contrato compra e venda veiculo usado
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Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç
... , a ser concretizado através de um contrato de locação financeira com M ... , tendo a Autora ... quem quer que fosse para tanto, o veículo veio a ser sucessivamente transmitido às pessoas ... mesmos, referindo todavia que a nulidade da venda em apreço, a existir, não poderia ser oposta à ... D) J ... dedica-se exclusivamente à compra e venda de automóveis e motociclos ... E) ... negócio nem dele teve conhecimento, sendo usado o seu nome apenas porque foi com base nos ... -
Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
... prestações/rendas mensais relativas ao contrato de locação financeira e a segunda Ré os ... prejuízos decorrentes da privação do veículo, a liquidar em incidente de liquidação; f) Ser ... mesmas características, mas possivelmente usado, porque já tinham usufruído do outro (minutos ... pagaria o montante correspondente à compra" do veículo de substituição - novo-, ou seja, \xE2\x82" ... " Situada entre a compra e venda e a locação (a curto prazo), diz Leite de ...
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Acórdão nº 445/19.2T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020
... veículo vendido, apesar da desconformidade, não ... (…) pedindo: “a) se declare anulado o contrato de compra e venda que teve como objecto o ... Depois de ter usado o veículo durante cerca de 3 anos, por 42 mil ...
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Acórdão nº 139/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
I - No âmbito de um contrato de compra e venda para consumo, o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato, devendo essa conformidade ser aferida através da comparação entre a prestação estipulada no contrato e a prestação efetuada – art. 2.º, n.º 1, do DL n.º 67/2003, de 08-04. II - Consagrando o n.º 2 do citado normativo um sistema de presunções,
... - que fosse reconhecida a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel, ... do veículo, este era maioritariamente usado" em percursos curtos e citadinos ... 46. Esses t\xC3" ... -
Acórdão nº 489/20.1T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I - O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa. II - Se o vendedor do veículo se recusar definitivamente a assumir a sua avaria e o comprador necessitar do carro, poderá este efectuar reparação e exigir depois, àquele, o seu custo. III - Se não for possível...
... de € 80 pagos a título de urgência na compra da viatura; - das Rés no pagamento solidário do ... à transferência da propriedade do veículo ... Contudo só depois de cerca de um mês é ... de transporte de mercadorias, pelo que o contrato foi celebrado em erro ... Em 04-12-2012, deu ... a existência de um contrato de compra e venda; a celebração de um contrato de garantia ... substituir um motor já extremamente usado (257.000 km) por um motor completamente novo (com ... -
Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I – Nos termos dos artigos 480.º do Código Comercial e 939.º do Código Civil resulta que à troca mercantil se aplicam as mesmas regras previstas para o contrato de compra e venda, ou seja, desde que a troca seja onerosa aplica-se à mesma as normas previstas para o contrato de compra e venda. II – Tendo o comprador observado no conta quilómetros do Ferrari que queria adquirir, e que...
... que sofreu por incumprimento culposo do contrato de compra e venda, uma vez que, no dia ... ao Réu, pelo preço de € 55.000,00, o veículo Ferrari, modelo 328 GTS, com a matrícula (…), ... ço de aquisição do veículo automóvel usado quando se demonstre que, sem erro ou dolo, o ... -
Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... do ano de 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados ... 3. Nesse ... FF, em Abril de 1999, decidiu vender o veículo de que era proprietária, de marca Mercedes Benz ... , em assumir a posição de avalista num contrato de financiamento para aquisição do veículo ... Dionísio decidiu adquirir um veículo usado da marca Porsche, modelo Cayenne com a matrícula ... -
Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... ponto: “Saliente-se que a perda do veículo “59-97-TD” decorre das várias condenações ... ídos e os transportarem até aos locais de venda" ou de armazenamento”. No que toca \xC3" ... ção e o financiamento necessário para a compra do combustível para as deslocações do grupo ... melhor empunhadura pela mão, a fim de ser usado como arma de agressão, em razoável estado de ... Findo o contrato, em Outubro de 2013, regressou a território ...
