contrato arrendamento imóveis minuta
533 resultados para contrato arrendamento imóveis minuta
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Parecer n.º 5-A/2016
... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Acórdão nº 131/21.3T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024
1- O que importa, para efeitos de aferir se determinada decisão condena ultra petita (art.º 615º nº 1, al. e)) é, não tanto o objecto imediato/providência peticionada, mas mais o objecto mediato; ou seja, o que releva não é o efeito jurídico que as partes formulem, mas sim o efeito prático que pretendem alcançar. 2- Não sendo atendidas as alterações à matéria de factos invocados pela autora e,...
... ária da moradia foi alcançado acordo de contrato de arrendamento à autora. O contrato de ... , antes mesmo de pedir a alteração da minuta de contrato para que fosse permitida a actividade ... legalmente admissível o arrendamento de imóveis para habitação sem que quanto ao mesmo tenha ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 21/2014 . Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
... Arrendamento" ... Artigo 5.º Venda ... Artigo 6.º Formalizaç\xC3" ... Artigo 8.º Modificação do contrato ... Capítulo III Procedimento de cedência ... os interessados à utilização dos imóveis; ... c) O princípio da concorrência, que ... as suas propostas até à aceitação da minuta do ... contrato pelo adjudicatário, por prazo ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... imóveis destinados a habitação cujos contratos tenham ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... imóveis destinados a habitação cujos contratos tenham ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... exerce a actividade de compra e venda de imóveis e promoção imobiliária ... A 2/03/2009 ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... -
Edital n.º 1969-B/2023
... por: a ) Protocolo de Cooperação — Contrato de colaboração da autarquia local para a ... PARTE H 2 — A cedência de partes de imóveis, ou imóveis que são propriedade do Município ... PARTE H Programa III — Apoio ao Arrendamento" de Instalações; Programa IV — Apoio à Aquisi\xC3" ... Artigo 70.º Aprovação da minuta 1 — A minuta de protocolo de cooperação com ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... ão de cada uma das suas instalações ou imóveis ... i. O facto em causa foi ainda, além do ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...
... de 2015, a ré ter celebrado um contrato promessa de sublocação com o seu administrador ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... ão de cada uma das suas instalações ou imóveis ... i. O facto em causa foi ainda, além do ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... -
Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç
... o exercício do direito de arrendamento que diz ter desde “há mais de 30 anos” sobre ... que releva, que tal direito emergiu de contrato verbal ... Notificada para se pronunciar quanto ... 30/06/2011 enviou ao mesmo arrendatário minuta do contrato de arrendamento rural, para que pelo ... pedras, terras e entulhos nos referidos imóveis da Quinta arrendada à Requerente ... Tendo ... -
Edital n.º 1605/2022
... imóveis ou parte dos mesmos que integrem a candidatura ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... bem como cópia do contrato de arrendamento e comprovativo do seu registo ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ...
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Edital n.º 1085/2022
... imóveis ou parte dos mesmos que integrem a candidatura ... no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... bem como cópia do contrato de arrendamento e comprovativo do seu registo ... 4 — Ao parecer deverá ser anexada a minuta do contrato de investimento a celebrar com o ...
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Regulamento n.º 789/2016
... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao mposto municipal sobre imóveis poderão ser concedidos ao respetivo ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Regulamento n.º 131/2018
... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao mposto municipal sobre imóveis poderão ser concedidos ao respetivo ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão, acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento no caso de a proposta ...
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Aviso n.º 6249/2017
... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao mposto municipal sobre imóveis poderão ser concedidos ao respetivo ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.4 - Para além dos incentivos ... de decisão, acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento no caso de a proposta ...
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Portaria n.º 57/2015
... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ... minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ... 6832 Administração de imóveis por conta de outrem; administração ... de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Acórdão nº 892/22.2T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-01-2024
I - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelo senhorio (…) d) o não uso do locado por mais de um ano (…). Tal noção remete-nos, em termos de normalidade das coisas, para um conceito de “justa causa subjetiva”, na medida em que envolve um juízo de censura...
... a) Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre o autor e ... aquela é exigida aos proprietários dos imóveis previamente ao fornecimento e instalação de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... -
Edital n.º 355/2022
... da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a deliberação sobre o lançamento de derramas ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... das obrigações decorrentes do contrato de concessão estabelecido ... com a EDP; ... m) ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis) em 183.000€, de que Vªs. Exas. são ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Edital n.º 707/2022
... a contar da data de outorga do contrato de investimento; ... ii) Manter, caso seja ... sobre imóveis (IMI) e sobre as transações onerosas de ... , de locação financeira, ou de arrendamento nos termos do n.º 7, sendo, ... posteriormente, ... de investimento a celebrar ... 4 — A minuta do contrato de investimento é aprovada pela ...
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Regulamento n.º 307/2020
... Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ... o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao ... refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento. 3 - Para além dos incentivos ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Regulamento n.º 282/2023
... em danos ou prejuízos materiais em imóveis habitacionais, quer no património edificado quer ... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ... minuta ...
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Regulamento n.º 86/2024
... ou parciais de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e ou de Imposto ... Municipal sobre as ... uma minuta de Contrato de Investimento a remeter à Câmara ... cinco anos, os imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... ( rectius : do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano assente numa brutal irracionalidade que ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ... matéria de concessão de crédito para imóveis de habitação ... Ainda que alguns dos ...