contrato trabalho trabalhador estrangeiro
2556 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... : CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito O presente contrato ... (Guarda, Rondista) - É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de ... férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda ...
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Acórdão nº 609/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
... , um contrato de utilização de trabalho temporário, ... invalida a nulidade do contrato com o trabalhador, que passaria a vigorar como contrato sem termo, ... contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro e de falta de exames de saúde ... Nos termos ...
- Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... que o trabalhador" tem direito à ocupação efetiva quanto à execu\xC3" ... Artigo 9.º ... Trabalhador estrangeiro" ... 1 — Para efeitos da lei que define as condi\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... celebrará com esta entidade um contrato individual de trabalho, sem termo, ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda ...
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Regulamento n.º 325/2021
... à ESEnfC e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço público.2 - Têm também ... de custo, um abono aplicável ao trabalhador, que se ausente do seu local de trabalho, dentro ... necessário para os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado com a ESEnfC, é a ... ºAjudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro1 - O trabalhador que pretenda ...
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Acórdão nº 30/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... da decisão do Inspector Geral do Trabalho, datada de 3 de Setembro de 2003, que manteve a ... um requerimento de depósito do contrato de trabalho para efeito de concessão à ... à data do início da actividade pelo trabalhador estrangeiro, promover o depósito do contrato de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... ília, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa ... outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho (doravante trabalhador ... português - € 62,75; b) No estrangeiro - € 148,91. 3 - As ajudas de custo ...
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Regulamento n.º 1328/2023
... , Assiduidade e de Horários de Trabalho do Município de Penafiel. Antonino Aurélio ... a duas horas, sempre de acordo com o trabalhador, de forma que o trabalhador não preste mais de ... Artigo 24.º Doença ocorrida no estrangeiro 1 — O trabalhador que adoeça no estrangeiro ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração é fixada por ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... 2 - Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no ...
- Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... ção de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato ... atividade comunicada na admissão do trabalhador, quando não se encontre prescrita a obrigação ... 3 - Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... ários de mercadorias estipula que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de ... aos trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a um acréscimo remuneratório e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia ...
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Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...
... em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra o Estado de Israel, ... e sob a forma sumária, emergente de contrato" individual de trabalho\", pedindo se declarasse il\xC3" ... carácter privado, colocando o Estado estrangeiro ao nível de um particular, sendo portanto ... casos em que o litígio respeita a um trabalhador que exerce funções subalternas, ela já lhe é ... -
Acórdão nº 900/22.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-12
I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efetivamente é prestado nesses dias. II – Por via de regra, o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois...
... Juízo do Trabalho de Leiria - Juiz 2 ... Proc. 900/22.7T8LRA.C1 ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra T ... , S.A ., ... não ter provado que passou no estrangeiro esses dias de descanso e que tinha trabalhado ... em hotel/hospedaria à escolha do trabalhador, aqui Autor, privilegiando a rede de hotéis ... -
Regulamento n.º 827-A/2020
... e de prestação e disciplina do trabalho, adiante designado por regulamento, regula o ... CAPÍTULO II Vínculos Artigo 4.º Contrato Individual de Trabalho 1 - Os trabalhadores da ... exemplar para a CAAJ e outro para o trabalhador. 2 - Do contrato de trabalho constam, ... trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla ...
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Acórdão nº 10295/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo não constitui fonte de Direito Internacional por não ter sido oficialmente publicado, no entanto, as normas contidas nesse Protocolo vieram a integrar o Decreto-Lei n.º 71/75 de 21 de Junho. II - A estipulação do termo num contrato de trabalho celebrado em 23 de Abril de 1990 entre um trabalhador português e o empreendimento de Cahora Bassa,
... de Outubro de 2002, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... a ré, um contrato de trabalho para trabalhador estrangeiro, pelo prazo de um ano, renovável por ... -
Despacho n.º 4385/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a ... prestar, medido em número de ... realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser documentadas e ... visadas pelo ... presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não ... podendo ser prejudicado nos ...
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Regulamento n.º 923/2016
... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A ... no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para ... 7 - Para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a prestação ...
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Regulamento n.º 923/2016
... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A ... no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para ... 7 - Para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a prestação ...
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Acórdão nº 01006/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
... conclusões: 1.Nos contratos de trabalho temporário em causa, regidos pelo DL 358/89, de ... local de trabalho do impugnante, como trabalhador temporário, as instalações do cliente em ... -se que o trabalhador foi contratado por contrato de trabalho temporário para trabalhar num país estrangeiro, é nesse país ou localidade -indicado no ...