condominio divida

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, relativas a um imóvel dado em locação financeira ainda que pertença também ao locatário nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do DL 149/95, de 24 de Junho, não desonera o locador, perante o condomínio, desse pagamento. (Sumário da...

I - A ilegitimidade de alguma das partes é uma exceção dilatória, que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, e que dá origem à absolvição da instância. II - Sobre a possibilidade de um crédito litigioso sustentar um pedido de insolvência existem teses restritivas, intermédias ou amplas, consoante, respetivamente, não admitam, admitam em certas circunstâncias ou admitam sempre uma ação de insolvên

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I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista na al. d), do n° 1, do art.º 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Nos termos do artigo 3º, nº 3, do CPCivil, a audição das partes pode ser dispensada em casos de “manifesta desnecessidade” (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspetiva objetiva)

I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...

I - Para efeitos de aplicação do regime legal atinente à propriedade horizontal, considera-se condomínio a realidade decorrente de operação de loteamento (cfr. artigos 1438.º-A do CC e 43.º, n.º 4, do DL n.º 555/99, de 16/10. II - As atas das reuniões das assembleias dos proprietários dos lotes são tidas como atas de assembleias de condóminos, designadamente para efeitos do disposto no artigo 6.º,

I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...

I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

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I– O que se pretende com o formalismo da convocação para a assembleia é garantir que todos os condóminos foram avisados para comparecer e que foram informados sobre os assuntos que iriam ser tratados. II– Não é obrigatório que o regulamento do condomínio faça parte do título constitutivo da propriedade horizontal; só se fizer parte do título constitutivo é que tem de constar no registo predial

I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...

1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

I - Igorando no nosso ordenamento jurídico o princípio da tipicidade no que concerne aos títulos executivos, a sua exequibilidade deve ser aferida pela lei vigente na altura da sua constituição/criação. II - Para valer como título executivo nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25.10, a ata da assembleia de condomínio tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições...

1. A remuneração adicional conferida ao AE, consagrada no artigo 50 da Portaria 282/2013 de 29/08 tem, como objetivo, incentivar o AE a ser mais eficiente, eficaz e célere no desenvolvimento das diligências executivas, com vista à recuperação e garantia da quantia exequenda. 2. A criação desta medida tem subjacente uma opção legislativa no sentido de criar condições de confiança aos...

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