contrato tempo indeterminado na função publica
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... investigadores ou não investigadores, por tempo determinado ou determinável, para a execução ... que tal contribua para o reforço da função de solidariedade destas instituições, até ao ... de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e ...
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Despacho (extrato) n.º 3811/2019
... e Formação Profissional, celebrou contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença ... Contrato Trabalho na Função Pública por tempo indeterminado desde 1 de ...
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Despacho (extrato) n.º 3811/2019
... e Formação Profissional, celebrou contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença ... Contrato Trabalho na Função Pública por tempo indeterminado desde 1 de ...
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Despacho n.º 11142/2023
... e Formação Profissional, celebrou contrato de prestação de serviços em regime de avença ... Contrato de trabalho na função pública por tempo indeterminado desde 1 de ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... ícito imputado à entidade empregadora pública, sendo que a todas as sobreditas quantias ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. " 3°. Ou que, a respeito da ... de tal facto consiste na manutenção da função para a qual a RA. foi contratada, que ainda ... -
Acórdão nº 881/12.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-23
I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. Sem que decorra de norma legal habilitante,...
... pública ... 4- O artº 5º do Acordo Quadro da ... simples motivo de os primeiros terem um contrato ou uma relação laboral a termo, salvo se ... , celebrados pelo autor, em contrato por tempo indeterminado, com o que fica prejudicado o ... , que postula um direito de acesso à “função pública” (ou, atualmente, ao “emprego ... -
Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... ÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação da sua ... : a) “Declarar-se nulo o denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, os contratos ... ção jurídica laboral por tempo indeterminado nos termos do Art.º 14.° da Lei 59/2008 de 11 ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... — Os coordenadores do SAI podem, a todo o tempo, e por mera conveniência de serviço, ... de emprego pú- blico por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — As receitas referidas nas ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ...
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Aviso n.º 10909/2017
... para trabalhadores da Administração Pública.4 - Legislação aplicável - O presente concurso ... ínculo de emprego público constituído por tempo" indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.\xC2" ... ;c) Encontrar-se vinculado à função" pública, por contrato de trabalho em funções p\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 34/2018
... Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), o qual abrange os casos relativos a ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mediante prévia submissão a ... contratação, passando a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado a ser a regra ... ção dos postos de trabalho é feita em função da atividade da autoridade de gestão dos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente Código, ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... e a Fazenda Pública, inconformadas com a sentença do Tribunal ... , que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo e do Contrato de ... da aplicação de taxas determinadas em função do período mínimo e máximo de vida útil dos ... de modo a que o contribuinte disponha de um tempo razoável para se preparar para a actividade ... ção e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se, no ... -
Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte foi interposto recurso da ... -lhes uma relação jurídico-laboral por tempo indeterminado, por se achar congruente assim a ... , nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo perdurou para além do ...
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Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... ação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ... ”, ... era uma Instituição do Ensino Superior Pública, tendo sido instituída como uma Fundação ... sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado, então, tal contrato é nulo ... constitucional da igualdade de acesso à função pública, em regra por concurso, implantado no ... -
Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º
... “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ilícito o ... e Recorrida ser convertido em contrato por tempo indeterminado ... Face ao exposto sempre com o ... precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da ... -
Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
... ilegal o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente ... Q) Ante este procedimento e bem assim o tempo decorrido desde 12/02/2001 até à data em que ... a sua qualidade de funcionária pública, uma vez que nenhum elemento de prova documental ... e a sua qualidade de trabalhadora da função pública, sendo-lhe aplicáveis a partir daí as ... de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as legais consequências ... Termos em que ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa ... Assim, o presente diploma ... de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em funções públi- cas por tempo indeterminado ... CAPÍTULO III Necessidades temporárias ...
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Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...
... pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado conhecimento em 16.12.2011 da ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser considerados, tudo ... º do Código do Trabalho de 2009), ao mesmo tempo que, na sua qualidade de militar (com o posto de ... , um contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Ré, como vigilante, ingressando assim nos ... de aposentado/reformado da função pública e a atividade desenvolvida para o Estado, na ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... relação jurídica de emprego público por tempo inde- terminado previamente constituída e ... indeterminado ou por tempo determinado ou determinável ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública" ... Artigo 39.º-A Programa de capacitação avan\xC3" ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente ... contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
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Acórdão nº 00829/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 - A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20
... , em síntese, a conversão do seu contrato de trabalho, em contrato sem termo, mais ... e Recorrida ser convertido em contrato por tempo indeterminado ... Face ao exposto sempre com o ... precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da ... -
Acórdão nº 1336/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I - Nem a Directiva Comunitária nº 1999/70/CE do Conselho de 28.6.1999, mormente no artigo 5º do Acordo-Quadro anexo à mesma, impõe uma obrigação geral aos Estados membros de preverem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, nem se pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado Português não adoptou as medidas necessárias, adequadas e destinadas a evitar a utilização abusiva...
... é 31 de agosto de 2021, sendo o último contrato celebrado de 1 de setembro de 2020 a 31 de agosto ... celebração de um contrato sem termo na função pública não pode ser dissociada do motivo da ... converte, em caso algum , em contrato por tempo indeterminado ”, razão pela qual “ as ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional ... A ... a residência e o serviço de origem; b) O tempo gasto naquelas deslocaçóes náo exceda 25% do ... pessoa colectiva pública em regime de contrato de trabalho, com suspensáo do seu estatuto de ... , tenha sido integrado por tempo indeterminado em outro serviço ... 10 - Em caso de ...
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Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...
... contrato de trabalho a termo certo que manteve com o R., ... quando há da parte da empregadora pública a possibilidade legal de renovar o contrato e, ... não têm possibilidade de perdurar no tempo e os trabalhadores contratados ao abrigo dos ... o direito constitucional de acesso à função" pública e o princípio da estabilidade e seguran\xC3" ... caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração ...