contratos cedencia mão obra

906 resultados para contratos cedencia mão obra

  • Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017

    I - À Universidade E… não é aplicável o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, in BTE nº 15, de 22.04.2008, nem a Portaria de Extensão 1519/2008, de 24.11, pelo que, àquela, não é aplicável a clª 15ª do mesmo e daí que, em caso de cessação da prestação de serviços de limpeza que a Universidade E… havia adjudicado à Ré, empresa prestadora de serviço

    ...Neste quadro, os contratos individuais de trabalho das trabalhadoras ... actividade assenta essencialmente na mão-de-obra – como é o caso da actividade de prestação ...
  • Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Tendo a Relação apreciado todas as questões que lhe foram colocadas nas conclusões da alegação recursória, apesar do reparo dirigido à recorrente pela forma vaga e evasiva como concluiu o seu recurso de apelação, no que toca à questão de direito e à anunciada impossibilidade de conhecer desse pedido por falta de objecto, apresenta-se destituída de fundamento a arguida omissão de pronúncia. ...

    ...ífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à utilização de loja em centros ... ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter ...
  • Despacho n.º 8237/2019
    ... protocolos, acordos de execução e contratos interadministrativos estabelecidos com as ... em vigor no Município, nomeadamente mão de obra afeta, existências consumidas, máquinas e ...
  • Regulamento n.º 845/2016
    ... a cada taxa, com base no custo de mão-de-obra, adicionado do valor calculado diretamente das ... os valores são cobrados através de contratos de aluguer. CAPÍTULO XVI Bloqueamento, Remoção ...
  • Despacho (extrato) n.º 2921/2018
    ... Serviço de Atendimento b) Serviço de Contratos, Execuções Fiscais e Contraordenações c) ... dos materiais de construção, de mão-de-obra e de equipamentos; c) Elaborar a planificação ...
  • CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
    ...O utilizador que alegue contratos celebrados na base de cláusulas contratuais ... / Condomínio / Reparação dos defeitos da obra / . Prazo de caducidade da denúncia dos ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ...foram celebrados um conjunto de contratos, através dos quais esta última cede à ... da Rocha, in RCPIT, anotado e comentado, obra já citada, pág. 82. Como está bem de ver, ...
  • Aviso n.º 15461/2023
    ...ço de Execução e Acompanhamento de Contratos (SEAC); 18.1.2 — Serviço de Execução e ... quantificado em termos de mão -de -obra e materiais, e devidamente programado no tempo, ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos. Artigo 21.º Contrato de ... ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo ...
  • Regulamento n.º 472/2021
    ... caso exista, e pode substituir-se ao dono da obra, nos termos do artigo anterior, sem necessidade ...ção deste tipo de suportes através de contratos de concessão ou definir critérios que de algum ...
  • Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020

    I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...

    ... ou anulação da transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da M.. para a F.. e a ... actividade assenta essencialmente na mão-de-obra, como nas áreas de serviços, o factor ...
  • Despacho n.º 566/2019
    ...óveis pelo município, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência; ... quantificado em termos de mão-de-obra, materiais e outros fatores programados no tempo; ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ..., comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal ...
  • Edital n.º 1180/2022
    ... a execução financeira de protocolos, contratos programas ou acordos de colaboração com ... quantificado em termos de mão -de -obra e materiais, e devidamente programado no tempo, ...
  • Regulamento n.º 685/2022
    ... — Os apoios podem ser enquadrados em contratos-programa de duração anual ou plurianual, ou em ...ência associados, entre outros, a mão-de obra, equipa- mentos, espaços físicos, meios ...
  • Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ...és de elementos da segurança social ou contratos de trabalho. J. Das facturas juntas aos autos ..., sem identificação do local efectivo da obra, do número de trabalhadores cedidos, apenas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ...ões específicas para a celebração de contratos de empreitada e aquisição de bens e serviços. ..., comprovadamente, a componente de mão-de-obra indexada à Remuneração Mínima Mensal. ...
  • Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
    ..., não podendo a duração total de contratos de trabalho a termo de muito curta duração ...ção dos organismos de gestão de mão -de -obra portuária 1 — Os organismos de gestão de mão ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... plurianual referente à empreitada para a obra de requalificação do Bloco de Partos . . . . . .../2023: Celebração de aditamentos aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados...

    ... – Celebrar com quaisquer entidades os contratos julgados necessários, relacionados com a sua ... custos acrescidos relacionados com mão-de-obra, transporte, horas extraordinárias com ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ..., em especial, na vertente operacional, de obra e intervenção no espaço público, ... bem como em matéria de celebração de contratos, estabelecendo-se que o dirigente da referida ...
  • Edital n.º 1074/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ..., sendo que todos os custos com mão -de -obra e amortizações são imputadas a esta conta, ... das rendas antigas, ou seja, para os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes ...
  • Acórdão nº 01600/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022

    I. No âmbito da vigência do CIMSISSD, constatando-se que o promitente-comprador originário cedera a sua posição contratual a terceiro, e que este intervinha, como comprador, no contrato definitivo de compra e venda com o promitente-vendedor, podia e devia considerar-se ter havido ajuste de revenda entre ambos para efeitos de tributação nos termos do § 2º do art. 2º do aludido Código. II. O que o §

    ... acontece com a sujeição a imposto dos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sempre ... de pagamento, à medida da construção da obra. Logo que a obra esteja concluída, o especulador ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ..., zelando pela execução dos respetivos contratos; b ) Proceder ao levantamento do estado de ... de Projetos, Divisão de Fiscalização de Obra, Divisão de Planeamento e Projetos ...
  • Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021

    I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...

    ...e até as eventuais nulidades dos contratos celebrados pelas partes e por essa sociedade (que ... a chamada se ter vinculado perante a dona da obra a indemnizar os donos dos prédios contíguos ...

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