contrato reserva imovel
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... dos demais condóminos, que vêem o seu imóvel desvalorizado e com despesas adi- ... cionais, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... privados dos condóminos alicerçada na reserva de jurisdição consagrada ... nos artigos 20.º, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... dos demais condóminos, que vêem o seu imóvel desvalorizado e com despesas adi- cionais, sem ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... privados dos condóminos alicerçada na reserva" de jurisdição consagrada nos artigos 20.º, n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 115/2024
... ço para uso não profissional; m ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... para a unidade; t ) «Local de consumo»: imóvel que é ou pode ser servido, nos termos do ... remodelação 1 — A Entidade Gestora reserva -se o direito de não proceder à ligação ...
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Edital n.º 236/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... ; y) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AU.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019
I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...
... duas pessoas singulares realizaram um contrato de compra e venda com uma empresa, posteriormente ... de propriedade dos embargantes sobre o imóvel penhorado nos autos de execução, nos termos do ... lei abrange, sem qualquer distinção ou reserva, todos os contratos promessa de transmissão ou ... -
Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... , que se: 1) Declare resolvido o contrato promessa celebrado entre os ora Autora e Ré ... tendo pago apesar de continuar a ocupar o imóvel, encontrando-se verificado o incumprimento ... ção-venda, a venda a prestações com reserva de propriedade e o aluguer de longa duração ...
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Aviso n.º 5023/2019
... elementos; f) Habitação coletiva - É o imóvel destinado a alojar mais do que um agregado ... do artigo 24.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Artigo 6.º Obras de escassa ... , caso de o edifico já se encontre com contrato de fornecimento de água e ramal de esgoto; e) ...
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Acórdão nº 1299/11.2TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia, o acórdão em que a Relação, depois de ter sido declarada a nulidade dos contratos de arrendamento e de trespasse em causa nos autos, não conheceu da contrapartida pelo gozo e fruição pela autora do imóvel arrendado e do estabelecimento comercial, posto que, tendo a referida nulidade sido peticionada pelos autores, teve a ré a possibilidade de...
... nulas as cláusulas oitava e nona do contrato de arrendamento celebrado entre autores e ré; C) ... reconhecer o direito da autora a reter o imóvel e estabelecimento comercial dados de arrendamento ... de tais bens, de que tinha guardado a reserva por ocasião do trespasse celebrado com a autora, ... -
Regulamento n.º 798/2021
... proprietárias;b) Serem adquirentes com reserva de propriedade;c) Serem locatárias, em regime de ... d) do número anterior, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de ... e, caso não sejam proprietários do imóvel, título contratual que legitime a sua ...
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Regulamento n.º 219/2021
... proprietárias;b) Serem adquirentes com reserva de propriedade;c) Serem locatárias, em regime de ... d) do número anterior, respetivamente: contrato que titula a aquisição com reserva de ... e, caso não sejam proprietários do imóvel, título contratual que legitime a sua ...
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Acórdão nº 593/11.7TBMNC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito impossibilita, no todo ou em parte, o exercício de outro. Para que se verifique uma situação desta natureza é necessária a presença cumulativa de três pressupostos: a existência de uma pluralidade de direitos, a sua pertença a diferentes titulares e a impossibilidade de exercício simultâneo e integral desses direitos. Em suma: a...
... é a legítima dona e proprietária do imóvel identificado no artigo 7º da petição inicial e ... ção de servidão de vistas por contrato, e pugnando para que a reconvenção seja julgada ... na categoria de um direito de reserva da intimidade da vida privada e familiar previsto ... -
Regulamento n.º 1119/2023
... com reserva de propriedade ou aluguer de longa duração ou, ... que confira um direito de ocupação do imóvel para fins ... habitacionais (ex: contrato de ...
