confidencialidade em enfermagem
139 resultados para confidencialidade em enfermagem
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Despacho n.º 910/2022
... qualquer informação, sempre fundamentada em termos de confidencialidade da matéria em causa ou da não legitimidade do requerente, nos termos da ... ação social interna; f ) Assegurar assistência médica e de enfermagem aos trabalhadores da Autarquia; g ) Promover a organização de ações e ...
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Acórdão nº 1333/14.4TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
... Saúde e as regras técnicas, científicas e deontológicas da enfermagem ... 4. O exercício, em regime liberal da actividade do Segundo ... utilizado e à necessidade de garantia de segurança e confidencialidade dos dados, não é possível a utilização pelos enfermeiros ...
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Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.
... liberal, a “prestar [à Ré] a sua actividade profissional de enfermagem, na Linha de Saúde 24, praticando actos de triagem, aconselhamento e ... confidencialidade dos dados, não é possível a utilização pelos prestadores de serviços ... -
Despacho n.º 2921/2024
... ção social interna; c ) Assegurar assistência médica e de enfermagem aos trabalhadores e trabalhadoras da Autar quia; d ) Apoiar os ... de segurança que possam colocar em causa a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos mesmos; b ) Disponibilizar um ...
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Despacho n.º 11943/2021
... c) Assegurar assistência médica e de enfermagem aos trabalhadores e trabalhadoras da ... Autarquia; ... d) Apoiar os ... possam colocar em causa a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos mesmos; ... b) Disponibilizar um ...
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Protocolo n.º 75/2006, de 25 de Julho de 2006
... de Abel Salazar, desta Universidade, e a Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada, da Universidade dos Aores, que se encontra publicado em ... para o efeito forem desenvolvidas devero salvaguardar a confidencialidade dos processos analisados e respeitar os princpios ticos e deontolgicos, ...
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Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...
... “comprometia” “a prestar a sua actividade profissional de enfermagem, na Linha de Saúde 24, praticando actos de triagem, aconselhamento e ... ) por razões de confidencialidade dos dados, a enfermeira-comunicadora tem de exercer a sua actividade com ... -
Acórdão nº 256/12.6TBAVZ-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016
Em acção de investigação de paternidade, importando efectuar a recolha de material biológico para os pertinentes testes científicos, e não tendo o Réu manifestado a sua recusa, invocando, apenas, dificuldades derivadas da sua idade e do seu estado de saúde (pretensa depressão nervosa com inadaptação social e insónias) e que teriam contribuído para a não comparência a diligência/exame a efectuar...
... de correspondência e domicílio e ao direito de confidencialidade deste processo ... 3ª - Por outro lado, o ... Lar não disponha dos (necessários) serviços médicos e de enfermagem e/ou de condições adequadas à realização de colheitas de material ... -
Despacho n.º 3524/2024
... 4—No caso da Escola Superior de Enfermagem, os professores coordenadores principais, coor - denadores e adjuntos, ... ª série Artigo28.º Imparcialidade, transparência e confidencialidade 1— O processo de avaliação está sujeito à aplicação ...
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Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... ) Atividades de manutenção e de estimulação; b) Cuidados de enfermagem permanentes; c) Cuidados médicos; d) Prescrição e administração de ... relacionados com a atividade da Unidade; l) Garantir a confidencialidade dos processos individuais de cuidados continuados e de outras ... -
Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023
I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,
... - Foi realizada uma intervenção pela Ré, com profissionais de enfermagem indicados pela Ré, em 29/02/2020, os quais revelaram falta de ... através da cláusula de segredo profissional e confidencialidade, prevista na cláusula 9ª do contrato de trabalho ... Na prática, o ... -
Portaria N.º 78/1984 de 31 de Dezembro
... n.º 305/81 de 12 de Novembro, que instituiu a nova carreira de enfermagem, condiciona o acesso aos vários graus da carreira, à necessidade de ... Artigo 13.º ... (CONFIDENCIALIDADE) ... 1 - O processo de avaliação tem carácter confidencial, devendo as ...
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Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... do presente contrato e após a sua cessação, manter confidencialidade de todos os dossiers, arquivos, documentos, dados e informações obtidos ... , com vista à especialização, nem à prática tutelada em enfermagem ... Em segundo lugar, visa-se uniformizar o tratamento jurídico desta ...
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Regulamento n.º 174/2006, de 18 de Setembro de 2006
... 4 - O júri é responsável pela confidencialidade do processo de avaliaçáo ... Artigo 5.o ... Apreciaçáo do currículo ... cesso de Bolonha do curso da licenciatura em Enfermagem, aprovada pela Portaria n.o 835/2002, de 10 de Julho, e alterada pela ...
