contrato reserva imovel
3413 resultados para contrato reserva imovel
-
Acórdão nº 393/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... seguintes princípios: da reserva à intimidade da vida privada, do princípio da ... valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário ... definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e ...
-
Edital n.º 416/2022
... A Câmara Municipal ou a Entidade Gestora reserva"-se o direito de, quer através dos ... seus servi\xC3" ... policia, acompanhado de contrato de arrendamento ou outro documento comprovativo e direito ... sobre o imóvel, serão automaticamente cancelados os selos ...
-
Aviso n.º 2674/2021
... ; iii) Planta de Condicionantes III - Reserva Ecológica Nacional; 2 - Acompanham o plano os ... a promover através da figura legal de contrato para planeamento; c) Caso considere que a ... étrico, estrutural ou o valor cultural do imóvel; b) Apenas são permitidas demolições, com base ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ípios contidos no artigo 29º da CRP e da reserva de jurisdição – e, no caso dos autos, não ... negociação particular e que a venda do imóvel fosse efetuada por arrematação em hasta ... 06/4/2001, a HE1…, tendo subjacente um contrato de leasing celebrado com a empresa JX…, SA, ...
-
Aviso n.º 6972/2022
... iii) Perigosidade de incêndio; ... iv) Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos ... entidade responsável pela gestão deste Contrato de Concessão; ... b. Estradas nacionais ... 2 Igreja de Sta. Maria ... Imóvel de interesse público ... Decreto n.º 43 ...
-
Regulamento n.º 209/2017
... eles do domínio do património móvel, imóvel e mesmo do imaterial. Tratando-se de um Museu de ... , será facultada no quadro de protocolo, contrato, compromisso ou outro superiormente sancionado, ... Restrições à entrada O Museu Municipal reserva-se o direito de admissão nos termos da lei ...
-
Regulamento n.º 683/2016
... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado, localizados em ... ónus.4 - O Município de Odivelas reserva-se o direito de não alienar qualquer imóvel ...
-
Edital n.º 308-A/2024
... , designadamente, a compo- sição do imóvel, a sua tipologia, bem como as suas condições de ... visa exclusivamente a realização de contrato de compra e venda por cada habitação — em ... -promessa de compra e venda, são sob reserva e condicionadas à aprovação de candidatura a ...
-
Acórdão nº 085632 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - É de empreitada, e não de compra e venda, o contrato em que uma das partes se obriga a instalar elevadores num prédio a construir, mediante um preço, que abrange não só os elevadores como os materiais para a sua instalação e salários. II - Os elevadores do imóvel, uma vez nele instalados, são sua parte integrante. III - É nula a cláusula de reserva de propriedade dos elevadores no contrato de
-
Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação
... se declare o incumprimento definitivo do contrato-promessa dos autos por parte da 1.ª ré e, em ... emissão da licença de utilização do imóvel" prometido, acrescida de juros legais desde a cita\xC3" ... os compradores entregavam € 2500 para reserva naquela data e € 10.000 na data do contrato ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... “ AZ ( ... )Lda”; - 1 (um) registo de reserva de voo online; - 1 (um) porta chaves marca RIP ... , 1186, 1189 a 1192; Auto de apreensão do imóvel de fls 2446 a 2460; Certidão de fls 3 a 46, 2076 ... -
Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... para se separar a simulação do erro ou reserva mental. A divergência entre a vontade e a ... 34) A Impugnante mulher não fez nenhum contrato de prestação de serviços, não conhece a obra ... és de cheque, sendo emitido para cada imóvel em regra mais que um cheque; 4. Em regra o ... -
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 94 — Pedidos de reserva do direito a REF ou a outra compensação ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... Ƈ Dação de um imóvel pela Parque Escolar ao Estado para pagamento de ...
