contrato reserva imovel
3976 resultados para contrato reserva imovel
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Aviso n.º 3086/2024
... instaladas ou tenham a sua sede em imóvel propriedade de terceiros, quando esteja em causa ... , com registo fotográfico; f ) Contrato de arrendamento em vigor; g ) Documentos ... Artigo 11.º Direitos O Município reserva -se o direito de publicitar o apoio concedido ...
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Acórdão nº 5671/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
... comprovado o cancelamento do registo de reserva de propriedade que se encontra efectuado a favor ... 2- Tratando-se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ... " claramente se alude a resolução do contrato por incumprimento e não a resolução do direito ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... o país onde está localizado o imóvel arrendado. Código do ativo imobiliário (Campo ... Data do contrato promessa de compra e venda (Campo 15) - Campo ... Descrição da reserva (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório ...
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Aviso n.º 11538/2021
... de São Bento de Avis, Pelourinho, imóvel da Rua António José de Almeida, n.º 47 e 49, ... e restrições de utilidade pública: a) Reserva Ecológica Nacional b) Imóveis Classificados ... Unidade de Execução são definidos em contrato de urbanização. Artigo 85.º Índice Médio de ...
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Acórdão nº 82080/21.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - A atividade de mediação imobiliária consiste (no que ora releva) na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis (cfr....
... âmbito da sua atividade comercial, um contrato de mediação imobiliária, por meio do qual ... mediação para promoção da venda de um imóvel seu ... A A. efetuou as diligências ... datado de 02.08.2019, foi a “ficha de reserva” e ainda de acordo com o depoimento da ... -
Acórdão n.º 583/2016
... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... ência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização primacial ... possa dispor em cada momento (a chamada 'reserva do possível') e pelo grau de sacrifício que o ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Pública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional guro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ou valorização de um outro bem imóvel vizinho. É o caso das zonas de proteção a ...
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Aviso n.º 5413/2023
... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... de arrendamento, caso se verifique que o imóvel apresenta anomalias ... que não resultem de uma ... utilização do imóvel, a BragaHabit reserva-se no direito ... de exigir o montante pago, a ...
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Aviso n.º 7266/2020
... tendo o museu sido instalado em 1990, num imóvel de propriedade não municipal, onde funcionou ... do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... imóvel, no Registo Predial de Lisboa e no Serviço de ... preferência com base numa cláusula do contrato-promessa de venda da totalidade das fracções ... ; para além de a 1ª ré ter agido com reserva mental quando enviou cartas no intuito de enganar ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente ... 21-29 do apenso A): i)- Quanto ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da ... recurso ao regime da compra e venda com reserva de propriedade, a omissão da regulamentação do ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... aos bancos nacionais a elevada “reserva” de activos problemáticos, a imperiosa ... de incumprimento e de venda coerciva do imóvel.” ... E de imediato a revelação: ... RPDC ...
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Aviso n.º 17526/2023
... instaladas ou tenham a sua sede em imóvel ... propriedade de terceiros, quando esteja em ... f) Contrato de arrendamento em vigor ... Artigo 8.º ... Artigo 11.º ... O Município reserva ...
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Acórdão nº 04083/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2010
... SÉTIMA do Documento Complementar ao contrato, "O BANCO reserva-se o direito de considerar iatamente vencido o empréstimo se o imóvel hipotecado for alienado, desvalirozado ou por ...
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Acórdão nº 9410309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1994
I - Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura saber se se trata de uma obrigação autónoma, cabe o ónus da prova à parte que da respectiva cláusula pretenda beneficiar. II - É insuficiente para caracterizar a garantia bancária como de pagamento exigível " à primeira interpelação " a expressão constante do texto da prestação da garantia, de que o banco a pagará " logo que exigida "
... Sumário: I - Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura ... IV - Salvo reserva do banco prestador, extingue-se, em consequência ... de participação para aquisição de um imóvel, se, beneficiando com o sorteio do imóvel, ... -
Acórdão nº 9950474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso None)
I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo...
... Sumário: I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de ... um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por ... não constava que a venda seria feita com reserva de usufruto, esta circunstância, só por si, ... -
Acórdão nº 9950474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo...
... Sumário: I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de ... um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por ... não constava que a venda seria feita com reserva de usufruto, esta circunstância, só por si, ... -
Acórdão nº 1557/21.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024
I -Se o apelante que pretende impugnar a decisão de facto limita-se a fazer uma impugnação em bloco, não conexionando cada facto individualizadamente (ou, pelo menos, grupos de factos que estejam em intimamente relacionados) com os concretos meios de prova que aduz, omitindo qualquer discurso argumentativo onde explicite de forma critica as concretas razões dos vícios que aponta a esse segmento...
... Conde , alegando ser proprietária de um imóvel que estava, ao nível do 1º andar, ocupado por ... a. “E, não se tendo transmitido o contrato de arrendamento por morte do primitivo inquilino, ... 2 - Tal doação foi efectuada com reserva de usufruto em benefício dos doadores. 3 - MM ... -
Acórdão nº 2142/20.7T8BRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023
I - A alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do n.º 1 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil, apenas pode e deve ser efetuada quando tal se impuser, ou seja, quando, face aos meios de prova existentes no processo e às regras de direito probatório material, seja de concluir pela falta de suporte probatório explicativo e justificativo da descrição factual efetuada na sentença
... , em síntese, ter celebrado com a ré contrato de mediação imobiliária em regime de ... desenvolveu ações de promoção do imóvel e obteve contactos de interessados, não tendo ... reserva a todas as questões que poderiam confirmar a ... -
Regulamento n.º 282/2023
... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... de Proteção Civil, de que o bem imóvel ou móvel ... em que se produziram os danos se ... 2 — O município reserva-se o direito de proceder à fiscalização das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, ... geral, nem contém sequer explícita reserva de lei restritiva. Apenas em domínios ...
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Despacho n.º 2469/2020
... ,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das ... ;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, tendo por objeto a exploração ... instalado num edifício classificado como imóvel" de Interesse Público, composto por um solar do s\xC3" ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... mercados, e b ) Celebração de um contrato de fomento de mercado pela sociedade gestora que ... % do seu ativo total; c ) O valor de um imóvel ou de outro ativo imobiliário não pode ... Descrição da reserva (Campo 2): Campo de preenchimento obrigatório ...
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Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido
... …), Lda.” para proceder à venda deste imóvel ... Mais adiantou que havia uma interessada na ... de o pedido reconvencional se basear num contrato previamente resolvido por acordo mútuo com ... Após a assinatura da ficha de reserva que a vinculava à aquisição do imóvel, teve a ... -
Acórdão nº 14555/15.1T8SNT-AE.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2023
I– Nos termos do n.º 1 do artigo 830.º do Código Civil, a sentença de execução específica «produz os efeitos da declaração negocial do faltoso», ou seja, através da mesma opera-se uma modificação jurídica consistente no suprimento do instrumento contratual omitido. II– A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna...
... a decisão do AI, de não cumprimento do contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma ... imóvel em causa (fracção “C”) ... Ou, ... considerar o seu depoimento “com reserva, só admitindo o mesmo quando corroborado por ...