contrato promessa arrendamento
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Acórdão nº 0013742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)
I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente arrendatário, mesmo que autorizado desde logo a ocupar o imóvel, não é arrendatário, tendo apenas direito à celebração do contrato de arrendamento respectivo. II - A ocupação por ele feita do imóvel em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O artigo 1037, n. 2, do Cód. Civil, é uma norma de...
... Sumário: I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente ... -
Acórdão nº 0013742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente arrendatário, mesmo que autorizado desde logo a ocupar o imóvel, não é arrendatário, tendo apenas direito à celebração do contrato de arrendamento respectivo. II - A ocupação por ele feita do imóvel em causa traduz-se em mera detenção ou posse precária, pelo que não é possuidor. III - O artigo 1037, n. 2, do Cód. Civil, é uma norma de...
... Sumário: I - Em contrato-promessa de arrendamento, o promitente ... - Acórdão nº 00B352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
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... 65.000.000$00, por contrapartida de um contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os ... -
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ou contrato-promessa ... de arrendamento, este último de acordo com o ...
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Acórdão nº 9950295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999
... A obrigação contida na cláusula de um contrato-promessa de arrendamento segundo a qual, no caso ...
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Acórdão nº 01A013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Ainda que as partes tenham denominado certo contrato como promessa de arrendamento, se ocorreu desde logo ou vier a ocorrer a ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal situação deve definir-se como contrato de arrendamento.
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Acórdão nº 22046/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...
... num novo acordo, foi celebrado um novo contrato" denominado “Adenda a Acordos Globais Tendentes \xC3" ... , a negociação dos termos dos contratos-promessa de arrendamento com futuros locadores [2] seria ... -
Acórdão nº 02791/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
... e na sequência da celebração do Contrato-Promessa de Compra e Venda a que se alude no ... ção do propalado Contrato de Arrendamento tenha tido a virtualidade de destruir os efeitos ...
- Acórdão nº 0150551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0150551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Regulamento n.º 399/2017
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento António José Ferreira Sousa Correia Santos, ... apoios ao arrendamento; g) Possuir um contrato de arrendamento ou contrato de promessa de ...
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Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ...
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Regulamento n.º 553/2021
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
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Acórdão nº 0030353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso None)
I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta, a não entrega...
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Acórdão nº 0030353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000
I - A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. II - Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta, a não entrega...
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Regulamento n.º 831/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...
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Regulamento n.º 470/2020
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...
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Regulamento n.º 518/2021
... ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento urbano privado para fins habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola. António de Jesus ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; c) Renda - o valor devido ... ; c) Ser titular de contrato ou contrato-promessa de arrendamento, para fins habitacionais, ...
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Acórdão nº 1434/21.2T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento para...
... termo desse período, formalizando-se o contrato prometido; ... dando-se conta de que, havendo ontrato promessa formal, teria a autora de pagar, de imediato, o ... , resolveram ficcionar um contrato de arrendamento; ... tendo a autora três prestações em ... -
Acórdão nº 9951116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999
I - Apesar de o contrato firmado pelas partes ter sido denominado "promessa de contrato de arrendamento" tendo sido entregue o locado ao promitente arrendatário que o passou a fruir mediante o pagamento de uma renda, o contrato deve qualificar-se como de arrendamento.
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...