contrato tempo indeterminado na função publica
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Despacho (extrato) n.º 3811/2019
... e Formação Profissional, celebrou contrato de Prestação de Serviços em Regime de Avença ...Contrato Trabalho na Função Pública por tempo indeterminado desde 1 de ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... — Os coordenadores do SAI podem, a todo o tempo, e por mera conveniência de serviço, ... de emprego pú- blico por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — As receitas referidas nas ...
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
...ção (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ...ícito imputado à entidade empregadora pública, sendo que a todas as sobreditas quantias ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. " 3°. Ou que, a respeito da ... de tal facto consiste na manutenção da função para a qual a RA. foi contratada, que ainda ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ...contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ...
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Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...
...ÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação da sua ...: a) “Declarar-se nulo o denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, os contratos ...ção jurídica laboral por tempo indeterminado nos termos do Art.º 14.° da Lei 59/2008 de 11 ... -
Aviso n.º 10909/2017
... para trabalhadores da Administração Pública.4 - Legislação aplicável - O presente concurso ...ínculo de emprego público constituído por tempo" indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.\xC2"...;c) Encontrar-se vinculado à função" pública, por contrato de trabalho em funções p\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 34/2018
... Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), o qual abrange os casos relativos a ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mediante prévia submissão a ... contratação, passando a modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado a ser a regra ...ção dos postos de trabalho é feita em função da atividade da autoridade de gestão dos ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
...e a Fazenda Pública, inconformadas com a sentença do Tribunal ..., que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo e do Contrato de ... da aplicação de taxas determinadas em função do período mínimo e máximo de vida útil dos ... de modo a que o contribuinte disponha de um tempo razoável para se preparar para a actividade ...ção e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se, no ... -
Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
...pública, por força das Leis n.os 12 -A/2008, de 27 de ... excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, pelo qual se ... relaçáo jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente, mediante ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — Sem que decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000, de 2000-07-11) —, a solução de conversão de um contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra susceptível de, em qualquer circunstância, constituir factor de dissuasão da...
... Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte foi interposto recurso da ...-lhes uma relação jurídico-laboral por tempo indeterminado, por se achar congruente assim a ..., nulidade do termo aposto no Contrato de Trabalho, pois o mesmo perdurou para além do ... -
Acórdão nº 00939/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º
... “que seja declarado sem termo o contrato da Autora” e “que seja declarado ilícito o ... e Recorrida ser convertido em contrato por tempo indeterminado. Face ao exposto sempre com o mui ... precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... ação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ..”, ... era uma Instituição do Ensino Superior Pública, tendo sido instituída como uma Fundação ... sua conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado, então, tal contrato é nulo. ... constitucional da igualdade de acesso à função pública, em regra por concurso, implantado no ... -
Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1 – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. 2 - Sem que decorra de norma legal...
... ilegal o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente ... Q) Ante este procedimento e bem assim o tempo decorrido desde 12/02/2001 até à data em que ... a sua qualidade de funcionária pública, uma vez que nenhum elemento de prova documental ... e a sua qualidade de trabalhadora da função pública, sendo-lhe aplicáveis a partir daí as ... de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com as legais consequências. Termos em que ... -
Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
...ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de Abril Passados ... relação jurídica de emprego público por tempo inde- terminado previamente constituída e ...indeterminado ou por tempo determinado ou determinável. Ora, ... de qualidade, com base na análise da função e do contexto profissional em que a mesma se ... no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado ...
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Regulamento n.º 78/2018
..., submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ..., durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente Código, ...
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Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...
... pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado conhecimento em 16.12.2011 da ... aqui irão ser chamados à colação, em função dos factos que estiverem a ser considerados, tudo ...º do Código do Trabalho de 2009), ao mesmo tempo que, na sua qualidade de militar (com o posto de ..., um contrato de trabalho por tempo indeterminado com a Ré, como vigilante, ingressando assim nos ... de aposentado/reformado da função pública e a atividade desenvolvida para o Estado, na ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 9.º Aplicação no tempo. Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...º Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Artigo 39.º-A Programa de capacitação ...b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente ...contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como ...
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Acórdão nº 00829/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1 - A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/20
..., em síntese, a conversão do seu contrato de trabalho, em contrato sem termo, mais ... e Recorrida ser convertido em contrato por tempo indeterminado. Face ao exposto sempre com o mui ... precários no âmbito da Administração pública ou como forma de evitar os abusos decorrentes da ... os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, como garante o nº 2 do artº 47º da ... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...ários e agentes da Administraçáo Pública visando o seu aproveitamento racional. A ... a residência e o serviço de origem; b) O tempo gasto naquelas deslocaçóes náo exceda 25% do ... pessoa colectiva pública em regime de contrato de trabalho, com suspensáo do seu estatuto de ..., tenha sido integrado por tempo indeterminado em outro serviço. 10 - Em caso de ...
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Regulamento n.º 135/2018
... organização interna, atualizando-os em função da nova legislação, conferindo-lhes ..., desporto, educação, turismo, saúde pública, cais de amarração de embarcações, veículos ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... do Museu e se realizam por um período de tempo inferior a um ano; y) Fileira: designação ... inscrição pode averbar um número indeterminado de acompanhantes/averbados na sua inscrição, os ...
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Lei n.º 24-D/2022
...pública,. tem a seguinte distribuição:. a) Até 95 % ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade. pública, ...indeterminado ou a termo,. nos termos do disposto no ...cia no posto ou na função, bem como quando, nos termos legais, estejam ...
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Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...
...contrato de trabalho a termo certo que manteve com o R., ... quando há da parte da empregadora pública a possibilidade legal de renovar o contrato e, ... não têm possibilidade de perdurar no tempo e os trabalhadores contratados ao abrigo dos ... o direito constitucional de acesso à função" pública e o princípio da estabilidade e seguran\xC3"... caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração ... -
Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro de 2009
... encetou -se a reforma da Administraçáo Pública. Em conformidade, a Lei n. 12 -A/2008, de 27 de ...çáo de conteúdos funcionais, ao mesmo tempo que se fixam as regras de transiçáo para as ... emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funçóes públicas. CAPÍTULO II. ... em funçóes públicas por tempo indeterminado, celebrados por enfermeiros, tem a duraçáo de ...
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Acórdão nº 01829/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2023
61. Em 10.11.2020, na sequência do procedimento concursal referido em 59. e 60., entre a Entidade Demandada, na qualidade de primeiro outorgante ou entidade empregadora pública, e a Autora, na qualidade de segundo outorgante ou trabalhador, foi celebrado um “CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO” – cfr. contrato junto a pp. 1976/1978 do SITAF...
... em regime de exclusividade a 100% e por tempo indeterminado, na categoria de Professora ... 2. A Autora exerce a função docente, no DER, na AEFI, do ILCH, da Entidade ..., foi autorizada a celebração de um contrato administrativo de provimento com a Autora, na ... outorgante ou entidade empregadora pública, e a Autora, na qualidade de segundo outorgante ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...Por isso, há algum tempo se vinha a colocar o problema de uma revisão ... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ..., se forem emitidos por prazo indeterminado e se a assinatura do representante da entidade ...