contrato reserva imovel
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Acórdão nº 072437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985 (caso None)
I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em...
... reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus ... , e de viverem " em determinados quartos do imovel, " com direito tambem de entrar na sala e de se ... quer entenda que se trata de doação com reserva do direito de habitação, tendo as instancias ... -
Acórdão nº 072437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985
I - Não constitui doação com clausula modal, mas antes doação com reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus filhos, para efeitos de casamento, um predio, e " reservam para seus filhos solteiros, enquanto o forem, o direito de cozinharem na cozinha do donatario juntamente com este, dando-se bem com ele e portando-se bem, e de viverem " em...
... reservas do direito de habitação, o contrato pelo qual marido e mulher doam a um dos seus ... , e de viverem " em determinados quartos do imovel, " com direito tambem de entrar na sala e de se ... quer entenda que se trata de doação com reserva do direito de habitação, tendo as instancias ... -
Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... comercial, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária comprometendo-se a ... de encontrar interessado na compra do imóvel objecto do contrato, pelo preço de € ... nesta data com a Proposta de Compra/Reserva Apartamento T1 € 305.000,00” ... 16) A ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... ção da despesa associada à compra de um imóvel como ativos financeiros, quando deveria ter sido ...
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Parecer n.º 2/2018
... aos termos acordados com o Eurostat em contrato celebrado para o desenvolvimento de um projeto ... ção da dotação provisional e da reserva orçamental que inicialmente estavam imputadas ... ao BPP, pela venda ocorrida em 2014 de um imóvel hipotecado a favor do Estado no âmbito da ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... reserva à intimidade da vida privada, previsto no artigo ... número anterior, o valor constante do contrato seja ... inferior ao valor patrimonial io definitivo do imóvel, é este o valor a ... considerar pelo alienante ...
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Aviso n.º 9711/2016
... c) Habitação bifamiliar, é o imóvel destinado a alojar dois agregados familiares o ... a totalidade dos solos classificados com Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como as demais ... ções de massas minerais (pedreiras); b) Contrato" de prospeção e pesquisa; c) Concessão mineral.\xC2" ...
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Aviso n.º 10190/2018
... ção e a volumetria referenciada é a do imóvel existente, contudo, nos casos fundamentados e ... e a fachada posterior; hh) «RAN» - Reserva Agrícola Nacional. ii) «Recuo» - é a ... de construir depende da celebração de contrato de urbanização no qual será estabelecida a ...
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Despacho n.º 6124/2021
... afetação militar, integrando, ainda, um imóvel do domínio privado do Instituto de Turismo de ... de referência na fixação do prazo do contrato, tendo em conta as necessidades de amortização ... disposto no número anterior refletir tal reserva.16 - O disposto nos n.os 7 e 14 não dispensa a ...
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Aviso n.º 8467/2016
... ; h) Planta de Condicionantes - Reserva Ecológica Nacional; i) Planta de Condicionantes ... Patrimoniais e é o seguinte: a) Imóvel de Interesse Público: i) Palace Hotel do Buçaco ... dela resultar a celebração de um contrato de urbanização ou a definição de um Plano de ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... título executivo para a entrega de coisa imóvel arrendada ... III. O meio processual para o ... I. A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... períodos inferiores a 30 dias, de um imóvel ou fração deste, adequadamente mobilado e ... Artigo 3.º Reserva" da exploração de alojamento turístico Os servi\xC3" ... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
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Aviso n.º 10329/2016
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de águas residuais, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido ou servido, nos termos ... jj) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...
... por quota ordinária, fundo comum de reserva e fundo de promoção e marketing) reportadas ao ... (entidade bancária), considerando o contrato" de locação financeira existente nos autos com n\xC2" ... “Todos os encargos relacionados com o imóvel locado ou com o presente contrato serão pagos ... -
Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada
... da execução para venda do imóvel penhorado nos autos no seu todo (cfr. fls. 25 a ... P., com reserva de usufruto a favor daqueles, através de ... usufruto só pode ser constituído "por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei", ... -
Regulamento n.º 405/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... reserva-se o direito de não proceder à ligação ...
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Acórdão nº 944/16.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Embora a relação de união de facto esteja reconhecida pelo legislador como realidade sociológica e goze da proteção legal que lhe é conferida pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e sucessivas atualizações, essa relação não é casamento, sequer pode ser equiparada ao casamento, e nenhuma repercussão tem ao nível do património dos membros da união de facto. 2- Sendo...
... propriedade daquela sobre a totalidade do imóvel identificado no artigo 3º da petição inicial; ... que, por conta da quota disponível, com reserva de usufruto a favor da doadora, doa à sua filha ... doadora era, aquando da celebração do contrato de doação, a única proprietária do imóvel ... -
Regulamento n.º 736/2018
... e divulgar o património móvel e imóvel à sua guarda, bem como o património imaterial ... ções A Casa Museu Cunha da Silveira reserva-se o direito de admissão nos termos da lei ... contrato de seguro sempre que se entenda necessária, ...
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Aviso n.º 18418/2023
... Valores culturais ... Património imóvel classificado como monumento nacional ... 1 — ... com a delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica ... celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores ...
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Aviso n.º 6088/2019
... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... para a unidade; t) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... reserva-se o direito de não proceder à ligação ...
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Acórdão nº 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Para que se possa falar de dupla conforme é necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias. Se a questão da nulidade do negócio jurídico foi suscitada e conhecida apenas em sede de recurso de apelação, então não se formou qualquer dupla conforme, e, por isso, não há que enveredar pela revista excecional. Para o caso é indiferente saber se a nulidade
... de Insolvência da resolução do contrato de compra e venda que (como comprador) celebrou ... , aquisição normalmente acompanhada da reserva da utilização e da obrigação de recompra ... da média de duas das avaliações do imóvel que foram efetuadas; - O imóvel comprado pelo ... -
Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...
... Em 2-5-1994 o A. celebrou com BB um contrato promessa de compra e venda, segundo o qual, por ... comprador tenha beneficiado da entrega do imóvel antes de celebrado o contrato definitivo, a ... , não sejam simuladas, feitas sob reserva mental, afectas por vícios de consentimento, ou ... -
Edital n.º 807/2020
... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... familiar, proprietários de qualquer imóvel urbano com condições de habitabilidade, nem ... ço de Habitação e Intervenção Social, reserva a si o direito de, sempre que entenda por ...
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Acórdão nº 1084/11.1TBCBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza...
... D1…, S.A., a intenção de adquirir um imóvel para exercer a sua actividade empresarial ... /02/2003, a ré E… veio a celebrar um contrato de locação financeira imobiliária com a ... g. na reserva de propriedade mais frequente) a um escopo de ... -
Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... princípios constitucionais, a saber: reserva à intimidade da vida ... privada, previsto no ... contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário finitivo do imóvel, ... é este o valor a considerar pelo alienante ...