contrato reserva imovel
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Regulamento n.º 10/2019
... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
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Acórdão nº 965/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...
... Entregar o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens; C. Pagar à ... por parte do insolvente, de um contrato-promessa de permuta, o que levou o Tribunal a ... euros), respeitante ao montante da “reserva”, qualificando o como comum; iii. julgar ... -
Acórdão nº 1393/08.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...
... executados e com defeito relativamente ao imóvel adquirido pelo Autor àquela sociedade, ou, em ... é, como promitente-vendedora, celebraram contrato promessa de compra e venda sobre uma moradia e ... à piscina, fornecimento de peças de reserva como acordado inicialmente, fornecimento e ... -
Acórdão nº 306/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - Os moradores usuários e donos da obra que afirmam padecer de defeitos, não obstante a transmissão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua esfera jurídica todos os direitos que lhe assistiam na qualidade de donos e proprietários antes da referida transmissão. II - A causa de exclusão da responsabilidade do empreiteiro prevista no artigo 1219
... ão para outrem da nua propriedade sobre o imóvel em que se integra essa obra, conservam na sua ... ão, aparentes, aceites pelos Autores, sem reserva", em Dezembro de 2009; e, até, no que respeita a \xE2" ... documento escrito denominado de “Contrato-Promessa de Compra e Venda”, datado de ... -
Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Aviso n.º 14783-A/2017
... ; c) Recursos Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional; ii) Regime Florestal ... : Pelourinho de Mondim de Cima (IIP - Imóvel Interesse Público), Decreto n.º 23 122, DG, ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município e os promotores ...
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Regulamento n.º 60/2017
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... de águas residuais, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido ou servido, nos termos ... jj) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Aviso n.º 2899/2024
... concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de ... ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo de três anos, até ... -se com o candidato suspenso na trave, imóvel e com os membros superiores em completa ...
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Regulamento n.º 448/2019
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Aviso n.º 15971/2021
... és do transdutor de medição; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Acórdão nº 0774/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - A possibilidade de dedução da amortização do empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado para efeitos de tributação, mais favorável, em mais valias, não é permitida. II - Opõe-se a tal o n.ºs al. a) do art. 10.° do CIRS, (com redacção inalterada desde a sua introdução pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dez), que apenas refere a situação de “aquisição do imóvel” , não
... , é que o reinvestimento seja feito em imóvel, para habitação própria e permanente, sendo ... ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato; b) Nos casos de afectação de Quaisquer bens do ... Normas que, estando embora sujeitas à reserva de lei e à tipicidade legal fechada ou taxativa, ... -
Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
... ça e declare a nulidade ou anulação do contrato-promessa ‘que os autores celebraram com os ... , das condicionantes resultantes da reserva agrícola nacional, e, ainda, das limitações ... que, “na ocasião em que se deslocou ao imóvel, o terreno tinha muitas silvas, razão pela qual ... -
Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... …), que é o único activo da sociedade, imóvel que intentou já vender, tendo igualmente feito ... ça e rendas auferidas no âmbito de contrato"(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado \xE2\x80" ... que neles vinha fazendo, antes pretendeu reservá-la para si durante o desenvolvimento do projecto, ... -
Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... por violação dos princípios da reserva à intimidade da vida privada, do Estado de ... corresponde ao valor constante do contrato” (um caso concreto em que tal sucedeu, o ... sobre Imóveis, com referência ao imóvel em causa; 38.ª No entanto, a presunção, quer ...
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Aviso n.º 3856/2021
... o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... aquisição com reserva de propriedade, contrato de locação financeira ou de aluguer ... , ou, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
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Acórdão nº 1932/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade
... Para tanto, alegou que adquiriu à Ré um imóvel que por esta foi construído e que veio a ... , que eram notórias, e que aceitou sem reserva ... 1.2.4. O valor de venda da fracção à ... uma relação jurídica decorrente de um contrato de compra e venda estabelecido entre a Autora, na ... -
Decreto-Lei n.º 35/2021
... tinha como pressuposto a integração do imóvel no domínio privado do Estado, assentando, , no contrato de arrendamento preexistente e há muito extinto ... P., com reserva de parecer prévio, vinculativo, quanto às ...
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Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... q) Reservatórios públicos: Unidades de reserva" que fazem parte dos sistemas de abastecimento de \xC3" ... de título válido para a ocupação do imóvel. 2 - Para efeitos do número anterior, deve ...
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Aviso n.º 10201-A/2022
... concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ... ao Curso de ... ou tenham prestado serviço em regime de contrato" (RC), pelo período mínimo ... de três anos, at\xC3" ... -se com o candidato suspenso na trave, imóvel e com os membros superiores ... em completa ...
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Aviso n.º 4673/2023
... concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ... ao Curso de ... ou tenham prestado serviço em regime de contrato" (RC), pelo período mínimo ... de três anos, at\xC3" ... -se com o candidato suspenso na trave, imóvel e com os membros superiores ... em completa ...
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Aviso n.º 4567/2021
... concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de ... ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo de três anos, até ... -se com o candidato suspenso na trave, imóvel e com os membros superiores em completa ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... aceitável face à situação em que o imóvel se encontrava antes da obra realizada, podendo ... , no momento da celebração do contrato de compra e venda do imóvel, a exibição ou ... em áreas sensíveis ou em áreas da reserva ecológica nacional ou da reserva agrícola ...
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Aviso n.º 16454/2022
... b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... i) O contrato que titula a aquisição com reserva de ... do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
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Edital n.º 327/2019
... o pedido; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... do artigo 20.º, quando aplicável: i) O contrato que titula a aquisição com reserva de ... , ou, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...
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Aviso n.º 16454/2022
... o pedido; ou b ) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que ... artigo 20.º, quando aplicável: i ) O contrato que titula a aquisição com reserva de ... , ou, caso não seja proprietário do imóvel, título contratual adequado à sua utilização ...