentes dos contratos individuais de trabalho. III - A preterição do recurso à Comissão ... -
Acórdão nº 9740943 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho. II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e...
... ção e arbitragem de resolução dos litígios emergentes dos contratos individuais de trabalho. III - A preterição do recurso à Comissão ... -
Despacho n.º 5279/2021
... /11/2020;Representante do SEF na Comissão Interministerial dos Contratos Locais de Segurança, desde 14/05/2018;Desempenho de funções na ...
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Acórdão nº 97B390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1997 (caso None)
I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). II - A comissão é a forma típica, característica, da retribuição do agente por este recebida, salvo convenção que lhe seja mais favorável, no momento
... visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). II ... -
Acórdão nº 97B390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997
I - No contrato de agência a obrigação do agente traduz-se numa prestação de facto: a prática de actos materiais visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). II - A comissão é a forma típica, característica, da retribuição do agente por este recebida, salvo convenção que lhe seja mais favorável, no momento
... visando um resultado jurídico, como seja a celebração de contratos entre terceiros e o principal (a outra parte do contrato de agência). II ... -
Lei n.º 7/2019
... n.º 5.) 9 - O disposto nos n.os 2 a 8 não é aplicável aos contratos de seguro que cubram grandes riscos. Artigo 370.º [ ... ] ... a) ... b) ...
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Acórdão nº 9140800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992
I - O transitário, actuando como tal, celebra contratos de comissão de transporte, assumindo como obrigação principal o dever de contratar o transporte em seu nome, mas por conta e no interesse do expeditor. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias é a convenção através da qual uma pessoa se obriga perante outra, mediante um preço denominado frete, a realizar, por si ou...
... Sumário: I - O transitário, actuando como tal, celebra contratos de comissão de transporte, assumindo como obrigação principal o dever ... -
Despacho n.º 9250/2021
... antigo, das tecnologias da informação e do Código dos Contratos ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... , de 16 de Fevereiro, estabeleceu regras comunitárias para os contratos de crédito ao consumo, tendo sido transposta para o ordenamento jurídico ... , se for o caso, as informaçóes sobre o direito do credor a uma comissáo de reembolso antecipado e a forma de a determinar, nos termos do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ...
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Portaria n.º 71-A/2019
... ção não podem integrar as comissões de avaliação dos contratos celebrados com entidades beneficiárias por si apreciadas. 2 - Os membros ...
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Acórdão nº 073680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1986
I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o encargo de promover, em nome e por conta de outrem (empresario), mediante remuneração, a conclusão de operações mercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado aquele por um contrato de...
... atipico que e, são-lhe aplicaveis as disposições legais dos contratos tipicos afins, no caso as regras dos contratos de mandato ou comissão ... -
Acórdão nº 073680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1986 (caso None)
I - E havido como contrato, inominado, de agencia ou representação comercial o acordo em que uma das partes (o agente) assume, com caracter permanente e estavel, por tempo determinado ou não, o encargo de promover, em nome e por conta de outrem (empresario), mediante remuneração, a conclusão de operações mercantis, angariando encomendas em certa zona, sem estar ligado aquele por um contrato de...
... atipico que e, são-lhe aplicaveis as disposições legais dos contratos tipicos afins, no caso as regras dos contratos de mandato ou comissão ... -
Regulamento n.º 600/2022
... n) Apoiar a elaboração e negociação de contratos de prestação de serviços de I&DT, em estreita ... colaboração com o ...
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Decreto-Lei n.º 57/2018
... o exercício das respetivas funções, celebrar quaisquer contratos de trabalho ou prestar serviços, direta ou indiretamente, às entidades ...
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Acórdão nº 980/18.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia dos respetivos projetos pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.),pelo que a sua falta gera nulidade do contrato ( cfr. art. 16º, nº 4 a 7 da lei 1
... factos tidos por demonstrados, à luz do regime regulador dos contratos de mediação. Do contrato de mediação em vigor: - consta do referido ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... gerais de admissão 1 - É permitida a celebração de contratos a termo, certo ou incerto, bem como a possibilidade de proporcionar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... , integrou a unidade de contratualização e acompanhamento de contratos-programa dos hospitais do SNS na ARS de Lisboa e Vale do Tejo, foi ...
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Deliberação n.º 31/2023
... c) Analisar projetos de diplomas legais, regulamentares, contratos ou quaisquer atos jurídicos ... relacionados com as atribuições da ...