-
Acórdão nº 0025552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1990 (caso None)
A - O arrendamento de um prédio urbano destinado à indústria e ou ao comércio, sem qualquer reserva por parte do senhorio implica a cedência do gozo de todo o prédio, sem qualquer distinção, abrangendo, consequentemente, tanto a parte interior, como a parte exterior. B - A divulgação da insígnia do estabelecimento instalado no prédio arrendado e o anúncio dos produtos que no mesmo se fabricam e...
... ústria e ou ao comércio, sem qualquer reserva por parte do senhorio implica a cedência do gozo ... como actividades compreendidas no contrato de arrendamento. C - O arrendamento feito nestas ... anunciar os seus produtos na fachada do imóvel ... -
Acórdão nº 0025552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1990
A - O arrendamento de um prédio urbano destinado à indústria e ou ao comércio, sem qualquer reserva por parte do senhorio implica a cedência do gozo de todo o prédio, sem qualquer distinção, abrangendo, consequentemente, tanto a parte interior, como a parte exterior. B - A divulgação da insígnia do estabelecimento instalado no prédio arrendado e o anúncio dos produtos que no mesmo se fabricam e...
... ústria e ou ao comércio, sem qualquer reserva por parte do senhorio implica a cedência do gozo ... como actividades compreendidas no contrato de arrendamento. C - O arrendamento feito nestas ... anunciar os seus produtos na fachada do imóvel ... -
Acórdão nº 0046631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1992
I - Deve qualificar-se como empreitada, e não como compra e venda, o contrato pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a instalar um elevador num prédio e em que se estipulou que o preço ajustado sofreria aumentos de harmonia com a alteração do custo de materiais, mão-de- -obra, despesas sociais, etc. II - Apesar da sua inicial condição de coisa móvel, um elevador, logo que incorporado no...
... , e não como compra e venda, o contrato pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a ... consequentemente, a ser considerado coisa imóvel. III - Dado o disposto no artigo 1212 do Código ... ício, pelo que é nula uma cláusula de reserva de ... -
Acórdão nº 0046631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
I - Deve qualificar-se como empreitada, e não como compra e venda, o contrato pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a instalar um elevador num prédio e em que se estipulou que o preço ajustado sofreria aumentos de harmonia com a alteração do custo de materiais, mão-de- -obra, despesas sociais, etc. II - Apesar da sua inicial condição de coisa móvel, um elevador, logo que incorporado no...
... , e não como compra e venda, o contrato pelo qual uma empresa se obriga a fornecer e a ... consequentemente, a ser considerado coisa imóvel. III - Dado o disposto no artigo 1212 do Código ... ício, pelo que é nula uma cláusula de reserva de ... -
Regulamento n.º 678/2021
... ção entre os direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... o direito de não alienar qualquer imóvel abrangido pelo presente Regulamento por razões ...
-
Edital n.º 404/2021
... ção entre os direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... o direito de não alienar qualquer imóvel abrangido pelo presente Regulamento por razões ...
-
Acórdão nº 679/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... reserva da intimidade privada (artigo ... 26.º, n.º ... alienação de um determinado imóvel foi inferior ao VPT que serviu de base à ... contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário ...
-
Regulamento n.º 939/2020
... veículo automóvel; b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; c) ... prédio ou habitação onde reside; d) Contrato de arrendamento devidamente formalizado e ... favor e, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
-
Regulamento n.º 561/2020
... veículo automóvel; b) Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; c) ... prédio ou habitação onde reside; d) Contrato de arrendamento devidamente formalizado e ... favor e, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
-
Aviso n.º 14175/2016
... és do transdutor de medição; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
-
Edital n.º 1162/2019
... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... à emissão da licença de utilização do imóvel, e destinada a atestar a conformidade da ... - «Reservatórios Prediais», unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
-
Regulamento n.º 798/2020
... ; b) Identificação e a localização do imóvel com indicação do artigo da matriz e do número ... á na mesma ser aprovada a minuta do contrato de compra e venda. 16 - O adjudicatário ... das propostas, a Câmara Municipal reserva-se o direito de retirar da hasta pública ...