contestação a impugnação
30292 resultados para contestação a impugnação
-
Anúncio n.º 112/2017
... de contencioso pré-contratual acima identificada.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, ...
-
Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015
I - É entendimento jurisprudencial corrente dos tribunais integrados na jurisdição administrativa e fiscal que as nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença (cfr. n.ºs 2 e 4 do art. 615º, do CPC de 2013) e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II – A contestação...
... no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de impugnação da decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e ... 2- O processo sofre de nulidade, dado que a contestação da R não foi notificada à A.- Art. 195°, n°l do CPC ... 3- A teve ... -
Acórdão nº 0456/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
I - A “operação” de subsunção jurídica, adequação do facto à norma ou princípio jurídico, pertence à competência deste Supremo Tribunal por ser a própria Lei que lha atribui de forma explícita; II - A apensação a que se refere o art. 111º, n.º 3 do CPPT, consubstancia-se num acto de tramite e não numa decisão destinada a produzir efeitos na esfera jurídica do interessado; III - Para...
... afirmou, ainda que “apesar de já se encontrar proposta a impugnação judicial não estava à AT vedada a faculdade de decidir a reclamação aciosa até ao momento da apresentação da contestação em tribunal, momento esse que é também junto o PAT e a Reclamação ... -
Anúncio n.º 48/2021
... -se saber, que nos autos de Ação Administrativa - Impugnação de atos administrativos, acima identificada, que se encontram pendentes no ... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação" importa a confissão dos factos articulados pela autora.A falta de impugna\xC3" ...
-
Acórdão nº 1960/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - Para efeitos da qualificação dos créditos como “subordinados”, deve entender-se como taxativo o elenco das situações e das pessoas especialmente relacionadas com o devedor/insolvente, tal como previstas no artigo 48.º, al. a), complementado com o disposto no artigo 49.º, ambos do CIRE, atendendo ao caráter excecional das referidas normas; II - Tais normas comportam presunções...
... Veio o credor Banco X, SA apresentar impugnação à lista de créditos reconhecidos, relativamente aos crédito ... Analisada a reclamação de créditos dos mesmos, e ainda na contestação à impugnação, verifica-se que não foi feita qualquer prova do referido ... -
Acórdão nº 151/22.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-12-13
I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante uma...
... ao que cabeça de casal respondeu, entendendo improcedente a contestação da habilitação ... Foi, então, proferido ... em nome do devedor manifestando traços de sub-rogação e de impugnação" pauliana» ... ... \xC2" ... -
Acórdão nº 00310/15.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-09
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em...
... , pois que o Tribunal apenas tem competência para apreciar a impugnação judicial da decisão proferida no procedimento, nos termos do art. 28 0 ... 570.º do CPC - relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação - à oposição à execução fiscal, porquanto nesta há lugar à ... -
Acórdão nº 829/15.5T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 98º-I, nº 4, al. a), e 98º-J, nº 3, do CPT, o empregador deve juntar o procedimento disciplinar integral, isto é, contendo todos os atos que nele hajam sido praticados, incluindo, pois, as diligências probatórias que tenham sido realizadas. II - Assim, tendo a trabalhadora requerido, na resposta à nota de culpa, a junção de determinados...
... B…, aos 18.02.2015, apresentou requerimento/formulário de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (art. 98º-C do CPT, ... Em sede da resposta à contestação, apresentada aos 24.04.2015, a empregadora referiu não vislumbrar ... -
Acórdão nº 86/05.1TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
... 2ª- Considerar verificado o ónus de impugnação - confessio ficta - é interpretar erradamente o art. 490º nº 1 do ... ão as seguintes as questões a apreciar e decidir: - Se na contestação deve o réu especificar separadamente as excepções que deduza e, caso o ...
-
Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... º) e que tenham sido contestados no articulado de oposição, impugnação ou reclamação (art. 1104.º); b) Factos novos que tenham sido alegados ... 573.º do CPC: toda a defesa (incluindo a contestação quanto à concreta composição do acervo hereditário, ativo e passivo) ...
-
Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil de 1961, passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de...
... º) e que tenham sido contestados no articulado de oposição, impugnação ou reclamação (art. 1104.º); ... b) Factos novos que tenham sido ... 573.º do CPC: toda a defesa (incluindo a contestação quanto à concreta composição do acervo hereditário, ativo e passivo) ... -
Acórdão nº 0311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... ) datada de 30 de Abril de 2016, que, julgou improcedente a Impugnação deduzida contra as liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) e ... 8. Para que assim não fosse, devia ter a AT, em sede de contestação na impugnação judicial, suscitado a veracidade das faturas apresentadas ...
-
Acórdão nº 4215/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
Não tendo o réu contestado a ação, não é admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial.
... Ré, apesar de ter sido devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legalmente estabelecido ... É certo que, estando já esgotado ... a pura omissão de contestação, seja mediante a não impugnação" desse facto, em contestação ou outro articulado apresentado, em inobserv\xC3" ... -
Anúncio n.º 3/2021
... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
-
Anúncio n.º 120/2022
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
-
Anúncio n.º 11/2023
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
-
Anúncio n.º 158/2023
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
-
Anúncio n.º 129/2020
... pelos fundamentos constantes da petição inicial.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
-
Anúncio (extrato) n.º 114/2018
... se encontra à disposição na secretaria, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
-
Anúncio n.º 195/2021
... disposição na secretaria: ... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
-
Anúncio n.º 232/2022
... A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor; ... A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não ... importa a confissão dos factos articulados pelo ...
-
Anúncio n.º 93/2019
... ção na secretaria do TAF de Castelo Branco, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, ...
-
Anúncio n.º 273/2020
... se encontra à disposição na secretaria.A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;A falta de ... ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo auto, ...
-
Anúncio n.º 65/2024
... se encontra à disposição na secretaria, A falta de contestação" importa a confissão dos factos articulados pelo autor; A falta de impugna\xC3" ... ções relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo ...
-
Acórdão nº 13480/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-23
I - A al. a) do art. 317.ºCC (prescrição presuntiva) abarca, por um lado, os créditos dos estabelecimentos que forneçam a estudantes alojamento e alimentação e, por outro, os créditos relativos a serviços prestados em estabelecimentos de ensino, educação, assistência (por ex., lares de acolhimento) ou tratamento. II - Resulta do art. 314.º CC que é incompatível com a presunção de cumprimento a...
... BB ... 2.- A R. BB apresentou contestação onde invocou a prescrição presuntiva, não tendo o co-réu AA o qualquer contestação quer por exceção, quer por impugnação ... 3.- Entende a Recorrente que não existe qualquer prescrição ...