contrato reserva imovel
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Acórdão nº 4849/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011
... Ver, pedindo se declare a resolução do contrato de crédito que juntou e, em consequência, se ... 00-00-00, tendo constituído a seu favor reserva de propriedade sobre tal veículo; como a Ré ... mútuo porque não são as alienantes do imóvel financiado, mas constituem outras garantias do ...
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Acórdão nº 3054-17.7T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... Alegaram ainda, a nulidade do Contrato de Locação Financeira Imobiliária celebrado ... : «( ... ) 1ª Identificação do Imóvel, objecto do Contrato Prédio Urbano sito em XX, ... mesmo se encontra, o aceita sem qualquer reserva ... 4– Nos termos do referido Contrato de ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
... pela C E( ... ) , alegando, em síntese: O contrato de mútuo celebrado tinha o dia 29 de Agosto de ... A C ( ... ) reserva-se no direito de resolver o presente contrato, se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou de qualquer ...
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Acórdão nº 3180/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- O credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento pelo produto dos referidos bens, se o crédito se encontrar vencido (
... a nulidade do título de transmissão do imóvel", por não ter sido observado o prazo para o exerc\xC3" ... entre as partes que “A Caixa … reserva-se o direito de resolver o contrato considerando ... -
Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
i)–A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo. Daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque renunciou a tal benefício, responde, em solidariedade com a devedora, pelo cumprimento das obrigações desta última. A sua responsabilidade, que seria subsidiária relativamente à da devedora...
... , em virtude de esta ter sido fiadora num contrato de mútuo com hipoteca, no qual se convencionou o ... aquisição e obras de beneficiação do imóvel", melhor identificado no artigo 6º infra (cfr. cl\xC3" ... 4. A CEMG reserva o direito de proceder ao reajustamento do ... -
Acórdão nº 4604/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária, que advém do facto de o contrato de mediação ter sido assinado pela ré mulher, mas não pelo réu marido que é o proprietário do imóvel, é afastada ocorrendo abuso do direito devendo, em consequência, considerar-se válido o contrato (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março e artigo 334.º do Código Civil de 1966). II- Deve considerar-se que ocorre,
... de obrigação pecuniária emergente de contrato, proveniente de processo de injunção, pedindo a ... da comissão de 5% do valor da venda do imóvel para o qual a autora encontrasse comprador. A ... 3ª - Do documento de "reserva" que foi junto pela apelante em audiência de ... -
Acórdão nº 07B1994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...
... que fosse: - "declarada a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a primeira Ré ... da inscrição de aquisição do imóvel identificado no antecedente pedido a favor dos ... o direito de preferência, emitida com reserva mental conhecida da declaratária e, portanto, ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... éstimo contraído para a aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de ... ários financeiros e os adquirentes com reserva de propriedade.' CAPÍTULO VIII Impostos locais ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... e o Réu D… como proprietário do imóvel ... 12 - Em nome do Autor e com data de ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... ção junta aos autos que o Autor fez a reserva do apartamento através de um blog e que as ... -
Declaração n.º 24/2022
... imóvel; ... c) Se pretenda, em estabelecimentos ... b) Margens e zonas inundáveis; ... c) Reserva Ecológica Nacional; ... d) Imóveis ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... ) e que integrarão a fracção que, pelo contrato referido, se comprometeu a vender aos Autores; b) ... ão daquele contrato, na posse da parte do imóvel prometida vender, ficando a Ré a usar, ... alienação, integra também a referida reserva relativa dos sócios, pelo que os gerentes não ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....
... 29 a 31) ... - Denúncia do contrato / Co-herdeiro ... I. O co-herdeiro é ... fim indirecto a venda a prestações com reserva de propriedade ... II. Estando por pagar ... @Crime de usurpação de imóvel ... Acórdão de 30 de Abril de 2003 ... -
Aviso n.º 1186/2017
... aplicáveis; "Dominialidade e Reserva Legal": Dever-se-á garantir uma adequada ... justifica a sujeição de determinado bem imóvel à satisfação de relevantes interesses ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... em funcionamento quer constituam uma reserva" potencial, devem promover a delimitação dos per\xC3" ... contrato" a celebrar entre a administração e o concession\xC3" ... determinar a posse administrativa do imóvel onde está a ser realizada a infracção de modo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do veículo) e o arguido E…, ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... 1034. Não tem registado qualquer imóvel em seu nome, e uma vez que o património do ...
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Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Alegou: a celebração de um contrato de mediação imobiliária com os réus, em ... um casal de interessados para comprar o imóvel pelo preço pretendido pelos réus; a ... em causa, intitulado de “Acordo de Reserva de Imóvel, Entrega de de Pré Sinal e Princípio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... , e uma vez obtida a avaliação do imóvel nos termos dos artigos 84.º a 86.º do presente ... 6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... ou resolutivas, incluindo a de reserva do uso dos imóveis por parte da RAM ou dos ...
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Regulamento n.º 522/2018
... Regulamento os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.3 - São excluídos do ... uma das seguintes modalidades:a) Sem reserva de propriedade, em que o preço é pago na sua ... , transmitindo-se a propriedade plena do imóvel;b) Com reserva de propriedade, concretizada ...