consignacao em pagamento
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Despacho n.º 7902/2018
... 29.º do RAFE, «A autorização e a emissão dos meios de pagamento competem ao dirigente do serviço ou organismo, com possibilidade de as ...
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Deliberação (extrato) n.º 1267/2016
... ou exames complementares de diagnóstico;3.3.8 - Autorizar o pagamento de prestações familiares e de subsídio por morte;3.3.9 - Outorgar ...
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Aviso n.º 19975/2021
... 13.3 — Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento ... 13.4 — A não apresentação dos referidos ...
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Acórdão nº 3182/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
... residentes na Rua ... , Y, pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia de € 10.467,15, acrescida de juros de mora, à taxa legal ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... pré-reforma Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento Data do primeiro pagamento Sujeito passivo A A A A A A A A A A A A A A A A ...
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Acórdão nº 02261/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... das Custas Processuais, o ora RECORRENTE requer a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça ... XNão foram produzidas ...
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Acórdão nº 01054/05.9BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
... éu, Município da Amadora, do pedido contra o mesmo formulado de pagamento dos trabalhos necessários à alteração de fundações do edifício ...
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Despacho n.º 356/2021
... dos documentos de prestação de contas; g) Processar ordens de pagamento; h) Proceder às classificações de documentos e registos ...
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Despacho n.º 662-D/2019
... dos documentos de prestação de contas; g) Processar ordens de pagamento; h) Proceder às classificações de documentos e registos ...
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Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.
... : Considerando os princípios atrás expostos, procede-se ao pagamento dos créditos através do produto dos bens móveis apreendidos, pela ... -
Regulamento n.º 484/2023
... g) As ordens de pagamento das despesas caducam em 31 de dezembro do ano a que res- ... peitam, ...
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Regulamento n.º 250/2018
... manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito do contrato anterior estabelecido com outro utilizador. 2 - A ...
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Portaria n.º 165/2023
... 3 — A entidade gestora pode isentar o promotor do pagamento referido no n.º 1, por questões ... de relevância estratégica para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M
... contratos de derivados que venham a ser tidas como adequadas; c) Pagamento previsto ou antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados, ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... no momento da subscrição das unidades de participação com o pagamento do respetivo valor, ou da respetiva aquisição em mercado, e cessa no ...
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Anúncio n.º 160/2016
... férias judiciais.A apresentação de contestação, implica o pagamento" de taxa de justiça autoliquidada.Sendo requerido nos Serviços de Seguran\xC3" ...
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Portaria n.º 47/2023
... rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 923/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. A nulidade por omissão de pronúncia, como a jurisprudência o vem salientado em inúmeros arestos (pode ver-se, entre muitos, o acórdão do STJ, de 02/16/2005, tirado no proc.º 05S2137), encontra-se em directa conexão com o comando ínsito no artigo 608.º, n.º 2 do CPC e só ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões ou pretensões que devesse apreciar e/ou cuja apreciação lhe...
... da factura única n.º 2015F/000763, com data limite de pagamento em 11/11/2015 ... Recebido o recurso, a Recorrente juntou alegações, ... -
Portaria n.º 201-A/2020
... ão, nos termos legalmente estabelecidos; Contratos de dação em pagamento, nos termos legalmente estabelecidos. 11.2 - A candidatura é apresentada ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... íodo temporal, mediante a condição de o arguido proceder ao pagamento ao Estado do montante equivalente ao benefício ilicitamente obtido (€ ...
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Decreto-Lei n.º 25/2018
... atividades cinematográficas e audiovisuais, à liquidação e pagamento de taxas, às obrigações de investimento e ao registo de obras e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2020
... para idêntico prazo.Sobretaxa de mora: 2 %.Contagem e pagamento de juros: Atual/360 com pagamento semestral e postecipado a realizar em 31 ...
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Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...
... éu condenado, nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, de montante nunca inferior a ... -
Aviso n.º 19975/2021
... ão de Serviços do IVA; 13.3 - Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento. 13.4 - A não apresentação dos referidos documentos no ...
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Acórdão nº 03A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A resolução do contrato de concessão comercial depende da verificação de justa causa, consistente em incumprimento grave ou reiterado das obrigações de alguma das partes, ou, independentemente de incumprimento contratual, em qualquer facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propunha e de alterar os resultados comerciais que uma das partes podia...