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Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. Dispondo o artigo 3.º do CIUC que “[s]ão sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos” e não tendo a vendedora procedido à alteração do seu nome como proprietária do veículo nem tendo propiciado tal alteração, é a ela que compete liquidar o IUC. II. A noção de...
... , alegando ter vendido à ré um veículo automóvel pesado, pelo preço de € 35.000,00, ... euros), acrescido de IVA à taxa legal pela venda do camião, importância essa correspondente ao ... de validade aquando da celebração da compra e venda, sendo que em resultado da falta de ... a excepção do não cumprimento do contrato no concernente ao preço ainda não liquidado ... é um veículo pesado de mercadorias que era usado na atividade diária da recorrida, para ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... ) Carga e Descarga: imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para breves ... 5 — O mobiliário urbano usado em esplanada instalada em arruamentos ou espaços ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... a ) Compra; b ) Doação; c ) Legado; d ) Herança; e ) ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... , independentemente do modo como o veículo tenha sido mantido ou reparado e de estar ... relativo ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, ... utilizador ou consumidor final no ponto de compra; ii) Embalagem grupada ou embalagem secundária, ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... ção das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente ...
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Acórdão nº 3308/20.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I – No regime da venda defeituosa, previsto no n.º 1 do art. 913.º do CC, impende sobre os compradores o ónus da prova de que o vício já existia aquando da venda. II - E é assim porquanto a execução defeituosa da prestação contratual, como violação do contrato, é um ato ilícito, elemento integrante da responsabilidade contratual. III - No domínio desta responsabilidade presume-se a...
... dedica ao comércio de automóveis - um veículo automóvel usado pelo montante global de € ... estava à venda pelo preço de €3.250,00 ... A A. na pessoa ... da Ré, “…que se dedica ao negócio de compra e venda de automóveis, sendo proprietária de um ... em relação à concretização do contrato" e à entrega do veículo, dependência esta que j\xC3" ... -
Edital n.º 19/2022
... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... exclusivamente ao aparcamento de um veículo" referente ao domínio privado e/ou ao domínio p\xC3" ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... ou corretor; p ) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... bens culturais nas modalidades de compra, doação, legado, herança, recolha, achado, ...
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Acórdão nº 10192/15.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I – O que está em causa na indemnização do dano da privação do uso é o pagamento do valor necessário à aquisição de um veículo com características idênticas às do veículo destruído, pagamento que tanto é “necessário” antes, como após a venda do “salvado”, venda essa que apenas poderá minorar o dano da perda. II - Não reposta a situação anterior ao evento lesivo, as
... : a) € 89.217,67 pela perda total do veículo NL; b) € 60.180,00, a título de indemnização ... mesma aos termos acordados no âmbito do contrato de seguro ... As Decisões Judiciais Em 1ª ... uso não deveria ter como limite a data da venda do salvado, mas sim a data do pagamento efectivo ... usado (o que aliás seja fundamento de nulidade do ... Mas cabe salientar que o contrato de compra e venda de veículo automóvel não se encontra ... -
Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
... de Outubro de 2007, comprou à 1ª Ré o veículo automóvel de marca ... , de matrícula ... , do ... km, 19.830; ou b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do ... à Ré J ... , Lda um veículo automóvel usado" (do ano 2005), marca, de matrícula ... , pelo pre\xC3" ...
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Acórdão nº 00870/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
1- A nulidade da sentença não se confunde com nulidade processual por inobservância de uma formalidade que a lei prescreva quando a lei a declare ou quando essa irregularidade possa influir no exame da decisão da causa. 2- O exame crítico da prova deve consistir na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formação da convicção do juiz e que passa pela sua apreciação crítica, de...
... terceiro relativamente à penhora de um veículo Scania com a matrícula XX-XX-XX ... *Formula o ... ão provado ter a embargante adquirido por compra à executada a propriedade do veículo sub ... ça recorrida violou os efeitos da compra e venda consagrados nos artºs 879ºa) e o artº 886º CC ... da data de celebração do alegado contrato de compra e venda nos termos em que foram ... ” na qual se declarou a venda em estado de usado em que se encontra o veículo de marca Scania com ... -
Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.
