contrato reserva imovel
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Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
–O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel...
... : -declarar o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda celebrado entre o 1º ... ao Autor o direito de retenção sobre o imóvel que habita e que foi objecto do contrato ... demonstrada a existência de qualquer reserva incidente sobre essa transmissão, designadamente ... -
Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... princípios constitucionais, a saber: reserva à intimidade da vida ... privada, previsto no ... contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário finitivo do imóvel, ... é este o valor a considerar pelo alienante ...
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Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... ” o Contrato de Mútuo com Fiança, que junta como doc. n.º1, ... imóvel em referência, é representado no acto pelo 1.º ... )-se a pagar imediatamente e sem qualquer reserva", as quantias que lhe(s) forem reclamadas, logo ap\xC3" ...
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Acórdão nº 391/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... ões onerosas o valor constante do contrato ... seja inferior ao valor patrimonial io definitivo do imóvel, é este o ... valor a considerar pelo alienante ... º 18.º, n.º 1 da CRP), do direito à reserva ... da intimidade da vida privada (art.º 26.º, ...
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Acórdão nº 392/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... ões onerosas o valor constante do contrato ... seja inferior ao valor patrimonial io definitivo do imóvel, é este o ... valor a considerar pelo alienante ... à reserva da intimidade da vida privada (art.º 26.º, ...
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Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... dia 30 de Dezembro de 2008, celebrou um contrato de mediação mobiliária com a ré para venda do ... Procedeu à divulgação do imóvel, tendo inclusivamente elaborado uma ficha de ... Alegou que a ficha de reserva encontra-se somente assinada por M (…) e que o ...
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Regulamento n.º 209/2020
... úmero anterior, o Município de Albufeira reserva-se o direito de, aquando da aprovação da bolsa ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ... á devolvida no termo do contrato, caso o imóvel seja entregue pontualmente, em bom estado de ...
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Regulamento n.º 309/2022
... b) Indicação da idade do imóvel ou da intervenção mais recente nele registada; ... decisão final, a formalizar mediante contrato-programa a ... celebrar entre a Câmara Municipal ... 4 — A Câmara Municipal reserva-se no direito de publicitar todos os casos ...
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Regulamento n.º 643/2022
... b) Indicação da idade do imóvel ou da intervenção mais recente nele registada; ... decisão final, a formalizar mediante contrato-programa a ... celebrar entre a Câmara Municipal ... 4 — A Câmara Municipal reserva-se no direito de publicitar todos os casos ...
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Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... Recorrente na transmissão de determinado imóvel não foi inferior ao valor patrimonial ... à diferença entre o valor constante do contrato de transmissão do imóvel e o valor patrimonial ... jurídica, designadamente, do direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto no artigo ... -
Edital n.º 797/2018
... no Centro Histórico têm direito à reserva de um lugar de estacionamento por cada quatro ... que não disponham de estacionamento no imóvel que utilizem na sua atividade. 2 - Terão direito ... da residência fiscal; e) Recibo, contrato de arrendamento ou caderneta predial comprovativa ...
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Regulamento n.º 751/2019
... , dentro da disponibilidade de lugares, à reserva de um lugar de estacionamento por cada quatro ... que não disponham de estacionamento no imóvel que utilizem na sua atividade. 2 - Terão direito ... da residência fiscal; e) Recibo, contrato de arrendamento ou caderneta predial comprovativa ...
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Acórdão nº 2184/15.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel ao património comum do casal passa a ser irrelevante a partir do momento em que a sua propriedade se transfere para terceiro (sendo que essa titularidade do terceiro se manterá neste, apesar da procedência da Impugnação pauliana). II. Nessa medida, incidindo a impugnação pauliana sobre bens agora de terceiros R
... na data acordada, entregaria ao Autor o imóvel, sito no Lugar do …, na freguesia de …, com a ... do Autor é anterior à doação e à reserva de usufruto e das mesmas resultou a ... ) tivesse celebrado com o Autor qualquer contrato de empréstimo ... Na acção supra ... -
Edital n.º 692/2018
... na alínea anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ... ) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário a ...
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Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... improcedente o pedido de resolução do contrato-promessa por incumprimento definitivo imputável ... a ré, a pedido do autor, uma visita ao imóvel, acompanhado do diretor da primeira, (…), e ... , em 20.09.2019, ao Autor o documento “Reserva de Compra”, pretendendo com o mesmo assegurar a ... -
Aviso n.º 12263/2018
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; q) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Aviso n.º 12090/2018
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; q) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Edital n.º 844/2018
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; q) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... implementadas s) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... aa) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Aviso n.º 9726/2021
... ão se aplicam aos bombeiros no Quadro de Reserva, no Quadro de Honra, nem aos que se encontram ... Pampilhosa da Serra.4 - No que respeita a imóvel, localizado na área do concelho de Pampilhosa da ... no artigo 4.º, seja titular do contrato" de fornecimento de serviços de abastecimento de \xC3" ...
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Aviso n.º 2214/2021
... ão se aplicam aos bombeiros no Quadro de Reserva, no Quadro de Honra, nem aos que se encontram ... Pampilhosa da Serra;4) No que respeita a imóvel, localizado na área do concelho de Pampilhosa da ... no artigo 4.º, seja titular do contrato" de fornecimento de serviços de abastecimento de \xC3" ...
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Aviso n.º 5219/2019
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; q) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Regulamento n.º 116/2024
... diferenciais instalados a jusante; m ) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... implementadas s ) «Local de consumo» imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... ) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Parecer n.º 2/2022
... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ... de 3,2 M€ resultante da cedência de um imóvel, a título gratuito e definitivo realizada pelo ...
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Parecer n.º 2/2022
... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ... de 3,2 M€ resultante da cedência de um imóvel, a título gratuito e definitivo realizada pelo ...