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Acórdão nº 9950474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data05 Julho 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART410 N2 ART875 ART240 ART244 ART442 N3 ART830 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG448. AC STJ DE 1996/05/05 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG119. AC STJ DE 1996/06/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG163.

Sumário: I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo o seu conteúdo, desigandamente de que o preço não...

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