contrato reserva imovel
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Regulamento n.º 53/2017
... Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; y) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Acórdão nº 5946/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O comprador de coisa inexata ou imperfeita não está impedido de invocar o disposto no art. 808º do Código Civil, mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua retificação em incumprimento definitivo (total ou parcial). II - A perda do interesse do credor na prestação acordada...
... o incumprimento culposo pelas Rés, do contrato-promessa identificado no artigo 8º da p.i.; - ... Na verdade, o imóvel edificado pelos Réus diverge do que foi ... posteriormente, sem suscitar qualquer reserva quanto ao prédio já edificado ... Impugnaram ... -
Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria
... e permanente ocorre a quem detém sobre o imóvel a propriedade plena, o direito que lhe permite ... podendo este aliená-la sem qualquer reserva", dispor dela ... f) Resulta da lei que a exclus\xC3" ... o Fisco tenha diante de si um acto ou contrato susceptível de, em abstracto, operar uma ... -
Acórdão nº 1275/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I - Tratando-se de contrato de mediação simples, sem cláusula de exclusividade, o cliente/vendedor, aqui recorrente, não estava impedido de celebrar o contrato visado diretamente, tal como sucedeu. II - Tratando-se de pressuposto ou requisito constitutivo do direito à retribuição cabe à empresa de mediação imobiliária alegar e provar as circunstâncias atinentes à sua intervenção enquanto tal e...
... de 5%, acrescido de IVA, sobre a venda do imóvel, num mínimo de €5.000,00 acrescido de IVA, ... causa, tendo já celebrado o respetivo contrato-promessa, o que veio a concretizar em 16 de junho ... , entregando à autora e caucionando como reserva o cheque n.º ... 34 emitido pelo Banco ... -
Aviso n.º 3234/2022
... d) Planta de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha ... p) Casa Lobo de Vasconcellos, imóvel em vias de classificação, abertura do ... — As condições para a celebração do contrato para a concretização dos NDT encontram-se ...
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Aviso n.º 3234/2022
... d) Planta de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha ... p) Casa Lobo de Vasconcellos, imóvel em vias de classificação, abertura do ... — As condições para a celebração do contrato para a concretização dos NDT encontram-se ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado
... de retenção relativamente ao mesmo imóvel, tendo o Banco ... exercido a faculdade prevista ... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ... recurso ao regime da compra e venda com reserva de propriedade, a omissão da regulamentação do ... -
Aviso n.º 3951/2017
... concursal para constituição de reserva de recrutamento para a admissão ao Curso de ... ou tenham prestado serviço em regime de contrato (RC), pelo período mínimo de três anos, nos ... -se a prova com o candidato suspenso e imóvel com os membros superiores em completa extensão; ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... 309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ... à revelação de dados sujeitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo médico ... no sentido de lhe proporcionar o uso do imóvel e, muito menos, representa a sua efectiva entrega ...
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Acórdão nº 5605/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres de procurador, não gerou a mesma para os Autores o prejuízo que estes invocam, correspondente à diferença entre o valor recebido e constante do contrato promessa que celebraram e o valor da venda concretizada, não assiste aos Autores direito a, por essa via, serem indemnizados. II. O instituto do enriquecimento...
... contrato promessa de compra e venda, onde prometeram ... estes aceitaram que, no caso da venda de imóvel a terceiro por montante superior aos aludidos ... de 2010, o 1º Réu substabeleceu, sem reserva, os poderes que lhe haviam sido conferidos pelos ... -
Aviso n.º 7440/2021
... 1: 25 000; e) Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional, à escala 1: 25 000; f) ... imóvel; 3 - Nestes imóveis só são permitidas obras de ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores ...
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Regulamento n.º 290/2019
... proprietárias; b) Serem adquirentes com reserva de propriedade; c) Serem locatárias, em regime ... b), c) e d) do n.º 4, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de ... e, caso não sejam proprietários do imóvel, título contratual da utilização para o fim a ...
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Regulamento n.º 221/2023
... montante da renda devida decorrente de contrato de arrendamento ... para fins não habitacionais, ... declaração expressa do proprietário do imóvel ou fração autónoma de ... onde consta a sua ... A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar ...
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Regulamento n.º 143/2018
... a usos avulsos ou temporários; 22 - «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... - «Reservatórios prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ...
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Acórdão nº 215/18.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... um contrato através do qual o A. lhe entregou um imóvel ... , (…) Portugal, SA, quem efectuou a reserva da moradia em nome das pessoas supra indicadas, ...
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Regulamento n.º 601/2020
... destinados a construção; d) Cópia do contrato de arrendamento ou documento comprovativo da laridade do imóvel, nos casos em que os titulares sejam ... 2 - A Junta de Freguesia reserva-se o direito de suspender o abastecimento aos ...
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Acórdão nº 1/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
1 – Diz-se simulação a divergência entre vontade real e vontade declarada resultante de um acordo entre declarante e declaratário, ou qualquer interessado no negócio, no intuito de enganar terceiros. Acordo esse que se pode reconduzir a uma situação em que dois ou mais sujeitos entrem em acordo (pactum simulationis) para o efeito de fingirem celebrar um negócio (acto simulado) cujos...
... de enganar os seus credores, celebrou um contrato de compra e venda simulado de um imóvel com a ... existe qualquer escrito de ressalva ou de reserva em que as partes declarem que a escritura não ... -
Lei n.º 2/2020
... % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade 1 - Como ...
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Parecer n.º 2/2019
... de longa duração, com cessação de contrato por acordo ... Incumprimento do DL 42/2001, de ... (75) (correspondente a 1% sobre o valor do imóvel acima de 1 M(euro) que, em 2016, ascendeu a 25 ... negativos e para a constituição de uma reserva livre; ii) aumento de 945 M(euro) do capital ...
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Regulamento n.º 1228/2023
... Artigo 4.º Condição de recurso ao contrato de arrendamento apoiado A atribuição de uma ... ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do ... 6 — A Câmara Municipal do Barreiro, reserva -se o direito, de contraditar os dados ...
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Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...
... síntese que com o preço que pagou pelo imóvel, no montante de €26.812,92, foram pagos os ... ínio e do valor devido para o fundo de reserva ... Mais invocou a ineficácia da notificação ... supostamente alienado, ao abrigo de um contrato de arrendamento celebrado com a autora e no qual ... -
Regulamento n.º 812/2021
... de direito real e ao arrendatário do imóvel ou da fração autónoma onde se situa o ... Artigo 13.ºDireito de imagemO Município reserva-se o direito de utilizar imagens e/ou conteúdos ... de venda e das cláusulas do respetivo contrato, deve o titular exercer o seu direito de ...
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Acórdão nº 02064/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
... , sob pena de sacrificar o seu direito à reserva da intimidade da vida privada; 7.ª Com efeito, ... , quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do ... corresponde ao valor constante do contrato” (um caso concreto em que tal sucedeu, o ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Acórdão nº 1370/10.8TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
1 . Se a ré publicitou a venda de determinado imóvel em hasta pública, o autor fez nesta uma proposta que foi aceite e ficou acordada a celebração da escritura pública em data a marcar por ela, é de considerar que, entre ambos, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda. 2 . Os recibos relativos às quantias que ele foi sucessivamente pagando, não constituem documento escrito...
... , tendo-lhes sido logo adjudicado o imóvel e ficado consignado tal facto em ata da ... Entretanto, por sua vez, convictos que o contrato definitivo seria outorgado em breve, prometeram ... mesma do objecto da venda; - A Santa Casa reserva-se o direito de não adjudicar se a tal a obrigar ...