como fazer um recurso hierárquico
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Aviso n.º 406/2021
... pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea d), bem como o estabelecido no artigo 71.º, n.º 1, alínea ... ável do dirigente ou do superior hierárquico. Artigo 11.º Incumprimento dos pressupostos para ... informar o interessado sobre as vias de recurso possíveis. Artigo 13.º Relacionamento com a ... medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com ...
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Acórdão nº 075/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
I - O art. 175°, n.º 3, do anterior CPA não foi tacitamente revogado pela emergência do CPTA, pois a sua supressão da ordem jurídica só aconteceu com a entrada em vigor do actual CPA. II - Na vigência desse art. 175°, n.º 3, considerava-se indeferido o recurso hierárquico não oportunamente apreciado, pelo que o respectivo recorrente não tinha o direito de pedir a condenação judicial do órgão «ad
... O recorrente findou a sua minuta de recurso oferecendo as conclusões seguintes: 1- A ... -se o ato primário objeto do recurso hierárquico, consolidado na ordem jurídica por caducidade da ... virtude da sua relevância jurídica saber, como se articula o disposto no art° 9° nº 2 do CPA ... do recurso hierárquico o instará a fazer algo a breve trecho ... E a fazer o quê? No ... -
Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... de Setembro de 2012, que lhe indeferiu o recurso hierárquico que interpôs contra a decisão que ... da freguesia da Luz, Concelho de Tavira, bem como a condenação da Administração a isentar de ... dar como provado um facto (um erro) da AT e fazer reverter esse erro contra o contribuinte, contra ...
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Regulamento n.º 1066/2022
... autorizados pelo/a seu/sua superior hierárquico/a ... 2 — Após o registo de entrada, a ... /as que exerçam cargos dirigentes bem como no que ... concerne aos/às trabalhadores/as cujo ... de prescrição médica no seguimento de recurso a ... técnica de procriação medicamente ... /a seja a pessoa mais adequada para o fazer ... N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 240 ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
Processo n.º 731/09.0 GBMTS.P1 Recurso penal Relator: Neto de Moura Acordam, em ... com sede social na Rua ... , n.º ... , Porto, como autora, de um (1) crime de corrupção activa ... resultar dessas escutas não se destina a fazer prova de um crime do catálogo legal uma vez que ... como superior hierárquico dos Chefes de Finanças e representante da ... -
Acórdão nº 01226/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. O prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 175.º, n.º 1, do CPA, (ou de 60 dias, estabelecido no artigo 66.º, n.º 5 do CPPT), para
... inconformada vem dela interpor o presente recurso jurisdicional ... Alegou, formulando as ... ção de prédio por expropriação, bem como a condenação da ré a reconhecer aquela ... provado que a remessa do recurso hierárquico ao órgão competente para decidir do mesmo foi ... ção do recurso hierárquico [Estamos a fazer a conversão do prazo de 3 meses em 90 dias, ... -
Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... identificados nos autos, vêm interpor recurso RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada nos ... aplica ao órgão decisor do recurso hierárquico ou tutelar, ( ... ) que não ao próprio órgão ... Se o quisesse fazer, ou seja se quisesse impor ao decisor do processo ... Aliás, como é possível, face ao disposto no artigo 174° ...
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Despacho n.º 2680/2022
... de funcionamento e de atendimento, bem como definir os horários de trabalho dos ... , sob proposta do superior hierárquico, ... pode a Diretora do GEE, autorizar a ... 7 — As partes podem fazer cessar, a qualquer momento, o regime de ... mente fora do GEE, através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ...
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Portaria n.º 301/2016
... como os requisitos do RAMMFA. 2 - Sempre que nos ... e sentir pressão para o continuar a fazer". Artigo 13.º Tipos de avaliação 1 - A avaliaç\xC3" ... hierárquico nacional, definido pelo CEMGFA. 6 - Os ... graciosos Artigo 41.º Reclamação e recurso É assegurado ao avaliado o direito à ...
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Anúncio n.º 275/2021
... lamentares aplicáveis, bem como de outras normas a que os trabalhadores estejam ... autorizados pelo superior hierárquico, sob pena de marcação ... de falta, de acordo ... íodo de funcionamento do serviço, com recurso mínimo e in- ... dispensável a trabalho ... ser fixados horários específicos para fazer face a necessidades dos ser- ... viços, por ...
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Acórdão nº 01235/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... Desta vem interposto recurso ... Alegando, o Autor formulou as seguintes ... D) Ao decidir como decidiu no despacho de 9 de Setembro, o Tribunal ... suspeição do Instrutor e recurso hierárquico, suspendiam o prazo para a apresentação da ... ónea desta norma, pois, a interpretação a fazer da norma, é que a eficácia do despacho ou da ...
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Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... despacho de 17.07.2017 emitido em via de recurso hierárquico ... Para tanto alega, em ... – bem como do periculum in mora, na medida em que “… se ... foi aplicada ao seu cliente, a qual deverá fazer por escrito no prazo de 15 dias úteis a contar ...
