contratos cedencia mão obra
906 resultados para contratos cedencia mão obra
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Lei n.º 75-B/2020
... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... , comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal ...
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Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... ção o Autor passou a celebrar contratos de trabalho temporário com empresas de trabalho ... 43. A execução de obra, projeto ou atividade definida e temporária não ... -
Lei n.º 82/2023
... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... , comprovadamente, a componente de mão de obra indexada à remuneração mínima mensal ...
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Aviso n.º 3281/2024
... Contratos Públicos”; Curso de Especialização “O Novo ... ões municipais, com afetação da mão de obra, equipamento e materiais a cada obra, com o ...
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Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
... ou anulação da transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da M ... para a F ... e a ... actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, como nas áreas de serviços, o factor ... -
Edital n.º 1180/2022
... a execução financeira de protocolos, contratos programas ou ... acordos de colaboração com ... quantificado em termos de mão-de-obra e materiais, e devidamente ... programado no ...
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Regulamento n.º 685/2022
... — Os apoios podem ser enquadrados em contratos-programa de duração anual ou plurianual, ... ou ... ência associados, entre outros, a mão-de obra, equipa- ... mentos, espaços físicos, meios ...
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Regulamento n.º 472/2021
... caso exista, e pode substituir-se ao dono da obra, nos termos do artigo anterior, sem necessidade ... ção deste tipo de suportes através de contratos de concessão ou definir critérios que de algum ...
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Acórdão nº 19/17.2T8HRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2023
I – É pressuposto da outorga de um contrato de transacção a existência dum conflito de interesses entre as partes outorgantes, relativamente a um bem ou activo capaz de suprir ou satisfazer uma necessidade e, sendo celebrado em momento posterior à propositura de uma acção, finda litígios existentes; II – Tendo a transacção a natureza de contrato – o art.º 1248º, do Cód. Civil -, surge evidente a...
... causa, o qual sempre foi para demolição da obra dos ora autores nos 41 cm acima do nível do ... a sua vinculação à disciplina dos contratos , prevista nos artigos 405º e segs. do Cód ... -
Despacho n.º 566/2019
... óveis pelo município, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência; ... quantificado em termos de mão-de-obra, materiais e outros fatores programados no tempo; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... ões específicas para a celebração de contratos de empreitada e aquisição de bens e serviços ... , comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal ...
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Aviso n.º 13668/2023
... plurianual referente à empreitada para a obra de requalificação ... do Bloco de Partos ... Celebração de aditamentos aos contratos de trabalho em funções públicas ... por tempo ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-04-2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... demonstrar a existência de um ou mais contratos de empréstimo feitos à Ré, e assim provar que ... 734 da obra citada, que esses vícios «carecem da arguição ... -
Acórdão nº 333/06.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
As despesas relativas à reconstrução de cinco casas de habitação existentes na unidade agrícola, na medida em que permitem o aumento da vida útil e do valor de mercado do edificado são dedutíveis como amortizações do imobilizado.
... a oferta de mão de obra para os trabalhos e atividade a que a sociedade ... contrato, a prática no âmbito desses contratos e a imposição de uma interpretação restritiva ... -
Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2022
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições patrimoniais...
... que a autora impediu o regresso da autora à obra mostrou-se infirmada pelos demais meios de prova ... ] na análise que faz da formação dos contratos que resultam de declarações conjuntas, diz ser ... -
Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...
... és de elementos da segurança social ou contratos de trabalho ... Das facturas juntas aos autos ... , sem identificação do local efectivo da obra, do número de trabalhadores cedidos, apenas ... -
Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados...
... – Celebrar com quaisquer entidades os contratos julgados necessários, relacionados com a sua ... custos acrescidos relacionados com mão-de-obra, transporte, horas extraordinárias com ... -
Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-01-2022
I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados resultados...
... – Celebrar com quaisquer entidades os contratos julgados necessários, relacionados com a sua ... custos acrescidos relacionados com mão-de-obra, transporte, horas extraordinárias com ... -
Acórdão nº 7379/20.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2022
1.–Invocada, pelas trabalhadoras vinculadas no âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário, a circunstância de o mesmo servir necessidades permanentes de serviço, compete ao utilizador a prova dos factos em que assentou a justificação de contratar sob tal regime. 2.–Não resultando do acervo fático tal prova, o contrato de utilização é nulo, considerando-se o trabalho prestado pelas...
... como interveniente principal ] EEE., contratos de trabalho a termo incerto e termo certo; que os ... apenas a empresa utilizadora da mão de obra – a DDD-, veio a ordenar-se a intervenção ... -
Portaria n.º 397/2023
... de referência aplicável aos contratos públicos, adotada pelo Regulamento (CE) n.º ... da rede de distribuição e da mão -de -obra necessária à sua instalação, ligação e ...
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Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
... fevereiro, no podendo a durao total de contratos de trabalho a termo de muito curta durao ... dos organismos de gesto de mo -de -obra porturia 1 Os organismos de gesto de mo -de ...
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Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §
... acontece com a sujeição a imposto dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sempre ... de pagamento, à medida da construção da obra. Logo que a obra esteja concluída, o especulador ... -
Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-06-2022
I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §
... acontece com a sujeição a imposto dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sempre ... de pagamento, à medida da construção da obra. Logo que a obra esteja concluída, o especulador ... -
Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... , em especial, na vertente operacional, de obra e intervenção no espaço público, ... bem como em matéria de celebração de contratos, estabelecendo-se que o dirigente da referida ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... , zelando pela execução dos respetivos contratos; ... b) Proceder ao levantamento do estado de ... Divisão de Fiscalização de Obra, Divisão de Planeamento e Projetos ...