contratos comissao
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Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008
...contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento ...2151/2003, da Comissáo, de 16 de Dezembro, publicado no Jornal Oficial da Uniáo Europeia, n. L ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo 18.º. Forma e conteúdo do contrato. 1 - ...
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Acórdão nº 0069002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - O contrato de mediação tem, como elemento essencial, a promoção de certos e determinados negócios, cessando logo que tais negócios se concluam. II - Pelo contrário, o contrato de agência exige uma certa continuidade, constituindo-se para relações duradoiras. III - Deve qualificar-se como tendo celebrado contrato de agência quem participa na promoção da celebração de contratos, com autonomia e
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Acórdão nº 0069002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - O contrato de mediação tem, como elemento essencial, a promoção de certos e determinados negócios, cessando logo que tais negócios se concluam. II - Pelo contrário, o contrato de agência exige uma certa continuidade, constituindo-se para relações duradoiras. III - Deve qualificar-se como tendo celebrado contrato de agência quem participa na promoção da celebração de contratos, com autonomia e
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... à situação de insolvência, o mesmo visa também regular os contratos de trabalho no caso de recuperação de empresa, tal como resulta claro da ... -
Lei n.º 26/2016
...; ii) Procedimentos de contratação pública, incluindo os contratos celebrados; iii) Gestão orçamental e financeira dos órgãos e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2020
...º do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, tem vindo a celebrar contratos públicos em nome dos Estados-Membros, de forma a garantir o acesso a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
...9 — A execução de projetos do OPRAA que dependa de contratos de empreitadas de obras. públicas, incluindo a revisão do preço ...
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Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
...ção dos gestores públicos, bem como re- gime aplicável aos contratos de gestão e à sua remune- ração e benefícios, procedendo à segunda ...
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Anúncio de procedimento n.º 9187/2018
...: 1203000.00 EURClassificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: 50110000 3 - ...
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Despacho n.º 9957/2021
...respetivos contratos em comissão de serviço, podendo renovar os mesmos ou ser contratados. ...
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Regulamento (extrato) n.º 535/2017
... ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo DL 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação ...
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Aviso (extrato) n.º 13750/2021
...Contratos" Públicos, com vista à transposição das Diretivas europeias de contrata\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
...3 - A execução das transferências da Região, no âmbito dos contratos-programa celebrados com as empresas públicas do setor público ...
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Acórdão nº 06S1544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - É de qualificar como contrato de trabalho o contrato celebrado entre um instituto público e um motorista, pelo qual este se obrigava, mediante uma remuneração fixa, a comparecer nas instalações dos serviços ou em local que lhe fosse designado para transportar o presidente do instituto nas suas deslocações, quando também se apurou que o trabalhador ficava disponível para realizar esses...
... 21º. Mesmo no domínio dos contratos" em geral, é sabido que a designação dada pelas partes ao negócio não \xC3"... -
Decreto-Lei n.º 111/2017
... 16.º Período experimental 1 - O período experimental dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tem a duração ...
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Lei n.º 58/2020
...7 - O disposto no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, nos casos em que o valor ...
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Aviso n.º 7942/2018
... da Comissão de Acompanhamento dos Acordos de Execução e Contratos Interadministrativos celebrados com as Juntas de Freguesia;Enquanto Chefe ...
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Acórdão nº 0003434 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio regulamentar a situação fáctica, carecida de tutela jurídica, das empresas em auto-gestão, com vista a permitir a regularização definitiva da situação pelos modos previstos no seu artigo 38. II - Durante o período de vigência da Lei n. 68/78, a gerência ou administração das empresas em auto-gestão, incluindo a Ré, referidas no n. 1 do seu artigo 1, cabia
...III - A faculdade de celebrar contratos de trabalho faz parte dos poderes de gestão (=gerência) normal e ... -
Acórdão nº 0003434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997
I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, veio regulamentar a situação fáctica, carecida de tutela jurídica, das empresas em auto-gestão, com vista a permitir a regularização definitiva da situação pelos modos previstos no seu artigo 38. II - Durante o período de vigência da Lei n. 68/78, a gerência ou administração das empresas em auto-gestão, incluindo a Ré, referidas no n. 1 do seu artigo 1, cabia
...III - A faculdade de celebrar contratos de trabalho faz parte dos poderes de gestão (=gerência) normal e ... -
Despacho n.º 7952/2021
... de formação do contrato público, nos termos do Código dos Contratos Públicos, bem como dos demais atos referentes à sua execução;b) A ...
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Portaria n.º 302/2017
...ção não podem integrar as comissões de avaliação dos contratos celebrados com entidades beneficiárias por si apreciadas.TÍTULO ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
...contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... pela autoridade competente que define, por si ou por decisáo da Comissáo Europeia, para um determinado período de tempo, um valor paramétrico ...2 - Os contratos relativos a sistemas de gestáo delegada ou concessionada celebrados a ...
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Regulamento n.º 619/2016
... ao abrigo do disposto nos artigos 260.º a 262.º do Código dos Contratos Públicos.2 - Organicamente a CC-CIMTS é suportada por uma Direção de ...