contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... , ter sido admitido em 29.12.1980 como trabalhador da B Portugal, empresa do grupo multinacional ... era titular do cartão de estrangeiro cooperante com o nº 4647891, que lhe foi ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... SUBSECÇÃO IX ... Trabalhador estrangeiro ... Artigo 86.o ... Sem prejuízo do estabelecido ...
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Acórdão nº 449/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2003
... (ora reclamante) intentou, no Tribunal de Trabalho de Cascais, contra B. (ora reclamada), ... ?1. O contrato de trabalho entre uma entidade patronal a e um trabalhador estrangeiro que se encontre em Portugal é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... com familiares emigrantes no estrangeiro. Cláusula 52.ª Marcação do período de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão acumular, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... levantar encomendas chegadas do estrangeiro ou do continente e paga mento das quantias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...
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Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho de Leiria, acção declarativa de condenação, om processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra B - Transportes de ... , Domingos e Feriados) passados no estrangeiro, acrescido de juros de mora, à taxa legal sobre ... 2. Por ele a recorrente pagou ao trabalhador a quantia global líquida de 16.381.010$00, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...
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Acórdão nº 04S3687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional, do...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra Fundação de Ensino B, com ... de rescisão do contrato por parte do trabalhador que ocorram "( ... ) os requisitos legais do ... se encontrasse então ausente no estrangeiro e que não tivesse tido conhecimento atempado da ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... de (algumas) se encontrarem num país estrangeiro, como também das graves carências financeiras ... ( ... ) 3 500,00 € + 200,00 (enquanto trabalhador da Sociedade J ( ... ) Unipessoal) titular B ( ... ) ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... ão Autónoma dos Açores; b) No Estrangeiro 17,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de cursos ...
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... ão a decidir consiste em saber se o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em ... por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que ... -
Acórdão nº 2091/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... ão a decidir consiste em saber se o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal em ... por insuficiência de idade do trabalhador, ou por falta de carteira profissional sempre que ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ... ça grave ou de deslocação para o estrangeiro de uma testemunha … bem como nos casos de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de ...
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Acórdão nº 07S1800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - A contratação de docentes da Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo disposto no art. XX da Concordata entre Portugal e a Santa Sé e por Regulamentação específica daí decorrente, não lhe sendo aplicável o regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. II - Essa contratação, em consonância com o princípio da liberdade contratual, tanto pode fazer-se recorrendo ao...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, om processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Universidade ... realizados em Portugal e no estrangeiro, bem como funções de coordenação de alguns ... trabalhador à sua entidade patronal constitui o elemento ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e ... pretendam gozá-las em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as férias com familiares em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão aind a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... e durante a vigência do contrato de trabalho, o certificado de registo ... estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, ser ...