contra ordenação extinção
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Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... CONTRA-ORDENAÇÃO, A VERDADE É QUE TAL NÃO SIGNIFICA ... ência da oposição e a consequente extinção ou, pelo menos, suspensão do presente processo ...
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Aviso (extracto) 13102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de registo e autuao dos processos de contra-ordenao fiscal e promover a sua instruo e ...
- Acórdão nº 0035024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002
- Acórdão nº 0035024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso None)
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Em vigor
Lei n.º 30/2000 . Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... 4 - A comissão declara a extinção do processo se, decorrido o período da ...
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Acórdão nº 03900/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado ... ção na DGRN na sequência da aludida extinção do GEPMJ em que prestava serviço, em nada ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... a sua função ecológica, causem a extinção de espécies ... ou submetam os animais à ...
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Decreto-Lei n.º 83/2016
... extinção do respetivo serviço de assinaturas.2 - O ... dos atos do Governo, de acordo com a ordenação resultante da lei orgânica do Governo ao nível ...
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Regulamento n.º 591/2022
... f) Aprovar a lista de ordenação" e classificação final; ... g) Negociar as condi\xC3" ... extinção do procedimento ... 3 — As funções do júri ...
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Acórdão nº 03942/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... ção do direito, com a consequente extinção do processo de contra-ordenação. Por decisão ...
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Despacho n.º DIDESP10/97, de 03 de Abril de 1997
... executivos, de reclamação graciosa e de contra-ordenação, tendo em vista a permanente ...
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Aviso n.º DIAV76/95, de 22 de Março de 1995
... EXECUTIVOS, RECLAMAÇÃO GRACIOSA E CONTRA-ORDENACAO, TENDO EM VISTA A PERMANENTE EXTINÇÃO ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições que foram ... -ORDENAÇÕES AMBIENTAIS -, com a extinção do processo sumaríssimo, atenta a revogação do ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... si entreposta contra ... 1.ª ... JUVENTUDE SOCIALISTA , ... a extinção de determinado direito subjectivo. Assim, a ... ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que é ...
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Decreto-Lei n.º 64/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... à legislação cambial tem a natureza de contra-ordenações e não de crimes, acompanhando, ... ser sempre aplicada no caso de contra-ordenação prevista no artigo 36.º 3 - ... 44.º [ ... ] Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos ...
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Acórdão nº 401/07.3TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão jurisdicional que põe fim ao processo contra-ordenacional, não se esgotando com a decisão do ... , no essencial, que tendo a contra-ordenação sido praticada em 23-06-05 decorreu já o prazo ... e, em consequência, ser declarada a extinção do procedimento de contra-ordenação, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se actualmente ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a) A subscrição dos termos de ... dos equipamentos ou sistemas fixos de extinção automática de incêndios, em infracção ao ...
- Acórdão nº 3550/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Aviso n.º 10580/2023
... mobilidades, períodos experimentais e extinção de vínculos em várias ... carreiras/categorias ... ência da homologação da Lista de Ordenação Final e após ... aceitação da posição ...
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Aviso n.º 23853/2022
... período experimental e extinção do vínculo de emprego público de vários ... ência da homologação da Lista de Ordenação Final e após ... aceitação da posição ...
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Aviso n.º 15941/2023
... mobilidades, períodos experimentais e extinção de vínculos em várias ... carreiras/categorias ... ência da homologação da Lista de Ordenação Final e após aceitação ... da posição ...
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Acórdão nº 01789/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento. II - Verificando-se que não ocorreu a...
... anos sobre a prática do facto, objecto da contra-ordenação, prescreveu a infracção ajuizada, ... se tratar de assunto que, importando a extinção do procedimento - cfr. o artigo 193º alínea b) ... -
Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português, aduzindo, em síntese, que ... de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito de aplicação do C.E.; 2- aliás, ... da constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público, ...
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Acórdão nº 7151/21.6T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-20
I - O “carácter reptício da declaração de despedimento tem como consequência que o empregador não pode revogar unilateralmente o despedimento após a respetiva declaração ter chegado ao conhecimento do trabalhador.” II - No processo especial de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevê o artigo 98º-M do CPT que «Terminada a fase dos articulados, o processo segue
... e licitude do despedimento , por extinção do posto de trabalho, contra “B ... Ld.ª" , ... , o grau de ilicitude da decorrente da ordenação do artigo 381º. e o lapso de tempo decorrido ... -
Acórdão n.º 297/2016
... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... ção do procedimento com a consequente extinção da responsabilidade da arguida (e ora recorrida) ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ...