contrato tempo indeterminado na função publica
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... , se forem emitidos por prazo indeterminado e se a assinatura do representante da entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados prejuízos para o tecido ... lado, do artigo 192.º, que define a função do plano de insolvência. Fugindo da errónea ... , tanto pecuniários de montante indeterminado, como não pecuniários, como ainda daqueles ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... qual foi objecto de uma ampla discussão pública nos meios económicos, sociais, judiciais e ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... dos recursos humanos na Administraçáo Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, ou nos n.os 2 e 4 do mesmo artigo ... 1 do artigo 10. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela ...
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Portaria n.º 233/2022
... Pública, agilizando e simplificando proce- ... dimentos, ... melhor recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da ... de um vínculo de emprego público por tempo" indeterminado; ... h) Identificação da autoriza\xC3" ... e) Não compareçam à outorga do contrato ou à aceitação da nomeação, no prazo legal, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... Artigo 107.º Contratos por tempo indeterminado Nos contratos de trabalho por tempo ...
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Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... que a Recorrente possui vínculo com a função pública desde 03.12.2001 ... 5 – A e celebrou em 03.12.2001, um Contrato Administrativo de Provimento e em 01.07.2007, ... de Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... 6 – A Recorrente descontou ...
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Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “
... que tivesse pedido a rescisão do contrato que entretanto mantinha, com o Centro Hospitalar ... de uma situação de calamidade pública (impedindo o acesso das autarquias locais a ... , mas a pessoa certa e determinada em função de uma relativa posição específica; prejuízo ... público previamente estabelecida, por tempo" indeterminado, determinado, ou determinável, no \xC3" ... -
Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30
... que a declaração de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré, por ... especial de antiguidade, subsídio de função e subsídio permanente não integram o conceito ... à situação de aposentada da função pública em 16/9/2005, razão pela qual a Ré veio a ... Ao mesmo tempo" em que trabalhava para a Ré a Autora exercia fun\xC3" ... num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao ... -
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ... em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária ... o contrato de ... dimentos de contratação pública e de incentivos de natureza fiscal ... 3 — ... , e, designadamente, por necessidade em função do aumento temporário ou extraordi- ... nário ...
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Regulamento n.º 852/2020
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica-se o Regulamento n.º 7/2020 - Regulamento ... Serviço de Comunicação e Imagem tem a função de divulgar a atividade cultural, que inclui as ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... de solicitar diariamente um número indeterminado de documentos não podendo, no entanto, ... 3 - O período de tempo disponível para empréstimo é de 5 dias úteis ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ... ão reveste as modalidades de nomeação por tempo indeterminado, adiante designada por nomeação, ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ... excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, pelo qual se ... relaçáo jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente, mediante ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com funçóes de coordenaçáo e integraçáo da ... rede rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessáo que com ela é celebrado pelo ... cedência especial, podem optar, a todo o tempo, pela celebraçáo de um contrato individual de ... A., e durará por tempo indeterminado ... 8158 Artigo 2 ... 1 - A EP, S. A., tem por ...
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Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março de 2007
... , merecem a adopçáo generalizada do contrato de gestáo envolvendo metas quantificadas - já ... em que o modelo de gestáo da empresa pública em causa compreenda gestores com funçóes ... de outras pessoas colectivas públicas, por tempo indeterminado, mediante acordo de cedência ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... privadas, por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda ... de direção ou chefia no mesmo período de tempo ... 9 - O provimento do presidente do conselho ...
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Aviso n.º 6341/2006, de 22 de Novembro de 2006
... pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e respectivo regulamento ... Decorrido este tempo, há que ajustar o quadro de pessoal às reais ... de Trabalho na Administraçáo Pública, as pessoas colectivas públicas passaram a rar contratos de trabalho por tempo indeterminado, constituindo, assim, um importante instrumento ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... P. E. estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, ... o presente artigo pode optar a todo o tempo pelo regime do contrato de trabalho nos termos ... P. E. é constituído por tempo indeterminado ... Artigo 2.º Objecto 1 - O hospital E. P. E ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a ... beneficiários da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... no número anterior são determinados em função do número de postos de trabalho que as entidades ... de postos de trabalho, por tempo indeterminado, nas áreas beneficiárias são deduzidos, para ...
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Portaria n.º 47/2023
... — mais-valias não tributadas, que se publica em anexo à presente portaria e ... que dela faz ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ... função do número de dias que decorreu desde a data do ...
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Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009
... 2 do artigo 161. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela ... áveis pelas áreas da Administraçáo Pública e das autarquias locais ... Contratos de ... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, e se preveja que possa ter ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ões especificamente adquridos para tal função pelo arguido B… ou a mando deste, como no dia ... efeito, utilizado uma cabine telefónica pública com nº 228 304 739 – Sessões n.º 11077 (fls ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... um dos arguidos", "a um número indeterminado de pessoas consumidoras de heroína e ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ão contribuir para que a Administração Pública fique dotada com instrumentos legais mais ... gerais ou especiais decorrentes da função que exerce ... 2 - Os funcionários e agentes no ... por escrito não tiverem lugar dentro do tempo em que, sem prejuízo, o cumprimento desta possa ... e agentes contratados por tempo indeterminado a suspensão do vínculo funcional durante o ... 8 - No caso de contrato a prazo, a suspensão do vínculo não obsta à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... Artigo 22.º-B Organização do tempo" de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Sa\xC3" ... Capítulo V Contrato de gestão, convenção e contrato-programa ... mobilidade existentes na Administração Pública ... 5 - As administrações regionais de saúde ... com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a contratar, mediante vínculo de ... emprego ... entidades mantém o vínculo à função pública, com os direitos e deveres inerentes, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... da prestação, por contrários à ordem pública, nulidades absolutas e de conhecimento oficioso; ... Ex.as sempre que solicitados, e pelo tempo necessário. ( ... ) Uma cópia desta carta será ... fase) tem sido atribuído relevo à função das cláusulas nos contratos, como sucede no caso ... que concerne ao (alegado) carácter indeterminado e indeterminável da obrigação de não ...