contrato promessa arrendamento

I - Carece de legitimidade activa, não sendo o senhorio ( nem o proprietário ) quem intenta acção de despejo de um local onde o réu exercia o comércio depois de outorgar com o autor contrato-promessa de arrendamento do mesmo.

I - Quer se entenda que, quando haja entrega do imóvel e estipulação do valor da (retribuição) renda, há contrato de arrendamento por estarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização deste tipo de contrato, quer se aceite que as partes podem mesmo assim acordar em celebrar contrato promessa de arrendamento, para mais tarde outorgarem o contrato definitivo, quando este seja para fins

Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

Com o Código de Processo Civil revisto, o ocupante de um prédio por força de contrato-promessa de arrendamento comercial, que antes não podia recorrer a embargos de terceiro à execução de sentença de despejo proferida contra outrem por ser mero detentor e não ser arrendatário, já o pode fazer, por, presentemente os embargos de terceiro se destinarem não só à defesa da posse mas também de qualquer

Com o Código de Processo Civil revisto, o ocupante de um prédio por força de contrato-promessa de arrendamento comercial, que antes não podia recorrer a embargos de terceiro à execução de sentença de despejo proferida contra outrem por ser mero detentor e não ser arrendatário, já o pode fazer, por, presentemente os embargos de terceiro se destinarem não só à defesa da posse mas também de qualquer

I- Os contratos de arrendamento com promessa de compra e venda para habitação própria são contratos de natureza mista, sendo-lhes de aplicar o regime jurídico aplicável consoante a questão a dirimir. II - Se a questão a tratar envolver o emaranhado das relações de arrendamento social será de aplicar a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de maio. III R

• Diário da República

Outorgado um contrato-promessa de arrendamento, existe um negócio paralelo revelado na tradição material do prédio prometido arrendar para o promitente locatário em troca de uma retribuição mensal, negócio esse que constitui arrendamento.

Outorgado um contrato-promessa de arrendamento, existe um negócio paralelo revelado na tradição material do prédio prometido arrendar para o promitente locatário em troca de uma retribuição mensal, negócio esse que constitui arrendamento.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

I - A tradição da coisa, enquanto negócio paralelo ao contrato-promessa, não faz parte do substracto que integra o sinalagma do contrato prometido e, consequentemente, não é meio idóneo para determinar a alteração da qualificação de contrato-promessa em contrato definitivo de arrendamento. II - A circunstância de ter havido tradição do imóvel prometido arrendar e pagamento de uma contraprestação...

• Diário da República

I - O contrato promessa de arrendamento comercial seguido de ocupação efectiva mediante pagamento de uma renda mensal, configura um contrato de arrendamento comercial. II - Este contrato é nulo por prescrição da forma legal. III - A nulidade, que é de conhecimento oficioso, tem efeito retroactivo e implica a restituição de tudo o que tiver sido prestado. IV - Em consequência de tal...

I - O direito de impugnação previsto no artigo 618 de Código Civil conta-se, no caso de execução específica de um contrato promessa de arrendamento, a partir da sentença que se substituiu à declaração negocial do faltoso. II - A natureza do contrato de arrendamento não afasta a possibilidade da sua impugnação (na competente acção de impugnação pauliana).

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...

Justifica-se a anulação de sentença proferida em acção ordinária não contestada, para ampliação da matéria de facto, quando dos autos decorre a suspeita de que autor e ré construtora se conluiaram outorgando simuladamente contrato-promessa de arrendamento tendo em vista, através da sua execução específica, poder opor arrendamento a credores hipotecários e outros dificultando, assim, a satisfação...

• Diário da República

I - Verificando-se, pela análise das cláusulas constantes de determinado acordo negocial, que as partes quiseram celebrar um verdadeiro contrato de arrendamento, para fins comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, - por uma das partes desde logo se ter obrigado a proporcionar à outra o gozo temporário de uma loja mediante retribuição para que esta a utilizasse em actividades...

I - Verificando-se, pela análise das cláusulas constantes de determinado acordo negocial, que as partes quiseram celebrar um verdadeiro contrato de arrendamento, para fins comerciais, industriais ou exercício de profissão liberal, - por uma das partes desde logo se ter obrigado a proporcionar à outra o gozo temporário de uma loja mediante retribuição para que esta a utilizasse em actividades...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...

I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha...

I - O estabelecimento comercial, como unidade jurídica, é susceptível de posse e pode ser defendido através dos meios possessórios como embargos de terceiro. II - Ao promitente-locatário, com a tradição do locado, com o pagamento das rendas e com o exercício da sua actividade naquele, deve reconhecer-se uma posse interdictal, igual à do locatário, que permite as defesas possessórias. III - Se na...