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Regulamento n.º 384/2021
... ção de energia e emissão de dados; k) Contrato - é o documento celebrado entre a Entidade ... r) Reservatórios Públicos - unidades de reserva" que fazem parte dos sistemas de abastecimento de \xC3" ... Utilizador por motivo de desocupação do imóvel por período inferior a 1 ano; c) Por motivo de ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... [ar] a 1ª Ré a restituir aos Autores o imóvel referido em a) deste dispositivo, devoluto de ... , sendo o seu depoimento apreciado com a reserva imposta pela circunstância de ser filho dos ... -
Edital n.º 2081/2023
... diferenciais instalados a jusante; l ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato ... y ) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem ...
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Aviso n.º 12598/2016
... , as de proteção do património cultural imóvel, da conservação da natureza e biodiversidade, ... suportes publicitários pode determinar a reserva nesses locais de espaços publicitários a favor ... mediante a prévia celebração de contrato de concessão da utilização privativa do ...
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Regulamento n.º 99/2019
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ponto da rede predial, através do qual o imóvel é ou pode ser servido nos termos do contrato, do ... an) «Reservatório Predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e têm ...
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Acórdão nº 43/16.2T8FAL-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.
... reconhecida a existência e validade do contrato de arrendamento que permite ao Autor a ... , reiterada, pública e pacífica sobre o imóvel supra indicado, contrato esse de arrendamento ... identificados, resulta que: “O Banco reserva-se no direito de resolver unilateralmente o ... -
Acórdão nº 02066/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I - Tanto o ato de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o ato de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efetivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A e 129.º...
... Recorrente na transmissão de determinado imóvel não foi inferior ao valor patrimonial ... à diferença entre o valor constante do contrato de transmissão do imóvel e o valor patrimonial ... jurídica, designadamente, do direito à reserva da intimidade da vida privada, previsto no artigo ... -
Declaração n.º 137/2021
... ; sendo estes o “Plano de Ordenamento da Reserva ... Natural da Serra da Malcata” e o “Plano ... estrutural ou do valor cultural do imóvel; ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 570 ... de Águas, tendo em consideração o contrato de ... exploração em vigor; ... b) Permitir a ...
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Acórdão nº 3789/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O enriquecimento por intervenção constitui uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa. II- No enriquecimento por intervenção o elemento central reside na obtenção do enriquecimento à custa de outrem, pelo que, nas hipóteses de utilização de bens alheios, o dano patrimonial do lesado pode mesmo não existir. III- Mesmo que o proprietário nenhum proveito tirasse dos bens, sempre o...
... como dona e legítima proprietária imóvel identificado em 1 da p.i., e a entregá-lo à ... Autora não possa celebrar com terceiro contrato de arrendamento, poderia consentir-lhe, ou a si ... – uso que a ordem jurídica reserva ou afeta de modo exclusivo ao proprietário da ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ... ária de aquisição da propriedade do bem imóvel, pode o requerente apresentar contrato-promessa ... pode ser substituído por comprovativo de reserva de viagem com indicação da data de regresso. 3 ...
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Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o
... despacho, procedeu-se ao arresto do bem imóvel e à subsequente notificação da requerida ... em 02/12/2020; 7 - A requerida no contrato-promessa cujo incumprimento é suscitado nos ... respetiva matriz sob o artigo 8207, com reserva de propriedade a favor dos sujeitos passivos até ... -
Acórdão nº 2245-11.9TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
- Tendo o Réu contraído uma dívida com o Banco Autor e procedendo, posteriormente, à doação de um imóvel aos filhos, reservando-se o respectivo usufruto, não se provando que disponha de outros bens que possam garantir a satisfação do crédito do Banco, procede a acção de impugnação pauliana proposta por este, visando obter a declaração de ineficácia de tal doação. - O usufruto é um direito de...
... que, em 13/12/2005 foi celebrado um contrato de abertura de crédito entre o A. e uma ... tomado conhecimento da doação de um imóvel feita pelos lºs RR à 2a e 3° RR, ocorrida em ... doaram aos Réus M ... , e M ... , com reserva de usufruto, o prédio urbano descrito na lª ... -
Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia
... que celebrou com o primeiro réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio ... éu a diligenciar pela regularização do imóvel junto das Finanças, a fim de efetivar a venda ... ência celebre uma promessa de venda sem reserva de desvinculação ou o devedor negligencie os ...