contrato representação comercial

I - O art.º 48.º, n.ºs 1, al. g) e 2, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10-02, exigia que dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas constassem, entre outros elementos, a sua duração, o que incluía o período de fidelização, cuja existência estava dependente da atribuição de vantagens ao cliente. II - Os elementos obrigatórios que deviam fazer parte integrante dos contratos,...

I - A obrigação de restituição recíproca que recai sobre as partes intervenientes no contrato nulo visa a sua reposição, tanto quanto possível, no estado em que se encontravam no momento em que celebraram o contrato declarado nulo, isto é visa colocar as partes na situação em que estariam se não tivessem celebrado o negócio declarado nulo. II - No caso de contratos nulos que envolvem a concessão

I - Para que a representação produza o seu efeito típico – integração directa e imediata do acto na esfera jurídica do representado – são exigíveis dois requisitos: a) Que o representante aja em nome do representado; b) Que o acto realizado caiba dentro dos limites dos poderes conferidos ao representante. II - Numa situação de ausência de procuração, pode entender-se ocorrer uma representação...

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

• Diário da República

Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...

• Diário da República

1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I. Quando o contra crédito invocado pelo Réu excede o valor do crédito do Autor, reclamado na acção, e o Réu pretende a condenação do Autor no valor diferencial, a compensação deverá realizar-se por via de reconvenção; maxime se o contra crédito do Réu, e que este visa compensar, provém de distinta causa de pedir e relação jurídica, entre as mesmas partes estabelecida. II. O crédito será...

I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

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I. Uma eventual irregularidade cometida na sequência de actos que compõem a fase da venda (na fase da liquidação, em processo de insolvência) poderá constituir, ao menos em abstracto, motivo importante (justa causa) que torne inexigível ao proponente manter-se adstrito ou vinculado à proposta apresentada – poderá enquadrar circunstancialismo que torne inexigível a manutenção da sua vinculaçã

1. Um dos deveres pré-contratuais que para as partes decorre do art.º 227.º CC, concretizador do princípio da boa-fé na formação dos contratos, é o dever de informação, por força do qual estão vinculadas a fornecer à parte com quem negoceiam as informações necessárias ao conhecimento das circunstâncias que possam ser relevantes para a formação do acordo contratual, o que implica o dever de...

I– a lei civil admite a existência de doações entre casados – o artº. 1761º, do Cód. Civil -, excepto se vigorar entre os cônjuges, de forma imperativa, o regime de separação de bens – o artº. 1762º, do mesmo diploma -, estatuindo-se que apenas podem ser objecto de doação bens próprios do doador, sendo que tais bens não se comunicam, seja qual for o regime matrimonial – o artº. 1764º, nºs. 1 e 2,

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I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...

I - A falta de pagamento de dois meses de salários consecutivos permite ao trabalhador rescindir com justa causa o seu contrato de trabalho e confere-lhe o direito a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição por cada ano ou fracção de serviço prestado. II - A culpa só é elemento essencial da justa causa na lei geral (art. 35º, nº 1 al. a) da LCCT), mas já não é no domínio da lei...

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...