... , adquiriu à ré C…, através de um contrato de locação financeira celebrado com o F…, ... o automóvel à oficina, ao solicitar veículo de substituição e noutras deslocações e ... compra e venda do automóvel, mediante a entrega pelo ... investimento de € 5.500,00 num veículo usado, em bom estado de conservação e funcionamento, ... -
Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... recorrida, que antes da declaração do veículo para consumo/atribuição de matrícula nacional, ... Com a apreensão do veículo e com a sua venda" executiva extinguiu-se a obrigação do Senhor B\xE2\x80" ... veículos tributáveis, em estado novo ou usado, com a finalidade principal de satisfazer as suas ... contrato de arrendamento, de fls. 15 a 18 do P.A.; ... compra tinha conhecimento da situação do veículo, ... -
Acórdão nº 1174/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - Aquilo que no regime legal que regula a venda de bens de consumo (DL n.º 67/2003, de 08-04, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21-05) se designa como falta de conformidade com o contrato corresponde à noção tradicional de defeitos do bem. II - A colocação de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade
... óveis, S.A, pedindo a substituição do veículo com a matrícula ... -JF- ... , de marca ... da falta de conformidade do bem com o contrato, e, em qualquer caso, por exercício abusivo do ... ículo pelo que a substituição do veículo usado (e bem utilizado porquanto o mesmo está conforme ... o bem estava desconforme com o contrato de compra e venda ... 11 - A Autora denunciou os defeitos ... -
Acórdão nº 701/19.0TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... que sofreu por incumprimento culposo do contrato de compra e venda, alegando, em síntese, que no dia 02-12-2014 comprou ao Réu o veículo Ferrari, modelo 328 GTS, com a matrícula ... ço de aquisição do veículo automóvel usado quando se demonstre que, sem erro ou dolo, o ...
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Acórdão nº 394/17.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se confundem com a existência de divergências de avaliação da prova entre a 1ª Instância e a Relação, justificativas da alteração da matéria de facto, no exercício dos poderes que a esta cabem. É preciso que se verifique “contradição ou incongruência no quadro
... ão pelo dano da privação do uso do seu veículo ... c) Sem prejuízo dos juros vencidos e ... a quo para dar como provado o valor da venda do salvado de €2.000,00, não existe qualquer ... usado quando seja possível, com a necessária ... factos provados, para a ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... 897 – ... partido do conhecimento do meio ligado à compra e venda de peças usadas ... Se o veículo foi ... -
Acórdão nº 1397/18.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 – A utilização da viatura pelo legal representante da ré, enquanto fator de desvalorização da viatura que é, está abrangido pelo objeto do litígio, densificando o conceito de «desvalorização pelo uso» que foi invocado pela recorrente, não devendo, por isso, o seu aproveitamento pelo tribunal constituir surpresa para aquela. E, pese embora não haja sido alegado pelas partes, estas tiveram...
... de Faro, o qual: 1) Declarou resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel marca ... aquisição, que se tratava de um veículo usado, com mais de 10 anos e com mais de 250.000Km ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... íodo, a reconhecer a redução do preço da venda de acções em € 94.343,19, e no que se apurar ... iudice estamos perante uma situação de compra e venda de empresas, processada através de um ... ão de participações sociais como um veículo para a transmissão jurídica do estabelecimento, ... qualidade da coisa, excepto se este tiver usado de dolo (como diz Menezes Leitão: “Há, assim, ...
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Acórdão nº 1530/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...
... ânico profissional, a reparação de um veículo automóvel; meses depois da reparação e do ... de os reparar, assim fazendo cessar o contrato ... Face a tal recusa, ao A. não restou outra ... quo dá como não provado que o Réu tenha usado o óleo ATF que devia ter usado (ponto 55) dos ... de 25 de maio, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ... É aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e ... -
Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014
1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o...
... , atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências ... à contrapartida pela aquisição do veículo, computando-se o já liquidado em € 13.795,05 ... lhe confere, excepto se o vendedor tiver usado de dolo, tal como resulta do citado art.º ...