contrato compra e venda veiculo usado

708 resultados para contrato compra e venda veiculo usado

  • Acórdão nº 2075/13.3GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:

    ... interessados que lhes conseguiria a venda de veículos automóveis por valores abaixo do ... de um dos elementos de adquirir um veículo automóvel. De facto, um dos convivas, de nome ...-os que o carro referido não é uma boa compra, pois, após verificar a matrícula no seu local ... interesse na aquisição de um veículo usado que ali estava à venda, de marca .., de ...Nesta data refere ter efetuado contrato com entidade bancária estrangeira para ...
  • Acórdão nº 00629/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...

    ... é o dono e legítimo proprietário do veículo automóvel de marca Seat, matrícula XX-XX-XXe, ... Em outubro de 2010, o Autor celebrou um contrato de compra e venda com P., mediante o qual o Autor ... Por tal motivo, foi o veículo usado na prática do Ilícito, apreendido, juntamente ...
  • Acórdão nº 313/10.3TACNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

    ...assinou o contrato de compra e venda a prestações, estando ... de compra e venda a prestações do veículo de matrícula ..NJ referido na acusação ... desse depoimento, o qual não pode ser usado como meio de prova, pelo que é manifesto que, ...
  • Acórdão nº 765/12.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de 08/04, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 84/2008, de 21/05 – aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, tal como definidos nos referidos diplomas – os direitos atribuídos ao consumidor, em caso de desconformidade/vício dos bens móveis que lhe foram vendidos,...

    ...ício da sua actividade profissional de compra e venda de veículos automóveis, em 16/3/2006, o ... “ C .., Lda”, vendeu ao Autor o veículo automóvel de marca Mercedes, modelo 220 CDI, ...-lhe o direito à resolução do contrato", por ser impossível a reparação ou substituiç\xC3"...no estado de usado. O veículo foi entregue ao autor no dia ...
  • Acórdão nº 2572/10.2TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,

    ... viciação do valor da quilometragem do veículo … 21 – Os arguidos nunca negaram que ... «F.., Lda.» que tem por objecto a venda e reparação de veículos automóveis novos e ... acima indicados, nunca teria celebrado o contrato de compra e venda do veículo ou o teria ... suficientemente indiciado terem os arguidos usado de erro ou engano sobre factos que astuciosamente ...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... julgamento) • 1.106 Com o produto dessa venda" pagou integralmente os referidos empréstimos. \xE2\x80"..., por simulação, dos contratos de compra e venda outorgados pelos Réus e identificados em ...ócio da sociedade utilizada por si como veículo para adquirir os imóveis em Portugal e prestar ... 72) Já aí tinham usado a sua sociedade (a 2ª Recorrente) para ...único sócio e administrador, celebrou o contrato de arrendamento junto como documento nº10 com a ...
  • Acórdão nº 903/14.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realizaçã

    ... ao valor da reparação de um veículo automóvel que a ré lhe tinha contratado, bem ... e invocou o cumprimento defeituoso do contrato. Ainda deduziu reconvenção, a qual não foi ... que “esta matéria da retoma do motor usado, não obstante a centralidade que a ré lhe ... conta própria, a atividade comercial de compra e venda e de reparação de veículos ...
  • Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1.- O art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino...

    ... o incumprimento e resolução do contrato" de mútuo celebrado entre a Autora e o primeiro R\xC3"... à aquisição, pelo mutuário, de um veículo automóvel, de marca “BMW”, modelo “Série ... réu entregou-lhe a declaração de venda e a declaração de extinção de reserva de ... regulares, não existindo na altura da compra pelo R. qualquer reserva de propriedade ...remoção de óleo usado ZZECOLUB TAXA AMBIENTAL ZZ83220142516 Óleo CX. ...
  • Acórdão nº 1920/16.6T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I–Numa união de facto, a comparticipação de um dos seus membros para a aquisição de um veículo pelo outro pode vir a implicar por parte deste um enriquecimento sem causa por prestação. II–Na medida em que a restituição da prestação por posterior desaparecimento da causa (“condictio ob causam finitam”), pressupõe a existência de uma causa jurídica para essa prestação -...

