contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2770 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao ... celebrará com esta entidade um contrato individual de trabalho, sem termo, ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Empregador e trabalhador podem ainda ...
-
Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... 2 - Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... ília, sendo que nos casos em que o trabalhador médico é responsá vel por uma lista nominativa ... outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho (doravante trabalhador ... português - € 62,75; b) No estrangeiro - € 148,91. 3 - As ajudas de custo ...
-
Acórdão nº 00598/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... , integram o conceito de rendimentos de trabalho dependente, enquadráveis no art. 2.º, do ... para executar o seu trabalho no estrangeiro", motivo por que «não estão reunidas as condiç\xC3" ... sede em Portugal, onde foi celebrado o contrato de trabalho; - porque o trabalho no estrangeiro ... para trabalhar no estrangeiro, o trabalhador não tem direito a ajudas de custo pelas despesas ... -
Regulamento n.º 325/2021
... à ESEnfC e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço público.2 - Têm também ... de custo, um abono aplicável ao trabalhador, que se ausente do seu local de trabalho, dentro ... necessário para os trabalhadores com contrato por tempo indeterminado com a ESEnfC, é a ... ºAjudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro1 - O trabalhador que pretenda ...
-
Acórdão nº 10554/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
... e Inspecção das Condições de Trabalho [IDICT], que lhe aplicou uma coima no valor de ... ão foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança ... contrato" de trabalhador estrangeiro no IDICT uma coima de \xE2" ...
-
Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... ção de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato ... atividade comunicada na admissão do trabalhador, quando não se encontre prescrita a obrigação ... 3 - Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos ...
-
Regulamento n.º 1328/2023
... , Assiduidade e de Horários de Trabalho do Município de Penafiel. Antonino Aurélio ... a duas horas, sempre de acordo com o trabalhador, de forma que o trabalhador não preste mais de ... Artigo 24.º Doença ocorrida no estrangeiro 1 — O trabalhador que adoeça no estrangeiro ... ou credenciados, neste caso por contrato de avença, cuja remuneração é fixada por ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... ários de mercadorias estipula que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de ... aos trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a um acréscimo remuneratório e ...
-
Regulamento n.º 827-A/2020
... e de prestação e disciplina do trabalho, adiante designado por regulamento, regula o ... CAPÍTULO II Vínculos Artigo 4.º Contrato Individual de Trabalho 1 - Os trabalhadores da ... exemplar para a CAAJ e outro para o trabalhador. 2 - Do contrato de trabalho constam, ... trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla ...
- Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
-
Despacho n.º 4385/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... trabalho, o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a ... prestar, medido em número de ... realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser documentadas e ... visadas pelo ... presencial, nos termos acordados no seu contrato de trabalho, não ... podendo ser prejudicado nos ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código ... ou de grupo Por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, ... ções de sociedades com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela ... õe sobre as garantias de créditos do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho, ...
-
Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...
... em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra o Estado de Israel, ... e sob a forma sumária, emergente de contrato" individual de trabalho\", pedindo se declarasse il\xC3" ... carácter privado, colocando o Estado estrangeiro ao nível de um particular, sendo portanto ... casos em que o litígio respeita a um trabalhador que exerce funções subalternas, ela já lhe é ... -
Regulamento n.º 923/2016
... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A ... no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para ... 7 - Para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a prestação ...
-
Regulamento n.º 923/2016
... relativos à organização dos tempos de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções ... individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A ... no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para ... 7 - Para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a prestação ...
-
Decreto-Lei n.º 138/2019
... Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... , a identidade e a categoria do trabalhador. Artigo 11.º Identificação em ato processual ... a sua efetividade, tanto na vigência do contrato como após a sua cessação. 6 - Ressalvam-se, ... Negócios Estrangeiros em serviço no estrangeiro. 5 - Por despacho dos membros do Governo ...
-
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador” (transcrição de K ... , feita na Sentença) ... com o facto do marido trabalhar no estrangeiro mas sim, confessadamente, porque L ... tinha ... -
Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...
... (A) propôs em 8/10/2003, no Tribunal do Trabalho do Funchal, a presente acção declarativa de ... de uma obrigação acessória do contrato de trabalho, como é a obrigação contributiva ... Mas, porque o demandado é um Estado estrangeiro, cabe, antes de mais, apreciar se o Tribunal é ... parágrafo 1 não se aplica se: a) O trabalhador foi recrutado para desempenhar funções ... -
Regulamento n.º 1027/2021
... Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Centro Cientí- ... fico e Cultural de Macau, ... qualquer período durante o qual o trabalhador está a ... desempenhar a atividade ou permanece ... regime de teletrabalho é precedida de contrato escrito, do ... qual deverá constar, entre ... no território nacional ou no estrangeiro ... devem ser registadas pelo trabalhador e ...
-
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... , tanto em Portugal, como no estrangeiro e que emitiram opiniões, fizeram-no com base nas ... e instruções da empregadora ao trabalhador" não poderão penetrar profundamente no seu exerc\xC3" ...
-
Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... refeição , segue a tendência do contrato de t rabalho em funções públ icas, sendo ... mínima legal, com exceção de trabalhador para funçõe s de caixa, cobrador ou guarda, ... nente, entre Ilhas ou para ao estrangeiro conferem direito a: a) Aj uda de custo igual ...
-
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... de indemnização pela resolução do contrato" com justa causa a quantia de Euros 4.936,06; -a t\xC3"ítulo de descanso compensatório e trabalho prestado a sábados, domingos e feriados a ... , como o A., passam nas viagens, no estrangeiro, em cada mês, entre 18 a 24 dias e em Portugal ... 441.º do Código de Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... testemunhas arroladas e residentes no estrangeiro. No seguimento, após, a solicitação dos ... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... número de horas que qualquer outro trabalhador nas mesmas funções ... Para existir um plano ... -
Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... ÍTULO II Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de ... caso em que a indisponibilidade do trabalhador, a que se refere o número 37 .º - 7 da ... € 90,00 para deslocações ao estrangeiro, aplicando-se as regras previstas no regime ...