consignacao em pagamento
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Acórdão nº 0623595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2006
Sendo o título executivo uma sentença, a oposição pode basear-se em factos supervenientes ao encerramento da discussão e julgamento no processo de onde emana, desde que provados documentalmente.
... várias causas de extinção das obrigações, designadamente o pagamento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, a compensação, ... -
Regulamento n.º 501/2021
... ou documento equivalente, seguindo-se as fases de liquidação e pagamento, após as respetivas conferências. 5 - A liquidação corresponde à ...
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Despacho n.º 1090/2021
... ência dos correspondentes documentos de quitação; n) Efetuar o pagamento das despesas municipais e a conferência dos correspondentes documentos ...
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Acórdão nº 392/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - O conceito de Auxílio Estatal traduz uma relação entre uma entidade concedente (o Estado num sentido muito amplo) e a Entidade Beneficiária, que se traduz na outorga de uma medida específica vantajosa para o...
... 17.04.2021, foram as Recorrentes notificadas para procederem ao pagamento do valor de taxa de justiça em dívida, com acréscimo de multa no valor ... -
Despacho n.º 566/2019
... e regulamentares; Efetuar os pagamentos com base nas ordens de pagamento autorizadas, com a observância prévia do cumprimento das condições ...
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Regulamento n.º 1203/2023
... ao abrigo do presente regulamento, procedendo a CIMAL ao pagamento da diferença ao operador entre o título sem desconto e o preço de ...
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Despacho n.º 8752/2017
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Despacho n.º 8753/2017
... termos contratados, até ao valor de 5.000 euros;b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente ...
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Deliberação n.º 827/2020
... deslocações e estadias em território nacional; c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regulamento ...
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Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... ção ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social(…) i) Tenham sido ...
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Deliberação n.º 86/2024
... c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regu- ...
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Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... a factualidade comprovada nos autos, viesse agora reclamar o pagamento de uma multa de 1.296.045,99€ ... 64) Isto porque, a serem procedentes ...
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Acórdão nº 00218/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1. Em concurso para adjudicação de uma empreitada em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço, apenas o preço constitui atributo da proposta pois é o único “aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” (artigo 56º, n.º2, do Código de Contratos Públicos). 2. Não constitui motivo legal de exclusão de uma proposta a violação da legis...
... de encargos, a modificação do Plano de trabalhos e do plano de pagamento pode ocorrer nos seguintes termos: “O dono da obra pode modificar em ... -
Despacho n.º 12205/2018
... verificação do cabimento de verbas, emissão de compromissos e pagamento das prestações. 17 - Manter em ordem as contas correntes e ainda os ...
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Acórdão nº 319/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Se na vigência dum contrato de arrendamento o senhorio inicial se alterou, sem que o inquilino fosse disso informado, a comunicação dum trespasse feita ao primitivo senhorio, mostra-se legalmente feita. II - Se o inquilino enviou ao senhorio uma carta registada, para a única residência que conhecia dele, que coincidia com aquela que constava da escritura de arrendamento, comunicando-lhe...
... contratos de arrendamento comercial e a condenação da ré no pagamento das rendas vencidas e vincendas até entrega dos arrendados, livres e ... -
Regulamento n.º 604/2023
... ainda nos de julgamento de contraordenações, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as ... quais reverterão integralmente para os ...
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Acórdão nº 131/09.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...
... em que o pedido indemnizatório foi requerido e até integral pagamento ... Por decisão de 31/12/2014, o TAF de Almada julgou a acção ... -
Regulamento n.º 419/2022
... ainda nos de julgamento de contraordenações, haverá lugar ao pagamento de custas judiciais, as ... quais reverterão integralmente para os ...
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Acórdão nº 884-14.5T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
–A superveniência invocável em articulado superveniente assenta na noção de aditamento por força da evolução das circunstâncias ou da actualização do conhecimento. –Se, no processado em apreço, era na contestação que se tinha que lançar a tese que se pretende carrear pela primeira no aludido articulado e se tal arguição não ocorreu, não estamos face a arguição superveniente mas ante
... no capital social da A.,de que o ora Réu é titular, mediante o pagamento da contrapartida de escudos 210.000.000$00 (duzentos e dez milhões de ... -
Acórdão nº 00796/20.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2022
I- O plano de trabalhos (em sentido estrito e amplo) cumpre o artigo 361.° do CCP quando contenha a indicação (i) dos prazos parciais de execução de cada espécie de trabalho prevista e respetiva sequência, (ii) a especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executar os trabalhos, e (iii) a definição do correspondente plano de pagamentos. II- O plano de trabalho em sentido estrito...
... (…) ... Cláusula 24.ª ... Preço e condições de pagamento ... 1. Pela execução da empreitada e pelo cumprimento das demais ... -
Regulamento n.º 1014/2023
... dos títulos de transporte abrangidos pelos descontos PART e pagamento ... pela CIMAC da diferença ao operador responsável pela venda, que ...
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Portaria n.º 112/2023
... alienação de ativos, ao pagamento das dívidas da sociedade, à cobrança de ... créditos a apreciação e ...
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Regulamento n.º 707/2023
... dos títulos de transporte abrangidos pelos descontos PART e pagamento ... pela CIMAC da diferença ao operador responsável pela venda, que ...
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Despacho n.º 795/2018
... ática de assédio é da responsabilidade do empregador, sendo o pagamento da reparação feito pela CGA/SS que fica sub-rogada nos direitos do ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... c) Autorizar o pagamento de despesas através do Fundo Fixo de Caixa, nos termos do regu- ...