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Acórdão nº 02776/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I) – Sendo possível ao empregador determinar a realização de teste de alcoolemia ao trabalhador, mas importando afectação do que é da esfera privada, em dimensão constitucionalmente protegida, este só é possível nas condições previstas na lei. II) – Questionadas tais condições, sem que se alcance conformidade, a recusa o trabalhador em sujeitar-se a tal teste não integra infracção...
... confidencialidade dos dados recolhidos ... Se bem que o autor pretenda justificar o ... obrigatoriedade de serem realizados por pessoal médico e de enfermagem ou por técnicos habilitados na área da segurança e saúde no trabalho, ... -
Aviso n.º 6376/2006, de 02 de Junho de 2006
... 1 - O presente regulamento rege, para a Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, de Coimbra, a realizaçáo das provas ... Artigo 19.o ... Confidencialidade ... Aos candidatos é garantida a confidencialidade dos documentos ...
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Acórdão nº 637/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. Constando do procedimento que uma das requerentes de proteção internacional é pessoa particularmente vulnerável, impõe-se atribuir prioridade à apreciação do pedido, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 7, al. b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. II. O artigo 17.º-A da Lei do Asilo impõe à entidade administrativa um dever procedimental nesta apreciação, que
... Formei-me no Instituto superior ISPAJ onde fiz enfermagem. Trabalhei no Hospital Divina Providencia em Luanda por dois anos e na ... claramente, em condições que garantam a devida confidencialidade e que lhe permitam expor as circunstâncias que fundamentam a respetiva ... -
Acórdão nº 4914/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, do elenco gradativo das sanções disciplinares aí previstas, o despedimento sem qualquer indemnização ou compensação surge como a “ultima ratio”, reservada às situações de crise irreparável da relação jurídica de trabalho. Estes são os casos de justa causa de despedimento, com os contornos delimitados pela noção/cláusula geral estabelecida no art. 396.º, n.º
... ENFERMAGEM, em Lisboa e no dia 13 de Março de 2007, ao RESTAURANTE ... , também em ... o credo nas qualidades de honestidade, lealdade e confidencialidade, fundamentais para a consecução da finalidade contratual ... No ... -
Regulamento n.º 76/2006, de 02 de Junho de 2006
... 1 - O presente regulamento rege, para a Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, a realizaçáo das provas especialmente adequadas ... Artigo 19.o ... Confidencialidade ... Aos candidatos é garantida a confidencialidade dos documentos ...
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Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro de 2010
... coordenada, aos aspectos médicos psicológicos, sociais, de enfermagem e de reabilitaçáo ... Estas estruturas multidisciplinares que prestam ... activo na comunidade; b) Respeito pela privacidade, confidencialidade e autodeterminaçáo através do reconhecimento das decisóes informadas ...
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Aviso n.º 1352/2002(2ªSérie), de 31 de Janeiro de 2002
... a actuação de todo o pessoal médico, técnico, de enfermagem, auxiliar e administrativo; b) Elaborar o organigrama funcional da unidade ... êutica, devidamente identificada e sujeita às normas de confidencialidade em vigor, e o registo da assiduidade do utente ... VII - Avaliação ...
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Portaria n.º 1016/99, de 17 de Novembro de 1999
... resultados e sua transmissão, garantia de qualidade, confidencialidade dos resultados e requisitos dos relatórios que sejam necessários; e) A ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... de Acção Social, Escolas Técnicas de Saúde e Superiores de Enfermagem), às quais é aplicada uma cativação de 5 por cento ... As ... ções e documentos bancários', 'Garantias especiais de confidencialidade' e 'Manifestações de fortuna', tendo o artigo 14.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 217/12.5GAVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.
... ógico, das leis vigentes e dos regulamentos do exercício de enfermagem” como um «direito do enfermeiro» ... Além de «Princípios gerais» ... pessoas à reserva da intimidade da vida privada e à confidencialidade das informações e dados pessoais, bem como garantir a confiança dos ... -
Acórdão nº 11708/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
I - O artigo 88º, nº 2 do ED, quando dispõe que o processo de averiguações deve concluir-se no prazo improrrogável de 10 dias a contar da data em que foi iniciado, está a consignar um prazo meramente ordenador, indicativo ou disciplinador, porque destinado a ordenar, balizar ou regular a tramitação procedimental, e cujo incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, não...
... enfermagem, denunciados, integravam falta disciplinar subsumível a certa previsão ... Tanto mais que, decorre do artigo citado a confidencialidade do processo até à acusação, estando a intervenção do arguido e do ...