Despacho n.º 3524/2024
| Data de publicação | 01 Abril 2024 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
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Despacho n.º 3524/2024
01-04-2024
N.º 64
2.ª série
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Despacho n.º 3524/2024
Sumário: Aprova o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade do
Minho (RAD-UM).
O Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade do Minho, aprovado
pelo Despacho n.º10281/2010, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, de 18 de junho, com as
alterações introduzidas e publicadas nos Diário da República, 2.ªsérie, n.º106, de 31 de maio de 2012,
e n.º155, de 10 de agosto de 2012, define o regime de avaliação do desempenho docente em conformi-
dade com o disposto nos artigos74.º-A e 35.º-A Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.º8/2010, de 13 de maio,
e o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º207/2009, de 31 de agosto, com as alterações da Lei n.º7/2010, de 13 de maio.
Volvidos mais de dez anos, a que acresce a experiência adquirida no âmbito dos vários processos
de avaliação do desempenho promovidos nas Unidades Orgânicas desta intuição de ensino superior,
verificou-se necessário proceder à revisão do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes
da Universidade do Minho, com a introdução de algumas alterações, nomeadamente ao nível da clari-
ficação do âmbito de aplicação do presente regulamento e da densificação das disposições relativas
à alteração da posição remuneratória.
Ouvido o Conselho de Presidentes das Unidades Orgânicas da Universidade do Minho, a Comissão
de Trabalhadores e as organizações sindicais, e após consulta pública, nos termos do disposto no n.º3
do artigo110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º62/2007,
de 10 de setembro, e nos artigos100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo;
Ao abrigo do disposto no artigo37.º, n.º 1, alíneas), dos Estatutos da Universidade do Minho,
homologados pelo Despacho Normativo n.º15/2021, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º115,
de 16 de junho, determino o seguinte:
1—É aprovado o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade do
Minho, publicado em anexo ao presente despacho, que deste faz parte integrante;
2—O presente Regulamento revoga o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes em
vigor, aprovado pelo Despacho n.º10281/2010, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, de 18 de junho;
3— O presente Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade do
Minho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de março de 2024.—O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes
da Universidade Do Minho (RAD-UM)
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1—O presente regulamento tem por objeto a avaliação dos docentes da Universidade do Minho,
adiante designada por Universidade, estabelecendo um conjunto de regras a observar pelas Unidades
Orgânicas na regulamentação da avaliação do desempenho dos respetivos docentes.
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