contrato reserva imovel
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... réus ação de execução especifica de contrato-promessa, sendo que a conduta dos 1ºs réus ... sido averbado na descrição predial do imóvel a aquisição do mesmo por Courtesy Scenary, ... uma ou mais vezes, com ou sem reserva, todos e quaisquer poderes necessários para, ... -
Regulamento n.º 591/2017
... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Edital n.º 19/2022
... deve ser notificado ao proprietário do imóvel, não po- dendo ser determinado caso este a ela ... que a legalização é efetuada sob reserva de direitos de terceiros. CAPÍTULO III Da ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
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Regulamento n.º 165/2018
... distribuição, quando não figurem no contrato de fornecimento de água como beneficiários ... de que terceiros sejam titulares sobre o imóvel. 2 - Perante o incumprimento do contrato pelo ... ; y) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Acórdão nº 2870/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
... nos factos provados, a existência do contrato de mediação constante de folhas 47 e 48, por se ... de folhas 22 dos autos, era um cheque de reserva" ... XIX. Requer a Ré que o Tribunal “Ad Quem\xE2" ... Pedro Pereira se destinou a reservar o imóvel, não sendo o mesmo um cheque de sinal ... XX ...
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Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...
... na qualidade de promitente-vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel ... aceitação da obra ou da aceitação com reserva, sem prejuízo da caducidade prevista no artigo ... -
Acórdão nº 977/19.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I – No caso de se verificarem os respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto no art. 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, constitui um poder-dever do tribunal e não uma mera faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de...
... que o Arguido trocou, a fechadura do Imóvel arrendado ao Recorrente, sem qualquer ... Tribunal a quo, no sentido de que o Contrato de Arrendamento celebrado entre o Arguido e o ... ção alheia, nem a esfera pessoal de reserva íntima dos moradores do local resultou invadida, ... -
Acórdão nº 2412/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado, que se encontra regulado nos arts. 837º a 839º do CC, em que por acordo entre devedor e credor, o primeiro presta ao segundo uma prestação diferente da que é devida (que pode assumir qualquer natureza – transmissão de propriedade sobre coisa móvel ou imóvel, prestação pecuniária, ou transmissão de um outro direito),...
... de resolver a dação e de reaver o imóvel identificado como prédio urbano composto por ... euros); 3- se declare a resolução do contrato de comodato celebrado entre as partes no dia ... resolutiva da compra e venda o vendedor reserva-se, assim, a faculdade de, dentro de determinado ... -
Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; z) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... à transmissão de futuras frações de um imóvel nas quais deveria ser instalado um hipermercado ... mas antes por referência ao direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, ao direito à ... corresponde ao valor constante do contrato”, donde decorre que, efetivamente, a aludida ... -
Regulamento n.º 785/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; jj) Reservatório predial: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Regulamento n.º 1071/2016
... da Nazaré, a qual se regerá pelo contrato. Artigo 3.º Princípios gerais de ocupação do ... imóvel ou daquele que a exerce, não é permitida ... Artigo 6.º Reserva de espaço publicitário A ocupação de espaço ...
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Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel
... e para a constituição do Fundo Comum de Reserva, as quais deviam ser pagas trimestralmente (parte ... vençam posteriormente à aquisição do imóvel por isso que o adquirente de uma fração ... à discussão, tudo antes de celebrado contrato de empreitada que apenas se efetivará quando o ... -
Edital n.º 131/2018
... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... qq) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Regulamento n.º 317/2018
... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... qq) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.
... : - Através do produto da venda do bem imóvel – verba 4: 1.º - As dívidas da massa ... reconhecer a existência de um qualquer contrato-promessa apenas mediante a simples alegação do ... /1 CIRE ) e o regime da compra e venda com reserva de propriedade ( art. 104º CIRE ), com base na ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... Gabinete de Valorização do Património Imóvel, na Câmara Municipal de Sintra; 1993 a 1998 - ... as metodologias de delimitação de Reserva Ecológica Nacional e respondeu a processos de ... ão Florestal de Coimbra, ao abrigo de um contrato de termo certo de um ano. De 5 de janeiro de 1994 ...
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Regulamento n.º 201/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; y) Reservatório predial: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...
... que é dono e legítimo proprietário do imóvel identificado no artigo 1º da petição inicial; ... seja declarado nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda em apreço nos autos, por ... - apelante ficasse com a reserva de vida do mesmo ou seja com o usufruto do ... -
Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Regulamento n.º 840/2021
... os erros máximos admissíveis (2); m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Regulamento n.º 526/2021
... os erros máximos admissíveis.(2) l) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ) «Reservatórios Prediais»: unidades de reserva que fazem parte constituinte da rede predial e ... à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada mediante a emissão de termo de ...
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Acórdão nº 4416/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... negociações para a aquisição de um imóvel com vista à instalação de uma oficina de ... 879º do CC, através do contrato de compra e venda, a propriedade do citado ... reserva; c) Mesmo quando se trate de veículo em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... outros bens, o veículo objecto do contrato ... Penhorado este e constatando que sobre esse veículo incidia reserva de propriedade a favor do exequente, o juiz a ... 2 -- Tratando -se de coisa imóvel, ou de coisa móvel sujeita a registo, só a ...