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Acórdão nº 2851/15.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – No âmbito da alteração à Lei n.º 145/99, de 01/09, introduzida pela Lei n.º 66/2014, de 28/08, o recurso que se interponha para o Comandante Geral de uma decisão punitiva que aplicou a pena de repreensão escrita a um militar da GNR, é um recurso hierárquico facultativo e não necessário; III - O CPTA,
... interpôs recurso da decisão do TAC de Lisboa, que julgou ... , que negou provimento ao recurso hierárquico interposto do despacho do Comandante Territorial ... vez que não só o acto impugnado é nulo como, em qualquer dos casos, na data em que a acção ... fazer menção ao recurso hierárquico necessário ... -
Portaria n.º 451/2016
... como os requisitos do RAMMFA. 3 - Sempre que nos ... e sentir pressão para o continuar a fazer". Artigo 13.º Tipos de avaliação 1 - A avaliaç\xC3" ... hierárquico nacional, definido pelo CEMGFA. 6 - Os ... graciosos Artigo 41.º Reclamação e recurso É assegurado ao avaliado o direito à ...
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Portaria n.º 451/2016
... como os requisitos do RAMMFA. 3 - Sempre que nos ... e sentir pressão para o continuar a fazer". Artigo 13.º Tipos de avaliação 1 - A avaliaç\xC3" ... hierárquico nacional, definido pelo CEMGFA. 6 - Os ... graciosos Artigo 41.º Reclamação e recurso É assegurado ao avaliado o direito à ...
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Acórdão nº 00169/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. A estabilização da instância com a prolação do despacho saneador, uma vez proferida decisão sobre as questões obstativas do conhecimento do mérito que hajam sido arguidas ou devido ser conhecidas consolida-se sem possibilidade de reapreciação posterior. II. A decisão da tempestividade da acção administrativa especial em sede de saneamento não preclude o conhecimento da questão de mérito, qual...
... ão da decisão de declarar intempestivo o recurso hierárquico da reclamação graciosa deduzida ... do acto tributário é comummente entendido como uma válvula de escape do ordenamento jurídico ... ão mas Recorrente NUNCA ficaria impedido de fazer tal, com efeito bastaria respeitar o momento ... -
Acórdão nº 00592/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
... Como fundamento da sua pretensão, alega, em síntese, ... não é impugnável, porquanto o recurso previsto no art.º 225.º, n.º 4, da LGTFP, na ... º define a tramitação dos recursos hierárquico e tutelar, não afastando também ele a ... jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 2/2023
... o elemento policial pode fazer uso deste equipamento, com respeito pelos ... do presente decreto-lei é elencada a forma como as câmaras portáteis devem ser ... fixadas para ... 2 — Em caso de recurso a CPUI, para gravação de imagem e som, o agente ... policial ao respetivo superior hierárquico e ao centro de comando e controlo a que reporta ...
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Acórdão nº 00266/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – No âmbito do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, não está consagrada qualquer disposição legal que torne o recurso hierárquico obrigatório contra decisões proferidas, ou seja, como condição prévia e necessária à impugnação contenciosa, pelo que na situação em apreço nos autos, e tendo subjacente o disposto no artigo 185.º, n.º 1 do CPA
... , inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo ... PSP, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo Recorrente e manteve a decisão ... de 3 (três) meses que lhe foi comunicado como sendo o hiato de tempo em que poderia recorrer ... o acto administrativo, até podia nada fazer] por três vias: reclamar para o autor do acto, ... -
Acórdão nº 1511/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
... , vieram, cada um por si, interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... C. Porém, situações como aquela que se encontra em análise são ... foi proferida quando o recurso hierárquico do resultado da junta médica ainda se encontrava ... decidir sobre a possibilidade de o autor fazer o estágio de embarque sem restrições e depois, ...
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Regulamento n.º 121/2019
... que pretende, de forma flexível e ágil, fazer face às necessidades dos serviços no âmbito da ... como das diferentes necessidades que os serviços ... a designar pelo novo superior hierárquico do trabalhador, findo o qual se procede à ... , previamente, a relevância desse recurso para o procedimento.2 - A Comissão de ...
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Acórdão nº 101/21.1T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A decisão proferida em sede de recurso hierárquico que, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, aprecia questão nova e determina uma diferente qualificação do acto de registo, é passível de impugnação judicial ao abrigo do artigo 145.º do Código do Registo Predial. II - O princípio do contraditório, afirmado no artigo 3.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, é aplicável em sede...
... mesma Conservadora, que lavrou tais registos como provisórios por dúvidas ... * Os registos de ... parecer pugnando pela improcedência do recurso em apreço e, assim, pela manutenção da ... tiver julgado improcedente o recurso hierárquico e só pode visar a modificação da decisão ... A única distinção que é possível fazer é ontológica: é a distinção entre a causa e ... -
Acórdão nº 8197/14.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - As notificações dos actos em matéria tributária conterão sempre a decisão, os seus fundamentos, meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. II - Caso a comunicação da decisão em matéria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos...
... que rejeitou, por intempestividade, o recurso hierárquico interposto do despacho da ... outras cervejeiras, não se podendo dizer, como faz o despacho impugnado, que a JMA é uma ... ão Regional, como as requerentes pretendem fazer crer - art.° 2° do CIEC ... 39. Por outro ... -
Aviso n.º 5280/2023
... de 19 de agosto, bem como" procede a retificações cartográficas, retifica\xC3" ... 2 — Quando seja necessário o recurso a outros conceitos técnicos utilizam-se, ... fazer, não haverá lugar à compensação a que se ... Nível hierárquico da estrutura urbana do concelho de Mafra, por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... remuneratória que deva qualificar -se como rendimento tributado para efeitos de IRS ... O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência tem como ... e do procedimento de recurso hierárquico, cujos termos correram sob n.º ... 2021 ... , ... e da tipicidade tributárias, procurando fazer, nos termos já analisados, uma aproximação aos ...