codigo processo civil pdf
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Acórdão nº 18/13.3GAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a lesado em bens de natureza não patrimonial – cfr. arts. 4.º, al. a), e 496.º, ns. 1 e 4, 1.ª parte, do C. Civil –, a partir, portanto, de voláteis e subjectivas ponderações de metafísicos valores de bom senso, razoabilidade, justiça natural, justa medida das coisas, igualdade, oportunidade e conveniênciaR
...496º nº 2 e 3 do Código Civil. 17. E assim se deve fazer uma ... no artigo 496.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, nem todos os danos não patrimoniais são ... -
Aviso n.º 12887/2018
... candidatos, em sede de consulta de processo. III.1.1 - Requerimento de admissão ao concurso, ..., nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). A contagem ... Catedrático, Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UC, ...
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Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da
... Art. 2° No âmbito desse processo as partes chegaram a acordo, que foi homologado ... indemnização no caso da responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória a Autora ...çar mão do disposto no artigo 498.° do Código Civil, 11. Pelo que, atendendo ao alegado, pelo ... -
Edital n.º 425/2023
..., submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi-. nistrativo, a apreciação ...Processo de atribuição dos imóveis. Artigo 31.º Forma ...Civil, com as especificidades resul-. tantes das ...
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Acórdão nº 3007/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A instituição de crédito responde, nos termos do artigo 500º do Código Civil, solidariamente com o seu funcionário, gerente do Balcão, que aproveitando-se das suas funções e da relação de confiança que tinha com os Autores, passou a utilizar a conta de que os mesmos eram titulares, nela efectuando aplicações financeiras, resgates de aplicações financeiras, depósitos e levantamentos sem o...
...C. intentaram a presente acção de processo comum contra Caixa .. - Caixa .. Bancária, S.A. ... os artigos 570º e 799º, ambos do Código Civil. 34. Devendo este segmento decisório ser ... -
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... Administração Pública à Luz do Novo Código de Contratação - Instituto Nacional de ... Administrativo, Direito de Trabalho e Processo de Trabalho desde 1999. Outras atividades: ... Incêndios e de Emergência de Proteção Civil. Foi ainda responsável pelos Inventários ...
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Edital n.º 1176/2020
..., residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação ...ões dos interessados.10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir ... disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado ...
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Edital n.º 189/2018
... de identidade ou número de identificação civil morada, número de telefone, endereço ...O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante ...
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Edital n.º 881/2017
... de identidade ou número de identificação civil, residência ou endereço de contacto, incluindo ...O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante ...
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Edital n.º 239/2018
... de identidade ou número de identificação civil, morada, número de telefone, endereço ...O processo repetir-se-á até que um candidato obtenha ... disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante ...
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Regulamento n.º 836/2022
...Regulamento n.º 836/2022. Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento ...do processo de acesso. Apesar de o espaço em causa ainda ... à atividade industrial de construção civil” e similares, bem como. serviços ...
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Aviso n.º 15204/2018
... submeter, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta ...; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ..., onde se faça menção ao número do processo administrativo de construção da edificação ...
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Regulamento n.º 863/2022
...através de um processo de votação que obriga à execução, por parte ...artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I. ... e responsável dos cidadãos e da sociedade civil local. através do debate dos problemas e ...
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Aviso n.º 3256/2018
... disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o ... resultantes da atividade de construção civil 1 - [..] 2 - [..] CAPÍTULO X Fiscalização ...4 - No âmbito da instrução do processo quando instruído com projeto de arquitetura ...
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Aviso n.º 9606/2018
... do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... resultantes da atividade de construção civil 1 - [..] 2 - [..] CAPÍTULO X Fiscalização ...4 - No âmbito da instrução do processo quando instruído com projeto de arquitetura ...
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Edital n.º 674/2019
..., nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.7 - Métodos e ... admitidos em mérito absoluto.8.7 - No processo" de seriação dos candidatos, todas as deliberaç\xC3"...
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Edital n.º 564/2019
..., nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, estado civil, ... dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.7 - Métodos e ... admitidos em mérito absoluto.8.7 - No processo" de seriação dos candidatos, todas as deliberaç\xC3"...
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Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela...
...……………., SA instaurou o presente Processo de Contencioso Pré-contratual contra a APDL - ... do artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos; Ou em alternativa, d) ...º, n.º 1, aliena d) do Código do Processo Civil, aplicável pelo artigo 35.º, n.º 1 do Código ... -
Aviso n.º 5226/2023
... artigo 6.º-A/1, 1.ª parte e n.º 2 do Código. dos Contratos Públicos, todos na redação ... janeiro, no artigo 159.º do Código do Processo Penal e nos artigos 467.º a 489.º do Código. o Processo Civil, todos nas redações atuais. 8 — Número de ...
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Regulamento n.º 561/2021
... e conforme o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia ...ção dos critérios subjacentes a todo o processo de ocupação do espaço público. ... exija a execução de obras de construção civil, estas são em regra consideradas de escassa ...
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Acórdão nº 6053/12.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...
Processo n.º 6053/12.1TBVNG.P1 Sumário do acórdão: I. ..., 563º, 564, 566º nº 2 570º e 572º do Código" Civil, 615º nº 1, alínea d), 616º, 637º, 640\xC2"... -
Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
...: 506804240 Endereço: Largo do Município Código postal: 8400 357 Localidade: Lagoa País: ...ÇÃO 6 ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6 ... de seguro de cobertura de Responsabilidade Civil cujo capital não pode ser inferior ao valor do ...
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Aviso n.º 13491/2019
...No quadro do processo de desmaterialização dos procedimentos ..., de 16 de dezembro, e no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Edital n.º 544/2019
... a termo resolutivo incerto ao abrigo do Código do Trabalho. O concurso destina-se, ..., estéticas/artísticas e culturais do processo de urbanização. Pretende-se igualmente que no ... de Cidadão, ou número de identificação civil, data de nascimento, residência e endereço de ...
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Edital n.º 1532/2023
...Processo de atribuição dos imóveis. Artigo 31.º — ...ão» obedecem ao disposto no NRAU e Código Civil, com as especificidades resul-. tantes das ...