codigo processo civil pdf
3135 resultados para codigo processo civil pdf
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Aviso n.º 12372/2018
Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real Eng. Rui ... acidente de trabalho e a responsabilidade civil. 6 - O prazo de ocupação do espaço público ... ção: «Artigo B-1/5.º-A Renovação do processo A renovação do processo, para efeitos do ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... -se na especial complexidade do processo ... Por despacho do Exmo. Conselheiro ... Colabora com as autoridades de proteção civil" em articulação com o sistema integrado de opera\xC3" ...
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Aviso n.º 10562/2020
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, para o e-mail ... temática, é classificada segundo um processo valorimétrico, numa escala de 0 a 20 valores. b) ... Justiça: Nome: Data de Nascimento: Estado civil: Natural da freguesia: Concelho: Distrito: ...
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Acórdão nº 2425/18.6T8CSC-D.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I- No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a única diligência de prova obrigatória que precede a prolação de decisão provisória é a audição dos Pais da Criança – arts. 28º, nºs 3 e 4; 37º, nº 3; e 38º, nº 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível[1]. II- A alteração da decisão provisória proferida nos termos referidos em I- não tem, por isso,...
... civil 10027636, contribuinte fiscal nº 204503760, ... , contribuinte fiscal nº 168271567, um processo tutelar cível de regulação do exercício das ... 295º e 365º, nº 2 do mesmo Código[9]), e nos despachos interlocutórios em que não ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
... , de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código" do Procedimento Administrativo (CPA); e Constitui\xC3" ... Referência D: Área de Construção Civil e Engenharia Civil (25 postos de trabalho) D1: ... º 28/2016, de 23 de agosto; Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... da lide (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... órdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção ... objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência ... acertadas' (artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil), o artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil, e o ...
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Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... os artigos 78.º, n.º 4, e 90.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o ... do artigo 636.º do Código de Processo Civil ... III. Contrariamente ao decidido pelo ...
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Edital n.º 56/2021
... , para a área científica de Engenharia Civil.Concurso para Contratação de Doutorado(a)O ... de trabalho a termo incerto, ao abrigo do Código do Trabalho, do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 ... órmula:CF = (APC x 90 %) + (E x 10 %)V - Processo de seleçãoV.1 - Primeira reunião:V.1.1 - O ...
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Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação
Processo n.º 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 Revista – Tribunal ... ao disposto no artigo 3.º, n.º 3, do código de processo civil, segundo o qual “3 – O juiz ... -
Parecer (extrato) n.º 7/2020
... 530.º a 543.º do Código do Trabalho e arts. 394.º a 405.º da Lei Geral ... 334.º do Código Civil);7.ª A greve termina por acordo entre as partes, ... processo n.º 1/2020-ASMA, no contexto da greve decretada ...
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Acórdão nº 2340/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... a presente acção declarativa com processo especial de impugnação da regularidade e ... previstos no n.º 7 do artigo 144.º do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias após a ...
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Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º ... a), todos do Código Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para a uma delas ... * QUESTÃO CIVIL ... I- Ø Julgar parcialmente procedente o ...
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Edital n.º 482/2018
... Auxiliar na Área Disciplinar de Engenharia Civil - Especialidade de Mecânica Estrutural e ... validade e serviço emissor, residência, código postal e telefone);b) Habilitações ... para o concurso são os indicados para o processo ordinário consignado no Regulamento de ...
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Aviso n.º 14094-A/2023
... artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código dos Contratos Públicos, todos na redação ... artigos 467.º a 489.º do Código do Processo Civil, todos nas redações atuais, ... bem como ...
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Regulamento n.º 37/2021
... , e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... , da segurança pública e da proteção civil. m) Fachada principal - frente ou frentes da ... topográfico e Organização do processo SIG 1 - O levantamento topográfico e a planta de ...
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Aviso n.º 692/2022
... Engenharia Civil" ... Procedimento concursal na modalidade de rela\xC3" ... c) Apoiar o processo de tomada de decisão sobre os projetos ... Noções gerais sobre o Código de Procedimento Administrativo na sua redação ...
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Aviso n.º 692/2022
... Engenharia Civil" ... Procedimento concursal na modalidade de rela\xC3" ... c) Apoiar o processo de tomada de decisão sobre os projetos ... Noções gerais sobre o Código de Procedimento Administrativo na sua redação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... , acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra BB e CC (R.R.), alegando, no ... ), e 95.º, n.º 1, alíneas r) e z), do Código" de Registo predial, integra o estatuto do condom\xC3" ... 1418.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, e do respetivo registo predial, constitui ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... , acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... contra BB e CC (R.R.), alegando, no ... v), e 95.º, n.º 1, alíneas r) e z), do Código ... de Registo predial, integra o estatuto do ... 1418.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil, e do respetivo registo ... predial, constitui ou ...
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Acórdão nº 2960/21.9T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará
... para qualquer seguradora a responsabilidade civil emergente de danos causados a terceiros pelo ... sequência deste embate foi instaurado o processo de inquérito nº 1856/11 ... , no qual foi ... -se fixado no nº 1 do artigo 498º do Código Civil e comporta a exceção prevista no nº 3 do ... -
Resolução n.º 3/2022-PG
... em vigor (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, doravante LOPTC), do ... ainda o estatuído no artigo 132.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo ...
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Portaria n.º 121/2021
... Paralelamente, o Código do Registo Predial prevê, no seu artigo 43.º-B, ... de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do testador ou do outorgante, a ... e mediante indicação do número do processo no âmbito do qual a consulta tem lugar ou do ...
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Portaria n.º 121/2021
... Paralelamente, o Código do Registo Predial prevê, no seu artigo 43.º-B, ... de nascimento, a naturalidade, o estado civil e a morada do tes- ... tador ou do outorgante, a ... e mediante indicação do número do processo no âmbito do qual a consulta ... tem lugar ou do ...