contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, ... de Natal; que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ... , mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ...
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Despacho n.º 2840/2024
... ção; d ) Aprovar os horários de trabalho e autorizar os respetiv os pedidos de alteração ... conhecimento e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, nas ... no território nacional ou no estrangeiro, ao pessoal das áreas e serviços referidos em ...
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Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril de 2004, ... estabelecida entre Recorrente - trabalhador português a residir em Portugal - e Recorrida - ... com a carga semanal vigente no País estrangeiro, o trabalhador, que celebrou contrato sujeito em ...
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Aviso n.º 2599/2017
... do artigo 75.º do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo ... da natureza e regime jurídico do seu contrato de trabalho. 3 - O presente regulamento é ... corresponde ao número de horas que o trabalhador deve prestar por dia e por semana. 2 - O período ... no território nacional ou no estrangeiro Capítulo VII Disposições Finais Artigo 22.º ...
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Acórdão nº 1257/19.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I – O tempo que o autor tem de dispor para se deslocar de e para o seu trabalho, designadamente para gozar descansos e férias, não pode ser considerado de tempo de trabalho, pois não está em presença física no local de trabalho a exercer ou não as funções para as quais foi contratado, nem está à disposição do empregador para exercer a sua actividade ou as suas funções, pelo que por exclusão
... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1 Acordam na Secção Social ... acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, contra X, S.A ... com ... , domingos e feriados, passados no estrangeiro, ao serviço da ré; o pagamento de diferenças ... corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição ... -
Deliberação n.º 337/2021
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro"; e) Conceder subsídios tendo em vista a organiza\xC3" ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... ções públicas há que distinguir entre trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o trabalho prestado no estrangeiro; ii) O direito a ajudas de custo por trabalho ... função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo ... ção daquele referente é inócuo que o contrato de trabalho firmado entre as partes seja pelo ... -
Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... do seu despedimento por extinção do contrato de trabalho ... Frustrada a tentativa de ... o trabalho é feito por um único trabalhador desde essa data, não se justificando a ... estrangeiro, pago com regularidade mensal, sendo que na data ... -
Deliberação n.º 445/2022
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro; ... e) Conceder subsídios tendo em vista a ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; ... b) Autorizar, nos termos legais, os seguros ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... lei, considera-se:a) 'Funcionário estrangeiro' a pessoa que, ao serviço de um país ... dos órgãos de fiscalização ou trabalhador" de empresa pública, nacionalizada, de capitais p\xC3" ... úblico em empresa privada no âmbito de contrato público;b) «Funcionário de organização ... trabalho, de prestação de serviços ou a qualquer outro ...
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Portaria n.º 114/2023
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... celebração de um contrato de trabalho em Portugal continental ... A ... , com caráter permanente, em país estrangeiro ... 4 — Para efeitos do n.º 2 do artigo ... situações de regresso de trabalhador destacado para o estrangeiro, excetuando-se, no ...
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Deliberação n.º 805/2020
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro"; e) Conceder subsídios tendo em vista a organiza\xC3" ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Deliberação n.º 779/2019
... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... cientistas e técnicos residentes no estrangeiro"; e) Conceder subsídios tendo em vista a organiza\xC3" ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; b) Autorizar, nos termos legais, os seguros de ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no ...
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Despacho n.º 11621/2022
... à ESEL e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço ... 2 — Podem ainda ter ... custo é um abono aplicável ao(à) trabalhador(a), que se ... ausente do seu local de trabalho, ... Ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro ... 1 — O(A) trabalhador(a) da ... a aquisição de serviços ao abrigo do contrato celebrado ... pela ESEL com a agência de viagens ...
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Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ... Alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa ... o autor suportou quando deslocado no estrangeiro que excedam a quantia de €11.825,00 já paga ...
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Regulamento n.º 387/2017
... IPS, regulamento estatuto do trabalhador-estudante do IPS, regulamento do estatuto de ... a partir dos contributos de um grupo de trabalho composto pelos Presidentes dos Conselhos ... estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela ... processo de mobilidade, é celebrado um contrato de estudos (Learning Agreement) entre o ...
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Regulamento n.º 611/2021
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... pelo estudante, assinado pelo trabalhador que o elabora; m) «Ciclo de estudos» - ... estabelecimento de ensino; q) «Contrato de Estágio de CTeSP» - documento celebrado ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que se encontra matriculado e inscrito o ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... pena de 6 meses de multa, 20 dias de trabalho a favor da comunidade e 16 meses de proibição ... Pela testemunha (…), trabalhador de um restaurante de take away, foi dito conhecer ... do Processo de Detenção de Cidadão Estrangeiro em Situação Ilegal nº …, de fls. 132 a 159 ... -
Regulamento n.º 541/2019
... - período temporal correspondente ao trabalho a desenvolver durante um ano escolar por um ... lhe é entregue aquando da assinatura do contrato de estudos Erasmus+; m) Cartão de estudante - ... de ensino, nacional ou estrangeiro, em que o estudante em mobilidade frequenta parte ... ) Tipos de frequência de estudos: 1 - Trabalhador-estudante - o regime jurídico aplicável aos ...
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Despacho n.º 10075/2018
... previstos o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;11 - Conhecer e decidir ... Trabalho;k) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores não docentes, nos ... serviço em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro dos docentes e dos trabalhadores ... ;29 - Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação ou aquisição ...
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Acórdão nº 7352/19.7T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnizaç
... à compensação pela cessação do contrato de trabalho, que se manteve no montante ... ”, isto, no caso de o Reclamante, ex-trabalhador optar pela Indemnização em substituição da ... ix. O reclamante PP foi ao estrangeiro por conta e em nome da insolvente nas datas, ... -
Deliberação n.º 1200/2022
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; ... N.º 213 4 de novembro de 2022 Pág. 86 ... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
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Deliberação n.º 746/2023
... Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato; ... b) Autorizar, nos termos legais, os seguros ... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem ... a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas ...