contestação a impugnação
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Acórdão nº 2359/06.7TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2012
I - Tratando-se de factos extraídos de um contrato celebrado entre duas sociedades comerciais, Autora e Ré na acção, esta não pode desconhecer ou deixar de ter conhecimento das respectivas cláusulas, não obstante serem outros os legais representantes da sociedade Ré que firmaram o contrato aqui em causa. II - A afirmação da Ré na contestação que desconhece factos extraídos do próprio clausulado
... 14 da contestação, alegando que a “ ora sociedade R, na pessoa dos seus actuais legais ... pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento e equivale a impugnação no caso contrário” ... No caso em apreço, estamos perante um facto ... -
Acórdão nº 00417/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1-A invocação da prescrição de direitos constitui uma exceção peremptória, cuja procedência importa a absolvição total ou parcial do pedido, uma vez que o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito (cfr. artigos 576.º, n.º1 e 3 do CPC e 304.º, n.º1 do CC). 2-Quer o artigo 41.º, n.º3 do CPTA, na versão...
... Em 05.12.2008, instaurou ação administrativa especial de impugnação desse despacho, que correu termos sob o processo n.º 350/08.8BEMDL, vindo ... 1.3. Notificada da contestação, a Autora pronunciou-se sobre a invocada prescrição do seu direito, ... -
Anúncio n.º 112/2017
... de contencioso pré-contratual acima identificada.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, ...
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Acórdão nº 0456/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - A “operação” de subsunção jurídica, adequação do facto à norma ou princípio jurídico, pertence à competência deste Supremo Tribunal por ser a própria Lei que lha atribui de forma explícita; II - A apensação a que se refere o art. 111º, n.º 3 do CPPT, consubstancia-se num acto de tramite e não numa decisão destinada a produzir efeitos na esfera jurídica do interessado; III - Para...
... afirmou, ainda que “apesar de já se encontrar proposta a impugnação judicial não estava à AT vedada a faculdade de decidir a reclamação aciosa até ao momento da apresentação da contestação em tribunal, momento esse que é também junto o PAT e a Reclamação ... -
Anúncio n.º 48/2021
... -se saber, que nos autos de Ação Administrativa - Impugnação de atos administrativos, acima identificada, que se encontram pendentes no ... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação" importa a confissão dos factos articulados pela autora.A falta de impugna\xC3" ...
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Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...
... Veio o credor Banco X, SA apresentar impugnação à lista de créditos reconhecidos, relativamente aos crédito ... Analisada a reclamação de créditos dos mesmos, e ainda na contestação à impugnação, verifica-se que não foi feita qualquer prova do referido ... -
Acórdão nº 01481/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
I. A nulidade por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que, de acordo com o disposto no artigo 660º, nº2 do CPC [aplicável ex vi artigo 2º, al. e) do CPPT], significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão
... Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra os actos tributários de liquidação adicional ... Na contestação, o Representante da Fazenda Publica, no ponto 114, reconhece que foram ... -
Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...
... B…, aos 18.02.2015, apresentou requerimento/formulário de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, ... Em sede da resposta à contestação, apresentada aos 24.04.2015, a empregadora referiu não vislumbrar ... -
Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... , o Ex.mo Representante da Fazenda Pública não apresentou contestação ... Foi ordenada a notificação do Instituto de Segurança Social, I.P ... reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei ... -
Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... das circunstâncias aí referidas, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio judiciário, o autor que ... 570.º do CPC - relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação - à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à ... -
Acórdão nº 0311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... ) datada de 30 de Abril de 2016, que, julgou improcedente a Impugnação deduzida contra as liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) e ... 8. Para que assim não fosse, devia ter a AT, em sede de contestação na impugnação judicial, suscitado a veracidade das faturas apresentadas ...
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Anúncio n.º 3/2021
... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
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Anúncio n.º 120/2022
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
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Anúncio n.º 11/2023
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
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Anúncio n.º 158/2023
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
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Anúncio n.º 129/2020
... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
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Anúncio (extrato) n.º 114/2018
... se encontra à disposição na secretaria, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
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Anúncio n.º 195/2021
... disposição na secretaria: ... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
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Anúncio n.º 232/2022
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
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Anúncio n.º 93/2019
... ção na secretaria do TAF de Castelo Branco, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, ...
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Anúncio n.º 273/2020
... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
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Acórdão nº 4215/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
Não tendo o réu contestado a ação, não é admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial.
... Ré, apesar de ter sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legalmente estabelecido ... É certo que, estando já esgotado ... a pura omissão de contestação, seja mediante a não impugnação" desse facto, em contestação ou outro articulado apresentado, em inobserv\xC3" ... -
Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
I - É entendimento jurisprudencial corrente dos tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal que as nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença (cfr. n.ºs 2 e 4 do art. 615º, do CPC de 2013) e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II – A contestação...
... no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de impugnação da decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e ... 2- O processo sofre de nulidade, dado que a contestação da R não foi notificada à A.- Art. 195°, n°l do CPC ... 3- A teve ... -
Acórdão nº 1348/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
I) - A aplicação do princípio da concentração da defesa na contestação e do princípio da preclusão, como corolário daquele, consagrados no artº. 573º do NCPC, pressupõe que a contestação tenha sido apresentada por conta e no interesse da Ré. II) - A contestação apresentada por mera cautela pelo patrono oficioso da Ré, tão só para evitar uma condenação de preceito, sem que aquele tivesse falado...
... através do patrono oficioso que lhe foi nomeado, apresentou contestação, sem indicação de quaisquer meios de prova (fls. 1vº a 3vº) ... Em ... A contestação apresentada foi de mera impugnação para impedir a condenação de preceito ... Não corresponde à vontade ...