    ... a de € 3.681,00 correspondente a um veículousado” que o concessionário automóvel ...não assinou documento a titular o contrato de mútuo e, por isso, «se vier a invocar a ... I)-A Ré adquiriu o 42-    - por compra, conforme a fatura n.º T10001360, de 08/11/2010. ... 42-  - por “Contrato verbal de compra e venda” com um concessionário, e não por doação. ...
  • Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...

    ... válida comunicação das cláusulas do contrato e o abuso de direito por parte do embargante. ... não era de € 7.000,00, e nem sequer o veículo identificado no contrato era o mesmo. Neste ...(relatando um contacto com um vendedor, para venda de um VW Golf por cerca de € 2.000,00, tendo ...ção de embargos) A Exequente financiou a compra do veículo identificado no “contrato de mútuo ... vista à aquisição do veículo (Microcar) usado, marca AIXAN, 400SL, do ano de 2005. 14.º - ...
  • Acórdão nº 2341/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    1. Em caso de pluralidade subjectiva subsidiária, com demanda de réu diverso do que é demandado a título principal, o autor pode desistir do pedido contra a parte demandada a título principal, mantendo a causa apenas contra a parte demandada a título subsidiário. 2. Tal poderá justificar-se caso o autor considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a &#

    ... com fundamento no incumprimento do contrato de venda do veículo ajustado com a (…); · ... Sustentou a A. que vendeu um veículo usado ao 1.º R., pelo preço de € 11.000,00, ... em aberto no âmbito de contratos de compra e venda celebrados entre o Réu (…) e a Autora, ...
  • Acórdão nº 27/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

    ...ções dos Estados-Membros, relativos à venda" de bens de consumo, com o objectivo de obter um n\xC3"... à Ré um tractor agrícola no estado de usado, com a matrícula JJ, pelo preço de € 6.000, o ...Junta ainda cópia de uma escritura de compra e venda, outorgada em 10 de outubro de 1975. 18. ... se a escritura junta se refere ao contrato de compra e venda do anexo aqui em questão. 20. ... termos: “Apurou-se que além do veículo agrícola queimado, ardeu madeira usada para a ...
  • Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito...

    ... III- Na impugnação pauliana provada a compra e venda de um imóvel pelo seu valor real, ... outorgou com a sociedade 2.ª Ré, contrato-promessa de compra e venda do referido prédio ... que servia também como estaleiro, um veículo automóvel, da marca Toyota …, matrícula ..., o articulado da réplica apenas podia ser usado no âmbito das finalidades aí referidas, não ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...; f) Declarar-se a nulidade da escritura de compra [pelos 1ºs réus] e venda [pelos 2ºs, àqueles] ... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ... de titularidade do transmitente, tenha usado coação moral ou dolo para concluir o negócio. ... a ré V de legitimidade para alienar o veículo da autora, tal venda consubstancia uma venda de ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... 1), 100) ponto 6 e apreendidas dentro de veículo de matricula .-.-MJ identificados sob os pontos 4 ... / recorrente, tendo para tal por base o contrato de arrendamento a fls. 651, mas igualmente a ... Q…, e não o próprio, quem utilizava a venda da … onde foram encontrados os objetos ... a testemunha Q… (a quem se imputa a compra das ditas máquinas) admitiu como possível ter ... compreensível e adequado o método usado para cálculo do imposto devido – IVA e IEC ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ... efetuadas, desde a sua aquisição até à venda a um universo de consumidores de estupefacientes ..., combinando com o vendedor originário a compra e venda do estupefaciente para revenda, acordando ...-se presente o arguido DD, condutor do veículo com a matrícula .-.-IM. 47. Nesse dia, o ... sua posse, e já no interior do apartamento usado pelo arguido FF, contactou telefonicamente com ..., acondicionado numa caixa própria; um contrato de arrendamento da respectiva habitação, seis ...
  • Acórdão nº 396/13.4TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. Questionando a Recorrente, a quem é imputada a falta de pagamento do preço num contrato de compra e venda celebrado com a Autora, pelo facto do Tribunal da Relação, em reapreciação da matéria de facto, ter considerado que o fez através de agente de Autora, saber se o Acórdão o fez com o sentido normativo que tem a figura do agente no contexto do contrato de agência, não constitui questão de...

    ...contrato de agência (regulado no Dec. Lei n.º 178/86 de ... por exemplo: aposição de reclamos no veículo, distribuição de cartões, etc. e destina-se à ... celebrado com a recorrente um contrato de compra e venda através do seu agente e esta última ...O termo “agente” foi usado na acepção de intermediário e, como tal, no ...
  • Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

    ... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, ... a título de antecipação do preço da compra de veículo. I) - Condenar a Ré a restituir ao ...ão pela antecipação do preço da compra e venda do veículo, esta condenação é absolutamente ... o veículo se destinasse a ser, como foi, usado pelo Autor mediante o pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 5076/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): 1- A impugnação da exatidão de uma cópia fotográfica ínsita na contestação pode ter origem numa defesa antecipada. 2- Nos termos do artº 640º nºs 1, alªs b) e c) e nº 2, alª a) do CPC, a impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada se não se indicar ou descriminar com exatidão documentos ou passagens da gravação da prova oral alegadamente valorados de...

    ... transtornos com a privação de uso do veículo e já procedeu à sua venda. A R contestou ... aos autos: “À data da celebração do contrato em apreço nos autos, a autora era casada com M. ... a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efetuada pelo vendedor, ou ... (não em incorporação em outro bem móvel usado) no âmbito de um contrato de compra e venda” e ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... (Feiras) do Título IV (Feiras, Mercados e Venda Ambulante) da Parte D (Gestão do espaço ...: a) Circular com qualquer tipo de veículo motorizado, à exceção de viaturas devidamente ...ção O Cartão Jovem Municipal poderá ser usado em todas os estabelecimentos que apresentem na ... a entrega no Município dos recibos de compra e respetiva fotocópia da receita médica, ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ... a recusa reiterada de entrega de um veículo que havia sido entregue pela requerida à ..., nos termos previstos na lei e no contrato de agência que entre ambas venha a ser ... vantagens económicas sobre a opção pela compra. Determina-se assim, que os utilizadores das ...ária, Audi Q5 2.0 TDI, matricula NE, é usado durante a semana pela minha filha, I. A., que ... 89- Todavia, não foi possível deliberar a venda da anterior em virtude de, na ocasião, o ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... pode afastar esta prova, até porque num contrato de compra e venda a contrapartida é c prego e o ... dia de transporte o próprio dia e como veículo a matrícula ... (..) Para além desse, ... se verifica a entrega de um acumulador usado..". Esta situação pode ser diariamente ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... Este local foi algumas vezes usado pelo arguido C… e por outros indivíduos cujas ... como o documento (Factura) respeitante à compra desta viatura pelo arguido, em 20/06/2008, pelo ... apreendido ao arguido C… o documento (contrato" promessa de compra e venda) respeitante à aquisi\xC3"..., P…, bem como o documento único do veículo, certificado de seguro (efetuado pelo arguido), e ...
  • Acórdão nº 4212/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1.  A fixação da matéria de facto assente não conduz à formação de caso julgado formal, pelo que a circunstância de se ter dado como assente um determinado ponto da matéria de facto não obsta a que, posteriormente, o mesmo venha a ser tido como controvertido, transitando para a base instrutória. 2.  Sendo eliminado da matéria de facto assente um determinado facto, mas não se tendo facultado às...

    ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, S. A., pedindo: a) se ...), consciente de que não poderia consumar a venda e podendo prejudicar a Recorrente (e ... o nome do comerciante interessado na compra de determinado carro usado e em alguns casos o ... de 2008 (sexta-‑feira), que o veículo Classe A não se encontrava nas instalações da ...
  • Acórdão nº 5795/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: o instituto do caso julgado pretende evitar a repetição de uma mesma causa, definida por uma tríplice identidade: de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artº. 581º do NCPC), ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e segurança

    ...ção pauliana da transmissão, por "compra e venda", do PRÉDIO DE J., da primeira ré, com ... impugnação pauliana da transmissão do veículo automóvel, de marca CITROEN, de matrícula CR, ... por se tratar de negócio indirecto, o contrato de doação, do PRÉDIO DE R., dos primeiros ...marido, bem como o veículo BMW para ser usado pela família aos fins-de-semana, habitualmente ...

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